| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. |
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Ccimara Nuniciparde Italina do Sul - Estado do Paraná Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal" - Itaitna do Sul:PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaurtadosurgor.Ceg.br PROJETO DE LEI N° 051/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. 1:6Ace.xe ,18 o okv-C 0 ct,n0). A Câmara Municipal de Itaiina do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de ItaUna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 232.700,00 (duzentos e trinta e dois mil e setecentos Reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.011 - Amortização da Divida do FUNPREMISUL 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339197:- Aporte para Cobertura do Deficit Atuarial do rpps (Ficha 491) R$ 86.200,00 TOTAL R$ 86.200,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 - Gestão da Politica de Educ - Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 191) R$ 50.000,00 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 192) R$ 1.500,00 319113:- Obrigações Patronais (Ficha 193) R$ 15.000,00 TOTAL R$ 66.500,00 FONTE: 103 —5 ')/0 Sobre Transferincias Constitucionais FUNDEB 06001:1236100062.035 - Gestão da Politica de Educ - Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319005:- Outros Benef Previdenciários do Serv ou Militar (Ficha 203). R$ 70.000,00 Camara Nunicipal de Itaima cio Sul- Estado do Paranci .Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal - Itafina do SuCPR Fone/Fax: ,44,( )3436-1659 htty://www.itaunadosul.pr.leg.br 319113:- Obrigações Patronais (Ficha 205) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 FONTE: 104 — 25 °A Demais Impostos Vinculados 4 Educação Básica TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 232.700,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, send utilizado o cancelamento no valor de R$ 232.700,00 (duzentos e trinta e dois mil e setecentos Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200022.002 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 437) R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 439) R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 440) R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 441) R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS Camara NtunicipaC de Itaitna do Sul- Estado do Parará Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal - Itaitna do SurPR, Fone/Fax: ( ,4 4,)3436-1659 20q(LK htty://www.itaunadosuryr.Ceg.br 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:2060800042.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 442) R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestic) das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 443) R$ 23.000,00 TOTAL R$ 23.000,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 444) R$ 9.000,00 TOTAL R$ 9.000,00 FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 195) R$ 16.500,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 197) R$ 50.000,00 TOTAL R$ 66.500,00 FONTE: 103 — 5 % Sobre Transfeancias Constitucionais FUNDED 06001:1236100062.035 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 445) R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 209) R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 213) R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 FONTE: 104 — 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação Basica Camara NunicipaC de Itaima do Sul- Estado do Parana Avenida Brasi6 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal - Itaitna do Sur-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://-www.itaunadosul.pr.leg.br 06001:1236100062.036 — Gestão da Politica de Educ — Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 446) R$ 1.000,00 TOTAL R$ 1.000,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 06001:1236100062.037 — Gestão das atividades do FUNDEB 60% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 447) R$ 1.000,00 TOTAL RS 1.000,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 06001:1236100062.038 — Gestão das atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 448) R$ 100,00 TOTAL RS 100,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básico 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 449) R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 450) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 1504 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 07001:1030200082.051 — Gestão das Ativ do Hospital Municipal — Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 451) R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 07001:1030200082.091 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Vigilância e Saúde Camara NunicipaC de Itaitna do Sul Estado do Parana Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal- - Itaitna do Su(-TR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://ww-w.itaunadosuCyr.Ceg.br 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 452) R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Social Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 453) R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300106.079 — Apoio ao Conselho Tutelar 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 454) R$ 14.400,00 TOTAL R$ 14.400,00 FONTE: 1504— Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019 TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 232.700,00 Art. 3 0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de taúna do Sul Estado do Paraná, 28 setembro de 2020. CELSO INO ENCI Presi nte LEITE