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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: vvwvv.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
ANTEPROJETO DE LEI N° 058/2020
De 29 outubro de 2020.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Anulação de
Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual
no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE Ai CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Mina do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020,
um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 026) R$ 25.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica (Ficha 028) R$ 1.500,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 029) R$ 40.000,00 339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic - P Jurídica (Ficha 030) R$ 6.000,00 TOTAL 
FONTE: 000— R$ 72.500,00 Recursos Ordinários Livres
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
04001:0412100022.015 - Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 072) . R$ 10.000,00 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 074) R$ 4.000,00 TOTAL 
FONTE: 000 — 
R$ 14.000,00 Recursos Ordinários Livres
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04003:0412900022.017 - Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: wvvw.itaunadosul.pr.govAni Email: itaunadosul@brturbo.com.br
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:-Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 089) . R$ 4.500,00
TOTAL R$ 4.500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 
05001:2575100052.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 108) R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:1545200052.027 — Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 125) R$ 11.100,00 
TOTAL R$ 11.100,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 156) R$ 7.000,00 
TOTAL R$ 7.000,00 FONTE: 511— Taxas — Prestação de Serviços
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica (Ficha 157) R$ 1.600,00 
TOTAL R$ 1.600,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 180) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.038 — Gestão das atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Site: wvvw.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 232) . R$ 75.000,00
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 234) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 78.000,00 FONTE: 102— Fundeb 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030400082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic — P Jurídica (Ficha 300) R$ 800,00 
TOTAL R$ 800,00 FONTE: 494— Bloco de Custeio das Aç6es e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 309) R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas
07001:1030200082.062 — Gestão do C. Intermunicipal Saúde — CIS/AMUNPAR 300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 317170:- Rateio Participação em Consórcio Público (Ficha 335) R$ 9.000,00 TOTAL R$ 9.000,00 FONTE: 303— Saúde — Receitas Vinculadas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 249.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884300030.010 — Amortização da Divida Pública Confessada 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
329021:- Juros e Encargos da Divida por Contrato (Ficha 037) R$ 32.500,00 TOTAL 
FONTE: 000 — 
R$ 32.500,00 Recursos Ordinários Livres
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 038) R$ 40 000 00 TOTAL 
FONTE: 000 — Recursos R$ 40.000,00 Ordinários Livres
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: wwwitaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
04001:0412100022.015 — Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339014:- Diárias - Civil (Ficha 075) R$ 2.300,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 077) R$ 1.900,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica (Ficha 078) R$ 4.900,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 079) R$ 4.900,00 
TOTAL R$ 14.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 094) R$ 4.500,00 
TOTAL R$ 4.500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 
05001:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05001:2575100052.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 109) R$ 500,00
TOTAL R$ 500,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05002:16482000510.022 — Construção de unidades Habitacionais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações (Ficha 132) R$ 9.900,00 
TOTAL R$ 9.900,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários Livres
05002:16482000510.019 — Construção de Poços Artesianos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051:- Obras e Instalações (Ficha 133) R$ 1.200,00 
TOTAL R$ 1.200,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05002:1545200052.027 — Gestic, das Despesas com Pragas, Parques e Jardins
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: vvwvv.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 155) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 510— Taxas — Exercícios Poder de Policia
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 158) R$ 6.600,00
TOTAL R$ 6.600,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 181) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 000— Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.037 — Gestão das atividades do FUNDEB 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 227) . R$ 78.000,00
TOTAL • R$ 78.000,00
FONTE: 101— Fundeb 60%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030400082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 298) R$ 800,00 
TOTAL R$ 800,00
FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030200082.050 — Gestic) das Atividades do hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 311) R$ 40.000,00 
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 303 — Saúde — Receitas Vinculadas
07001:1012200082.063 — Contribuir Finan para a manutenção do CIUENP- SAMU
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
317170:- Rateio Participação em Consórcio Público (Ficha 345) R$ 9.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av.Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33
Site: wvvvv.itaunadosul.pr.gov.br/ Email: itaunadosul@brturbo.com.br
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 303 — Sande — Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 249.000,00
Art. 3
0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei n° 1313/2019,
as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentdrias,
instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itodna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (29/10/2020).
FRANCISCO INOC
Prefei o Municipal
E NETO

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