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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI No 059/2020
De 29 de outubro de 2020.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados e por
anulação de dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre
a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a
2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, SUBMETE ,4 CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, 0 SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de llama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020,
um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 44.529,22 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e
dois centavos) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 
06002:1339200072.098 - Incentivo A Produções Culturais - Lei Aldir Blanc
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 498) R$ 43.529,22
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 499) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 44.529,22
FONTE: 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal n° 14.017/2020 - (COVID-19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 44.529,22
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 10 desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 44.529,22 (quarenta e quatro mil, quinhentos e
vinte e nove reais e vinte e dois centavos) na seguinte dotação, proveniente da seguinte
fonte:
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.468.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
(Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.04.00.00.00 — TRANSFERENCIAS DE RECURSOS — LEI N° 43.529,22
14.017/2020 — LEI ALDIR BLANC CULTURA — FONTE 1031
13.21.00.11.99.22.00.00.00 — REND.APLIC.FINANCEIRA — LEI N° 1.000,00
14.017/2020 — LEI ALDIR BLANC CULTURA — FONTE 1031
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 44.529,22
TOTAL GERAL DE TENDENCL4 DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃ 0 44.529,22
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4°da Lei n° 1313/2019,
as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (29/10/2020).
•
FRANCISCO I • - • EITE NETO
Prefeito Municipal

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