| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 061/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná. OFÍCIO N°. 059/2020- AJ/PMUIS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 061/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 061/2020, que dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 19 de novembro de 2020. Atenciosame , FRANCISCO INOCENC e LEITE NETO Prefeito Municipal EXCELENTISSIMO SENHOR CELSO LEITE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, n2 883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br