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materia nº 1/2016

Tipo Veto governamental
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaVETO TOTAL AO APL 08/2016
native_id69

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada
2016-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto incluso na Ordem do Dia para deliberação
2016-03-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devendo cumprir prazo máximo de quinze dias para apreciação, com risco de fechamento de pauta.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 008/2016
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no $5º, do art. 51, da Lei
Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Anteprojeto de Lei nº 008/2016, originário
dessa Casa de Leis, que “autoriza a doação de imóvel e dá outras providências”.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente
Anteprojeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu
Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
Através do Anteprojeto de Lei nº 008/2016, a Câmara Municipal pretende
autorizar o Município de Itaúna do Sul à promover a doação de uma área de 2.000m?
localizada na área industrial para instalação de uma indústria de tratamento e disposição de
resíduos não perigosos.
Todavia, a presente proposição está eivada de inconstitucionalidade.
Os termos do referido anteprojeto de lei, acima citados resumidamente, invadem a
autonomia do Poder Executivo, afrontando ao Princípio da Separação dos Poderes, bem como
violam o Princípio Constitucional da Eficiência.
Compete a este Poder Executivo a gestão, planejamento e fiscalização da área
territorial do Município, devendo permanecer sob sua exclusiva autonomia, promover
avaliação técnica e analisar a conveniência na realização de doações de terrenos para
instalação de industrias, estabelecendo, por exemplo, o modo, o prazo e demais condições
xo
para a concessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Por outro lado, verifica-se também que a doação de imóvel pela administração
A Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições — LE) estabelece, dentre outras normas
voltadas para a realização de eleições, condutas vedadas aos agentes públicos quando da
realização desses eventos. Dentre essas condutas está a distribuição gratuita de bens ou, em
termos jurídicos mais precisos, as doações administrativas.
Quando da realização de eleições, o controle sobre Os atos e contratos
administrativos realizados aumenta, com vistas a preservar a igualdade entre os candidatos.
Essas restrições e controles visam evitar que o atual governante utilize-se do poder político
que detém em prejuízo de outro candidato, com finalidade eleitoreira.
Dentre essas condutas vedadas está a distribuição gratuita de bens, prevista no
810, in verbis:
$ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a
distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da
Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e Já em execução orçamentária no exercício
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
O Tribunal Superior Eleitoral, sedimentou entendimento no sentido de que não
importa se a doação tem a potencialidade de influenciar o pleito, bastando a prática da
distribuição gratuita de bem para a aplicação da sanção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: Pmisvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
“L.J 4. Mesmo que a distribuição de bens não tenha caráter
eleitoreiro, incide o $ 10 do art 73 da Lei das Eleições, visto
que ficou provada a distribuição gratuita de bens sem que se
pudesse enquadrar tal entrega de benesses na exceção prevista
no dispositivo legal” (Agravo Regimental em Recurso Especial
Eleitoral nº 35590, Acórdão de 29/04/2010, Relator(a) Min.
ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE -
Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/05/2010, Página 5 7/58).
Verifica-se que a prática das condutas vedadas previstas no art. 73 da 9.504/97
independe da potencialidade de afetar as eleições ou mesmo da finalidade eleitoreira. Basta
que se pratique ou se participe da prática das condutas vedadas para os agentes, públicos ou
privados, sofrerem as sanções.
Mesmo que se admita à doação com encargo, esta espécie de alienação não se
revela a mais adequada ao interesse público no momento.
Ao doar um imóvel público a particulares com o Objetivo de incentivar a produção
e a geração de empregos, o gestor público deverá analisar cada caso com cautela e aplicar os
institutos jurídicos da transferência de propriedade adequados a cada um deles.
Assim, ante a patente inconstitucionalidade no tocante à competência exclusiva do
Poder Executivo, bem como pelo fato do Anteprojeto nº 008/2016 não encontrar respaldo
legal, pois incide em conduta vedada pela legislação eleitoral entendemos pelo veto integral
do mesmo.
Itaúna do SuM(PR). 28 de Março de 2016.
A

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