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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
native_id697

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei.
2020-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2020-12-03 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em analise pela Assessoria Jurídica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-09T16:28:14.210831-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ccimara .Municipal de Itaftna do Sul- Estado do Paranii
Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87.980-000
Caixa Postal" - Itaima do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosuCpr.Ceg.br
PROJETO DE LEI N° 064/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Anulação de Dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no
1.287/2019, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
APROVADO EM ik3L&Q DISCUSSÃO E
vpcAo 01" 91) POR
-VOTOS FÃ VO VOTOS
CON OS
v Ci, ESIDENTE RETÁRIO
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso
lnocêncio Leite, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itailna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil
reais ) na seguinte dotação:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades dos Setor Rodoviário Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 154) R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 181) R$ 50.000,00 
TOTAL R$ 50.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 — Gestão da Politica de Educ — Ensino Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
Camara itlunicipaC de Itaitna ck• Sul"- Estado do Paranci
Avenida, BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postain - Itaima do Sul-TR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosuCyr.leg.br
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
TOTAL 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 501) R$ 100 .000,00
FONTE: 107 R$ 100.000,00 — Salário Educação
06001:1236100062.044 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 247) 
TOTAL R$ 5.000,00 
FONTE: R$ .5.000,00 122 — Pnat — Programa nac de apoio ao Transporte Escolar
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
0
Atenção 
7001:1030400082.088 
Básica
— Gestic) do Bloco de Custeio das Asks e Serviços Públicos de Saúde —
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 294) 
TOTAL R$ 50.000,00 
FONTE: R$ 50.000,00 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
300000:- 
07001:1030400082.070 — Gestão das Desp. do Bloco de Média e Alta Complexidade DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 350) 
TOTAL R$ 50.000,00 
FONTE: 496— R$ 50.000,00
07
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
300000:- 
001:1030200082.062 — Gestão Cons Intermunicipal de Saúde — CIS/Amunpar DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- 
337239:-
TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
TOTAL 
Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 343) R$ 20.000,00 
FONTE: 303 — 
R$ 20.000,00 Saúde receitas vinculadas
07001:10301.00082.064 — Gestão das Atividades do Posto de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 484) 
TOTAL R$ 50.000,00 
FONTE: 3494 — 
R$ 50.000,00 Emendas de Bancadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 004:0824400092.084 — Gestão Das Ativ da Secretaria Especial de B. Estar Social
Camara Municipal-de Itaitna ca) Sul- Estado do Parana
Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87980-O 00
Caixa Postal ii - Itatina do SUIT-TR.
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosuCyr.leg.br
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 425) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 359.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 10
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 501) 
TOTAL 
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
R$ 80 .000,00
R$ 80.000,00
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.046 — Gestão da Quota Salário-Educação
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 253) R$ 72.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 254) R$ 8.000,00 TOTAL R$ 80.000,00 FONTE: 107 — Salário Educação
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 255) R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 FONTE: 107 — Salário Educação
06001:1236100062.044 — Gestão do Transporte Escolar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Câmara Municipal-de Itaitiza do Sul-- Estado do Parana
Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal - Itaitna do Sul-PR,
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosufyr.feg.br
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 251) R$ 5.000,00 TOTAL R$ .5.000,00 FONTE: 122 — Pnat — Programa nac de apoio ao Transporte Escolar
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030400082.088 — Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 298) R$ 50.000,00 TOTAL 
R$ 50.000,00 FONTE: 494— Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
07001:1030400082.070 — Gestão das Desp. do Bloco de Média e Alta Complexidade 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 352) R$ 50.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 FONTE: 496— Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 311) R$ 20.000,00 TOTAL 
R$ 20.000,00 FONTE: 303 — Saúde receitas vinculadas
07001:10301.00082.064 — Gestão das Atividades do Posto de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 483) R$ 50.000,00 TOTAL 
R$ 50.000,00 FONTE: 3494 — Emendas de Bancadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400092.084 — Gestão Das Ativ da Secretaria Especial de B. Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 431) R$ 4.000,00 TOTAL 
R$ 4.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
Câmara MunicipaC de Itcribui cfil Sul- Estado do Paranci
Avenida Bras i‘ 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal ii - Itaitna do Sur-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosuCyr.Ceg.hr
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 359.000,00
Art. 3
0 - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para o exercício de 2020.
Art. 4
0 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 07 de dezembro de 2020.
CE INOC CIO LEITE
Preside te

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