Camara Nunicipar de Itaftna do Sul- Estado do Parand.
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PROJETO DE LEI N° 060/2020
stmuLA:-
CAMARA AtiUNiCIPAL DE &UNA DO
I APROVADO DISCUSSA0
TACAOoZ 6 LAL,J920,40
6...30-rosEvoRME0,__.CLvc
,',NTRARIOS E • AUSENTES
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Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e eu,
Antonio Navarro Garcia, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para
sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 215.317,19 (duzentos e quinze mil trezentos
e dezessete reais e dezenove centavos) na seguinte dotação:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.002 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 001) .. R$ 2 .400,00
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 002) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 6.400,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 437) R$ 1.904,28
TOTAL R$ 1.904,28
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 021) .. R$ 10 .000,00
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 024) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 13.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Ca'mara *Municipal-de Itaftna do SuC- Estado do Parana
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339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 027) R$ 3.000,00
339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic — P Jurídica (Ficha 030) R$ 15.000,00
TOTAL R$ 18.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:2575100052.019 — Gestic) das Atividades da Assistência Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 442) R$ 300,00
TOTAL R$ 300,00
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2575100052.030 — Gestão das Despesas com Iluminação Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 144) R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05002:2678200052.022 — Gestic) das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 154) R$ 30.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 158) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 40.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05002:2678200052.024 — Gestic) das Atividades dos Recursos do Programa do Royalties
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 168) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
FONTE: 504 —Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não
Previdencifirias
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 443) R$ 1.700,00
TOTAL R$ 1.700,00
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 184) R$ 35.000,00
Câmara Municipal-de Itatina do Sul- Estado do Parará
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TOTAL R$ 35.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 444) R$ 1.100,00
TOTAL R$ 1.100,00
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
06001:1236700062.042 — Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 271) R$ 6.912,91
TOTAL R$ 6.912,91
FONTE: 102 — FUNDEB 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030400082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 294) R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 450) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 215.317,19
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 10
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 215.317,19 (duzentos e quinze mil trezentos
e dezessete reais e dezenove centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
Camara NunictpaC de Itaitna do Sul- Estado do Parana
Avenida Brasi6 883 - Centro - CEP 87980-000
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02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.002 — Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACCIES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 003) R$ 6 400 00
TOTAL R$ 6.400,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS
03001:2884300030.011 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACCIES DIRETAS
339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do rpps (Ficha 491) R$ 8.004,28
TOTAL R$ 8.004,28
FONTE: 1504 — Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n° 13.885/2019
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZACAO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICACOES DIRETAS
469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 041) R$ 59.900,00
TOTAL R$ 59.900,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
03001:2884600030.007 — Pagamento de Precatórios
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZACÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICACOES DIRETAS
469171:- Principal da Divida Contratual Resgatado (Ficha 042) R$ 49.900,00
TOTAL R$ 49.900,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
03001:2884600030.008 — Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACÕES DIRETAS
339091:- Sentenças Judiciais - Civil (Ficha 043) R$ 14.200,00
TOTAL R$ 14.200,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCACÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.042 — Assistência Financeira a APAE
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Camara Municipal-de Itaftna do Sul- Estado do Paranci
Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal-ii - Itaitna do SuC-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosuCpr.leg.br
335000:- TRANSF. A INSTITUICOES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 272) R$ 6.912,91
TOTAL R$ 6.912,91
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030400082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde —
Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICACOES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 290) R$ 20 .000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 494— Bloco de Custeio das AO-es e Serviços Públicos de Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICACOES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 298) R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 215.317,19
Art. 3
0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o
PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a
2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4
0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, 26 de novembro 2020.
io Navarro Garcia
ice-Presidente.