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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
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Ccimara Municipal - de Itaima. do Sul- Estado do Paraná
_Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal-1i - Itaitna do Sul-PR -
_Tone/ax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosulyr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 052/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional Especial
CAMARA MUNiCiPAL DE !TAUNA DO SU i por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária
;
APROVADO EA' DiSCUSSA0 E li Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de
r voTACAO 928 i Q9 1,_.0 POR 1 trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018
I _ILVOTOS FAVORAVE1 _0_,_VOTO3 4 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias _ CON f.OS I. /9 ) RI _AUSENTES Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
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luSE";RET,,R ,
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A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1' - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 132,34 (Cento e trinta dois reais e trinta e quatro
centavos) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 132,34
TOTAL R$ 132,34
FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Coronavirus (COVID-19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 132,34
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 10 desta
Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 132,34 (Cento e trinta dois reais e trinta e quatro
centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 492) R$ 132,34 
TOTAL R$ 132,34
FONTE: 2494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Coronavirus (COVID-19)
•
Câmara NunicipaC de Itaitna do Sul- Estado do Parana.
.Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itaitna do Sul-TR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosulyr.Ceg.br
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 132,34
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 5° paragrafo § 1° da Lei n° 1313/2019, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicayao, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do SW-PR. 28 de setembro de 2020.
Ce so lnoc ncio Leite.
Presidente do Legislativo
,i613

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