| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI N° 057/2020 De 16 de outubro de 2020. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, 0 SEGUINTE ANTEPROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itagna do Sul. Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 196.399,42 (cento e noventa e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 022) R$ 17.500,00 TOTAL RS 17.500,00 FONTE: 000— Recursos Ordinarios Livres 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sande - Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 294) R$ 40.000,00 TOTAL RS 40.000,00 FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Parana. 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 477) . R$ 73.179,42 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 482) R$ 65.720,00 TOTAL R$ 138.899,42 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 196.399,42 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 138.899,42 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e dois Centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.18.99.11.99.01.00.00.00 — AFM — APOIO FINANCEIRO AOS 138.899,42 MUNICIPIOS — F. 1.100 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 138.899,42 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 138.899,42 Art. 3 0 - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado o cancelamento no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 029) R$ 17.500,00 TOTAL R$ 17.500,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.090 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Media e Alta Complexidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 353) TOTAL FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sande R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Parana. TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 57.500,00 Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (16/10/2020). FRANCISCO IN Prefeito Municipal ITE NETO