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PROJETO DE LEI N° 055/2020
SÚMULA: Inclusão e alteração de Ações de Governo no
Plano Plurianual de Investimentos - PPA para o
exercício de 2021 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu, Celso
Inocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal de Rama do Sul, Estado do Parana, autorizado a
incluir e alterar Ações de Governo na Lei Municipal n° 1216/2017 de 29 de novembro
de 2017 do Plano Plurianual de Investimentos para o exercício de 2021, de acordo com
os valores previstos nas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaima do Sul, Es do do Parana, 03 de novembro de 2020
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