texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara ltlunicipaC de Itafina do Sul- Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itaima do Sul-TR
Fone/Fax: ( ,44, ) 343--1-659
htty://www.itaunadosul.pr.Ceg.br
PROJETO DE LEI N° 043/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
M4RA MUNiCiPAL DE !TANA DO SUL I
APROVADO EPS DISCUSSÀO E
.'OTA AO 06ios bk2g_POR
VOTOS FAVORAVE5' _P—VOTO3
RARIOS
Aigfa4g.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Mina do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavirus (COVID-19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 5.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta
Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 2494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sande – Coronavirus (COVID-19)
Câmara NunicipaC de Ita_Una, do Sul- Estado do Parana
_Avenida Brasil, - 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postam - Itaima do SuC-PR
Fone/Fax: (44 3436-1659
http://www.itaunadosuCyr.Ceg.br
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 5.000,00
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Camara Municipal de Itaúna do Sul-PR. 07 de agosto de 2020.
Cels cio Leite.
Presidente o Legislativo
open original →