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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA HISSAKO MATUOKA CORREIA, MANTIDA PELA APAE.
native_id68

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-07 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei 1139/2016
2016-03-28 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise jurídica inicial de constitucionalidade.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0xx)44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ANTEPROJETO DE LEINº. 012/2016
SÚMULA: Autoriza o município
celebrar Convênio objetivando apoio à
educação especial prestada pela
Escola Professora Hissako Matuoka
Correia, mantida pela APAE.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
Senhor Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte PROJETO DE
LEI:
Art. 1-Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a
Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa
Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.203.341/0001-
27, com sede na Rua Argentina nº 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
para apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Hissako Matuoka
Correia, mantida pela APAE, em conformidade com o Plano de trabalho aprovado
pelo Poder Executivo.
Art. 2- O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior
será de R$=53.688,79=(cinquenta e três mil, seicentos oitocentos e oito reais e
setenta e nove) a ser repassado em conformidade com o cronograma de
desembolso aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 3- As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte
dotação orçamentária do Orçamento vigente:
06001123670020-20503350430000
Art. 4- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do Sul, 28 de Março de 2016.
PLANO DE TRABALHO
1 — IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, pessoa Jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 01.203.341/0001-27, com sede na Rua
Argentina nº 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná.
2 - REPRESENTANTE LEGAL
Angelo Fernandes da Silva, inscrito no RG: nº 3.157.965-1 e no CPF nº 485.946.289-00,
residente e domiciliado na Avenida Brasil nº 495.
3 —- RAZÃO QUE JUSTIFIQUE A FORMALIZAÇÃO DO ATO DE TRANSFERENCIA
VOLUNTÁRIA
O sistema educacional do Município e do Estado não oferece educação especial para
portadores de deficiência, de forma com que a educação prestada pela Escola
Professora Hissako Matuoka Correia é a única modalidade da espécie.
4 — DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO A SER EXECUTADO
O objeto do presente Convênio é a oferta de educação escolar para alunos com
deficiência e/ou transtornos globais de desenvolvimentos. Trata-se de educação básica
na modalidade educação especial, para alunos com necessidades especiais.
5 - DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS, QUALITATIVA E
QUANTITATIVAMENRTE
Garantia a efetividade da prestação do serviços educacional objeto do presente convênio
a todo público de Itaúna do Sul, que no ato da assinatura do Convênio somam 48
(quarenta e oito) pessoas.
6 — ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO DO OBJETO
O objeto convênio é o mesmo objeto-fim da Convenente. Portanto, a etapa da execução
do objeto é o ano letivo de 2016. As fases são os meses de execução dos serviços
educacionais. Os repasses oriundos do presente convênio serão utilizados durante as
etapas correspondentes aos meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro,
Outubro, Novembro e Dezembro de 2016, na prestação dos serviços educacionais,
objeto do presente convênio.
7 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
1) Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Salário, 13º + 1/3 de Férias R$
24.053,08
2) Obrigações Patronais INSS R$ 2.091,59;
3) FGTS R$ R$ 2.091,59;
)
4) Reforma de Bens e Imóveis R$ 9.542,53
5) Serviços de Energia Elétrica R$ 7.200,00
)
6) Serviços de Água e Esgoto R$ 2.410,00;
7) Serviço de Comunicação em Geral R$ 6.300,00;
TOTAL DO DESENBOLSO DO CONCEDENTE: R$ 53.688,79
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
1º - Abril: R$ 5.965,43; 2º - Maio: R$ 5.965,43; 3º - Junho: R$ 5.965,43; 4º - Julho: R$
5.965,43; 5º - Agosto: R$ 5.965,43; 6º - Setembro: R$ 5.965,43: 7º - Outubro: R$
596543: 8º - Novembro: R$ 5.965,43, 9º - Dezembro: R$ 5.965,43. TOTAL R$
53.688,79
9 - DA UNIDADE GESTORA DE TRANFERÊNCIA
Os integrantes da Unidade Gestora de Transferência do Tomador são os seguintes
Membros da Entidade:
NOME DO MEMBRO FUNÇÃO NA U.G.T CPF
Janicler Lilian Pereira Guilhem | Fiscalizador 830.721.289-87
Alan Ricardo Sottoriva ns Fiscalizador 069.771.179-07
Cleusa Maria Palmeira de Oliveira IE '“Fiscalizador 038.932.459-01
10 - DA APIDÃO DA BENEFICIÁRIA PARA RECEBER O RECURSO
A Beneficiária esta apta em receber os recursos e executar O Objeto do Convenio, o que
se extrai a partir dos seguintes documentos anexo:
ANEXO | REQUISITO
[| Certidão Liberatória válida do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
H Certidão Liberatória válida do Municipio de Itaúna do Sul
NI [Ato construtivo da Entidade, demonstrando que a mesma é sem fins lucrativos.
IV” | Lei Municipal n. Lei de Utilidade Pública Municipal nº 222/1997 de 3 de Março
E | de 1997, que Declara a Entidade de utilidade pública
V | Certidão negativa com o FGTS
| Certidão negativa com o INSS |
dão trabalhista
O)
Tais documentos atendem ao disposto no artigo 25 $ 1º inciso IV de Lei Complementar
Federal n. 101/2000.
11 - DO COMPROMISSO DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARA O REPASSE
O tomador se compromete a manter conta corrente específica para o repasse, a saber,
Conta Corrente n. 10.287-3, Agência do Banco Bradesco n. 0748
12 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A execução do objeto demandará a vigência de 9 (Nove) meses, a partir da data de sua
celebração.
Itaúna do Sul, 18 de Março de 2016.
Angelo Fernandes da Silva
Presidente

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