| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI No 059/2020 De 29 de outubro de 2020. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.287/2019, e dá outras providências. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITA UNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO INOCENCIO LEITE NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE ,4 CONSIDERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, 0 SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de llama do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 44.529,22 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002:1339200072.098 - Incentivo A Produções Culturais - Lei Aldir Blanc 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 498) R$ 43.529,22 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 499) R$ 1.000,00 TOTAL R$ 44.529,22 FONTE: 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal n° 14.017/2020 - (COVID-19) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 44.529,22 Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 10 desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 44.529,22 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos) na seguinte dotação, proveniente da seguinte fonte: • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.468.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. (Excesso de Arrecadação) 17.18.99.11.99.04.00.00.00 — TRANSFERENCIAS DE RECURSOS — LEI N° 43.529,22 14.017/2020 — LEI ALDIR BLANC CULTURA — FONTE 1031 13.21.00.11.99.22.00.00.00 — REND.APLIC.FINANCEIRA — LEI N° 1.000,00 14.017/2020 — LEI ALDIR BLANC CULTURA — FONTE 1031 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 44.529,22 TOTAL GERAL DE TENDENCL4 DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃ 0 44.529,22 Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4°da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte (29/10/2020). • FRANCISCO I • - • EITE NETO Prefeito Municipal