| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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Ccimara .7viunicipat de Itaitna do Sul- Estado do Paranci. _Avenida BrasiC, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal - Itaitna do SuC-PR yone/Fax: (44) 3436-1659 http://-www.itaunadosuCyr.Ceg.br PROJETO DE LEI N° 044/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. i 4 •C:7?0VAD. . - 1141.4.4.0,..7)¡9CUSSA0 E 1 .vri4OA0.. 0/ 4 o g _ eMis2.POR Pi ', NTES A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Rama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 124.277,50 (cento e vinte e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICACOES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 43.939,50 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 473) R$ 80.338,00 TOTAL R$ 124.277,50 FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus (COVID — 19) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 124.277,50 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 10 desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 124.255,00 (cento e vinte e quatro mil. duzentos e cinquenta e cinco reais), proveniente da seguinte fonte: (Excesso de Arrecadação) Ccimara NiunicipaC de Itafina do Sul- Estado do Paraná Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-0490 Caixa Postal - Itaitna do Sul-PR Yone/ax:44, 3436-1659 htty://www.itaunadosuCyr.Ceg.br 17.18.03.11.01.09.03.00.00 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE 124.255,00 SAÚDE -NACIONAL - CORONAVIRUS COVID - 19 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 124.255,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAçÃo 124.255,00 Art. 3 0 - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 — Enfrentamento da Emergência COVID - 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337170:- Rateio pela Participação Consorcio Publico (Ficha 474) R$ 22,50 TOTAL R$ 22,50 FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus (COVID — 19) Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 10 e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 10 da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Italina do Sul-PR. 28 de agosto de 2020. Celso I Presidente do Legis tivo