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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-07-24
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e da outras providências.
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CitIA!Y4
I APROVADO
OiSCUSSÀO E
VOTAÇAO_AL
5 8 voTOS 
...VOTO3 Rif'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n°883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — ItaUna do Sul — Estado do Parana.
PROJETO DE LEI N° 040/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional Especial por Anulação de Recursos
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual
no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e da outras providências.
,NACO Si,'L
1,440,0)
A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e
eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020,
urn Crédito Adicional Especial por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 4.200.00 (quatro mil e duzentos reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 4.200,00 TOTAL 
FONTE: RS 4.200,00 2494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus (COVID — 19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 4.200,00
Art. 2' - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1' desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337170:- Rateio pela Participação Consorcio Publico (Ficha 474) R$ 4.200,00 TOTAL 
RS 4.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sande — Corona virus (COVID — 19)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO RS 4.200,00
Art. 30 
descritas 
- Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
n° 
nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei
1216/2017 
1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
exercício 
Oryamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o de 2020.
se as 
Art. 4' - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 24 de julho de 2020.
Cels
Presiden
eite.
egislativo

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