| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2020 |
| Date | 2020-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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Ccimara NiunicipaC de Itaana do SuC- Estado do Paraná Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal- - Itakna do Sue-TR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosuGjor.reg.br PROJETO DE LEI N° 042/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. _ 06 Og Opc V070;•:, i‘ ANTES nk )) • A Câmara Municipal de Itadna do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1' - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit financeiro de Recursos Vinculados de dotação no valor de R$ 47.544,72 (Quarenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e dois Centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 488) R$ 3.000,00 TOTAL R$ 3.000,00 FONTE: 501 - Receitas de Alienação de Ativos 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:08,244.0009.2071 - Gestão de Benefícios Eventuais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 494) R$ 4.175,00 339032:- Material, bem ou serv. para distrib gratuita (Ficha 485) R$ 40.369,72 TOTAL R$ 44.544,72 FONTE: 790— Transferências do Sistema Único de Assistência Social — Covid-19 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 47.544,72 Câmara Municiparde Itafina do Sul- Estado do Parana. _Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal-1i - Itaima do SuC-TR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosuCyr.Ceg.hr Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 44.544,72 (Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e dois Centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 13.21.00.11.05.17.00.00.00 — REND. APLIC. F1NANC. — SUAS COVID-19 1.000,00 ,istusAmtriAvAdosmorwRixatikkoffi_m tntM- -F.SWS COVID-19 500,00 raw citystyawrytevitukrapvitefrvi roatirord.** * • /NW: 17_114NAMAtIATAilirk_ i.e41 Lv.,) ,..4? • ti ,124.02h r I E Va.,:3AV g -f.d* riP.1-31Vi Pa.q. Wow/ 1111a€7:1!‘111 it; NA -on SU-KS CO -ID- 3.675 .06 4400•Bik~' ARM kitti:9 t M1P R VADA(140 TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 38. QJ 3 675,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 44.544,72 Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 501 - 0501/04/99/00/000 Receitas de Alienações de Ativos R$ 3.000,00 Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 07 Celr- nocen President- .o Le islativo gosto de 2020. -7