| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2020 |
| Date | 2020-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e da outras providências. |
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CitIA!Y4 I APROVADO OiSCUSSÀO E VOTAÇAO_AL 5 8 voTOS ...VOTO3 Rif' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n°883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — ItaUna do Sul — Estado do Parana. PROJETO DE LEI N° 040/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e da outras providências. ,NACO Si,'L 1,440,0) A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, urn Crédito Adicional Especial por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 4.200.00 (quatro mil e duzentos reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 4.200,00 TOTAL FONTE: RS 4.200,00 2494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus (COVID — 19) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 4.200,00 Art. 2' - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1' desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337170:- Rateio pela Participação Consorcio Publico (Ficha 474) R$ 4.200,00 TOTAL RS 4.200,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sande — Corona virus (COVID — 19) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO RS 4.200,00 Art. 30 descritas - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme n° nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei 1216/2017 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes exercício Oryamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o de 2020. se as Art. 4' - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 24 de julho de 2020. Cels Presiden eite. egislativo