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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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Ccimara .7viunicipat de Itaitna do Sul- Estado do Paranci.
_Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itaitna do SuC-PR
yone/Fax: (44) 3436-1659
http://-www.itaunadosuCyr.Ceg.br
PROJETO DE LEI N° 044/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e
por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Rama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor
de R$ 124.277,50 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) na
seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACOES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 43.939,50
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 473) R$ 80.338,00
TOTAL R$ 124.277,50
FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus (COVID — 19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 124.277,50
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 10 desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 124.255,00 (cento e vinte e quatro mil. duzentos e cinquenta e cinco reais), proveniente
da seguinte fonte:
(Excesso de Arrecadação)
Ccimara NiunicipaC de Itafina do Sul- Estado do Paraná
Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-0490
Caixa Postal - Itaitna do Sul-PR
Yone/ax:44, 3436-1659
htty://www.itaunadosuCyr.Ceg.br
17.18.03.11.01.09.03.00.00 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE 124.255,00
SAÚDE -NACIONAL - CORONAVIRUS COVID - 19
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 124.255,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAçÃo 124.255,00
Art. 3
0 - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 10 desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 — Enfrentamento da Emergência COVID - 19
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Participação Consorcio Publico (Ficha 474) R$ 22,50
TOTAL R$ 22,50
FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus (COVID — 19)
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 10 e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 10 da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Italina do Sul-PR. 28 de agosto de 2020.
Celso I
Presidente do Legis tivo

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