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Camara Municipal.de Itaima do Sul- Estado do Parana
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Poston.' - Itaitna do SurPR.
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itounadosucpr.leg.hr
PROJETO DE LEI fic)041/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
0 Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
C6 oF 020.4
act trw, ))-
A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Mina do Sul, Estado do Parotid, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 3.980,00 (Três mil, novecentos e oitenta reais) na
seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 495) R$ 3.980,00
TOTAL R$ 3.980,00
FONTE: 1023— Prestação Pecuniária do Poder Judiciário Alocado no Fundo Esta dual de Saúde — Covide 19
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 3.980,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 10 desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.980,00 (Três mil, novecentos e oitenta reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 479) R$ 3.980,00
TOTAL R$ 3.980,00
FONTE: 1023— Prestação Pecuniária do Poder Judiciário Alocado no Fundo Esta dual de Saúde —Covide 19
Câmara Municipal-de Itaitna do - Estado do Paraná
.Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itaitna do Sue-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://-www.itaunadosuCyr.Ceg.hr
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 3.980,00
Art. 3
0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4
0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Camara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 07 de agosto de 2020.
Celso I
Presidente do egislativo
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