| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. |
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Ccimara Municipal - de Itaima. do Sul- Estado do Paraná _Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal-1i - Itaitna do Sul-PR - _Tone/ax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosulyr.leg.br PROJETO DE LEI N° 052/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial CAMARA MUNiCiPAL DE !TAUNA DO SU i por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária ; APROVADO EA' DiSCUSSA0 E li Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de r voTACAO 928 i Q9 1,_.0 POR 1 trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 I _ILVOTOS FAVORAVE1 _0_,_VOTO3 4 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias _ CON f.OS I. /9 ) RI _AUSENTES Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. I 11 luSE";RET,,R , , A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1' - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 132,34 (Cento e trinta dois reais e trinta e quatro centavos) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 132,34 TOTAL R$ 132,34 FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Coronavirus (COVID-19) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 132,34 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 132,34 (Cento e trinta dois reais e trinta e quatro centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492) R$ 132,34 TOTAL R$ 132,34 FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Coronavirus (COVID-19) • Câmara NunicipaC de Itaitna do Sul- Estado do Parana. .Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal - Itaitna do Sul-TR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosulyr.Ceg.br TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 132,34 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicayao, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itaúna do SW-PR. 28 de setembro de 2020. Ce so lnoc ncio Leite. Presidente do Legislativo ,i613