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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de credito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit financeiro de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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Ccimara NiunicipaC de Itaana do SuC- Estado do Paraná
Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itakna do Sue-TR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosuGjor.reg.br
PROJETO DE LEI N° 042/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de credito adicional
suplementar por Excesso de Arrecadação e por
superávit financeiro de Recursos Vinculados na LOA -
Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Itadna do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1' - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação e por superávit financeiro de Recursos Vinculados de
dotação no valor de R$ 47.544,72 (Quarenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e
Setenta e dois Centavos) na seguinte dotação:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 488) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 501 - Receitas de Alienação de Ativos
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:08,244.0009.2071 - Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 494) R$ 4.175,00
339032:- Material, bem ou serv. para distrib gratuita (Ficha 485) R$ 40.369,72 
TOTAL R$ 44.544,72
FONTE: 790— Transferências do Sistema Único de Assistência Social — Covid-19
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 47.544,72
Câmara Municiparde Itafina do Sul- Estado do Parana.
_Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal-1i - Itaima do SuC-TR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosuCyr.Ceg.hr
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 44.544,72 (Quarenta e Quatro Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Setenta e dois
Centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.00.11.05.17.00.00.00 — REND. APLIC. F1NANC. — SUAS COVID-19 1.000,00
,istusAmtriAvAdosmorwRixatikkoffi_m tntM- -F.SWS COVID-19 500,00
raw citystyawrytevitukrapvitefrvi roatirord.** * • /NW:
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Va.,:3AV g -f.d* riP.1-31Vi Pa.q. Wow/ 1111a€7:1!‘111
it; NA -on SU-KS CO -ID- 3.675 .06
4400•Bik~' ARM kitti:9 t M1P R VADA(140
TOTAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
38. QJ 
3 675,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 44.544,72
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados
no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 501 - 0501/04/99/00/000 Receitas de Alienações de Ativos R$ 3.000,00
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 07
Celr- nocen
President- .o Le islativo
gosto de 2020.
-7

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