| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: vvwvv.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br ANTEPROJETO DE LEI N° 058/2020 De 29 outubro de 2020. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE Ai CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Mina do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 026) R$ 25.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica (Ficha 028) R$ 1.500,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 029) R$ 40.000,00 339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic - P Jurídica (Ficha 030) R$ 6.000,00 TOTAL FONTE: 000— R$ 72.500,00 Recursos Ordinários Livres 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100022.015 - Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 072) . R$ 10.000,00 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 074) R$ 4.000,00 TOTAL FONTE: 000 — R$ 14.000,00 Recursos Ordinários Livres 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003:0412900022.017 - Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: wvvw.itaunadosul.pr.govAni Email: itaunadosul@brturbo.com.br 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 089) . R$ 4.500,00 TOTAL R$ 4.500,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:2575100052.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 108) R$ 500,00 TOTAL R$ 500,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1545200052.027 — Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 125) R$ 11.100,00 TOTAL R$ 11.100,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 156) R$ 7.000,00 TOTAL R$ 7.000,00 FONTE: 511— Taxas — Prestação de Serviços 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica (Ficha 157) R$ 1.600,00 TOTAL R$ 1.600,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 180) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.038 — Gestão das atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: wvvw.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 232) . R$ 75.000,00 319113:- Obrigações Patronais (Ficha 234) R$ 3.000,00 TOTAL R$ 78.000,00 FONTE: 102— Fundeb 40% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030400082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic — P Jurídica (Ficha 300) R$ 800,00 TOTAL R$ 800,00 FONTE: 494— Bloco de Custeio das Aç6es e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 309) R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas 07001:1030200082.062 — Gestão do C. Intermunicipal Saúde — CIS/AMUNPAR 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 317170:- Rateio Participação em Consórcio Público (Ficha 335) R$ 9.000,00 TOTAL R$ 9.000,00 FONTE: 303— Saúde — Receitas Vinculadas TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 249.000,00 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884300030.010 — Amortização da Divida Pública Confessada 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 329021:- Juros e Encargos da Divida por Contrato (Ficha 037) R$ 32.500,00 TOTAL FONTE: 000 — R$ 32.500,00 Recursos Ordinários Livres 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 038) R$ 40 000 00 TOTAL FONTE: 000 — Recursos R$ 40.000,00 Ordinários Livres PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: wwwitaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 075) R$ 2.300,00 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 077) R$ 1.900,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica (Ficha 078) R$ 4.900,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 079) R$ 4.900,00 TOTAL R$ 14.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 094) R$ 4.500,00 TOTAL R$ 4.500,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05001:2575100052.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Obrigações Patronais (Ficha 109) R$ 500,00 TOTAL R$ 500,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 05002:16482000510.022 — Construção de unidades Habitacionais 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 132) R$ 9.900,00 TOTAL R$ 9.900,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres 05002:16482000510.019 — Construção de Poços Artesianos 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 133) R$ 1.200,00 TOTAL R$ 1.200,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 05002:1545200052.027 — Gestic, das Despesas com Pragas, Parques e Jardins 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: vvwvv.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 155) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 FONTE: 510— Taxas — Exercícios Poder de Policia 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 158) R$ 6.600,00 TOTAL R$ 6.600,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 181) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.037 — Gestão das atividades do FUNDEB 60% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 227) . R$ 78.000,00 TOTAL • R$ 78.000,00 FONTE: 101— Fundeb 60% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030400082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 298) R$ 800,00 TOTAL R$ 800,00 FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030200082.050 — Gestic) das Atividades do hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 311) R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas 07001:1012200082.063 — Contribuir Finan para a manutenção do CIUENP- SAMU 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 317170:- Rateio Participação em Consórcio Público (Ficha 345) R$ 9.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: wvvvv.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br TOTAL R$ 9.000,00 FONTE: 303 — Sande — Receitas Vinculadas TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 249.000,00 Art. 3 0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentdrias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itodna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (29/10/2020). FRANCISCO INOC Prefei o Municipal E NETO