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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.287/2019, e dá outras providências.
native_id694

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei.
2020-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na ordem do dia para votação.
2020-11-24 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — proposição aguardando analise da Assessoria Jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-30T14:53:27.895675-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883- Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: prnis@vsp.corn.br
CEP: 87980-000 - !tat:Ina do Sul - Estado do Paraná.
PROJETO DE LEI No 061/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por anulação de Recursos
Vinculados e por anulação de dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual no
1.313/2019, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do
PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
..:AMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO
APJROVADO EM DISCUSSA-0 E ,
.fTAÇÁO I- I °A1:2)1 ,„ QP°P
.VOTOS FAVORAVEIS., u _VOTOS
CONTRÁRIOS E AUSENTES
I
7,-jOENTE SP.
)10 ' -
A Câmara Municipal de Itaima do Sul aprovou, e
eu, Antonio Navarro Garcia, presidente em exercício do Poder Legislativo
municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de
lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020,
um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 43.529,22 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e dois
centavos) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
06002:1339200072.098 - Incentivo à Produções Culturais - Lei Aldir Blanc
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 499) R$ 43.529,22
TOTAL R$ 43.529,22
FONTE: 1031 - AçÕes Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal n° 14.017/2020 - (COVID-19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 43.529,22
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 10 desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 43.529,22
(quarenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 
06002:1339200072.098 - Incentivo à Produções Culturais - Lei Aldir Blanc
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
Ccimara de Itafma do Sul- Estado do Pararui
Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87980-O 00
Caixa Postal - Itaiina do Sul:PR
Fone/Fax: (44)3436-1659
htty://www.itaunadosulyr.leg.br
FONTE: 1031 - Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal n° 14.017/2020
- (COVID-19)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 43.529,22
Art. 3
0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4°da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o
PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a
2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com
vigência para o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Anto Navarro Garcia
Vice-presidente em exercício

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