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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
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Ccimara Nuniciparde Italina do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal" - Itaitna do Sul:PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI N° 051/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
1:6Ace.xe
,18 o okv-C
0
ct,n0).
A Câmara Municipal de Itaiina do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ItaUna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 232.700,00 (duzentos e trinta e dois mil e
setecentos Reais) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.011 - Amortização da Divida do FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339197:- Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do rpps (Ficha 491) R$ 86.200,00
TOTAL R$ 86.200,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 - Gestão da Politica de Educ - Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 191) R$ 50.000,00
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 192) R$ 1.500,00 
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 193) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 66.500,00
FONTE: 103 —5 ')/0 Sobre Transferincias Constitucionais FUNDEB
06001:1236100062.035 - Gestão da Politica de Educ - Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319005:- Outros Benef Previdenciários do Serv ou Militar (Ficha 203). R$ 70.000,00
Camara Nunicipal de Itaima cio Sul- Estado do Paranci
.Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itafina do SuCPR
Fone/Fax: ,44,( )3436-1659
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319113:- Obrigações Patronais (Ficha 205) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
FONTE: 104 — 25 °A Demais Impostos Vinculados 4 Educação Básica
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 232.700,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, send utilizado o cancelamento no valor de R$ 232.700,00 (duzentos e trinta e dois mil e
setecentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02001:- GABINETE DO PREFEITO 
02001:0412200022.002 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 437) R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 439) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 440) R$ 100,00
TOTAL R$ 100,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 441) R$ 100,00
TOTAL R$ 100,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
Camara NtunicipaC de Itaitna do Sul- Estado do Parará
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itaitna do SurPR,
Fone/Fax: ( ,4 4,)3436-1659
20q(LK htty://www.itaunadosuryr.Ceg.br
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 
05001:2060800042.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 442) R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545200052.026 — Gestic) das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 443) R$ 23.000,00
TOTAL R$ 23.000,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 444) R$ 9.000,00 
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 195) R$ 16.500,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 197) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 66.500,00
FONTE: 103 — 5 % Sobre Transfeancias Constitucionais FUNDED
06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 445) R$ 100,00
TOTAL R$ 100,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 209) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 213) R$ 30.000,00 
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 104 — 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação Basica
Camara NunicipaC de Itaima do Sul- Estado do Parana
Avenida Brasi6 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itaitna do Sur-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educ — Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 446) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 1.000,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
06001:1236100062.037 — Gestão das atividades do FUNDEB 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 447) R$ 1.000,00
TOTAL RS 1.000,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
06001:1236100062.038 — Gestão das atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 448) R$ 100,00
TOTAL RS 100,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Atenção Básico
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 449) R$ 100,00 
TOTAL R$ 100,00
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 450) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 1504 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal — Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 451) R$ 100,00 
TOTAL R$ 100,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
07001:1030200082.091 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Vigilância e Saúde
Camara NunicipaC de Itaitna do Sul Estado do Parana
Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
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300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 452) R$ 100,00
TOTAL R$ 100,00
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 453) R$ 100,00
TOTAL R$ 100,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
08002:0824300106.079 — Apoio ao Conselho Tutelar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 454) R$ 14.400,00
TOTAL R$ 14.400,00
FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 232.700,00
Art. 3
0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de taúna do Sul Estado do Paraná, 28 setembro de 2020.
CELSO INO ENCI
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