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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI N° 057/2020
De 16 de outubro de 2020.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Excesso de
Arrecadação e por anulação de Recursos
Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual
no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, 0 SEGUINTE
ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itagna do Sul. Estado do Paraná, para o exercício de 2020,
um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 196.399,42 (cento e noventa e seis
mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 022) R$ 17.500,00
TOTAL RS 17.500,00
FONTE: 000— Recursos Ordinarios Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Sande - Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 294) R$ 40.000,00 
TOTAL RS 40.000,00
FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana.
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477) . R$ 73.179,42 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 482) R$ 65.720,00
TOTAL R$ 138.899,42
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 196.399,42
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 138.899,42 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e
noventa e nove reais e quarenta e dois Centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.01.00.00.00 — AFM — APOIO FINANCEIRO AOS 138.899,42
MUNICIPIOS — F. 1.100
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 138.899,42
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 138.899,42
Art. 3
0 - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto
no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 57.500,00
(cinquenta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 029) R$ 17.500,00
TOTAL R$ 17.500,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.090 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Media e Alta Complexidade
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 353)
TOTAL
FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sande
R$ 40.000,00
R$ 40.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Parana.
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 57.500,00
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei n° 1313/2019,
as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (16/10/2020).
FRANCISCO IN
Prefeito Municipal
ITE NETO

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