Câmara Municipal - de Itaúna do Sul- Estado do Parana,
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PROJETO DE LEI N° 063/2020
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I
CÂMARA MUNICIPAL DE RNA DC) SUL
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StMULA:Homologa a reavaliação atuarial para
equacionamento do déficit técnico do Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS, dos
Servidores Públicos do Município de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, que apurou o custo
suplementar para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Celso Inocencio Leite,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1°. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de
dezembro de 2019, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$
19.479.410,06 (Dezenove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e seis
centavos) a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais
anuais, conforme exigência contida no artigo 3°, da Portaria n°464/2018, do Ministério da Economia.
§ 10 Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da
Lei Complementar 101/2000, art. 1° da Lei Federal 9.717/1998 e ainda art. 1 ° da Portaria 464/2018,
o Município de Itaúna do Sul realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar)
em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se
prevista para ocorrer no Exercício 2054.
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALiQUOTAS CRESCENTES
ANO APORTES
ANUAIS
JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO
31/12/2019 - - - R$ 19.479.410,06
2020 R$ 520.422,03 R$ 1.147.337,25 -R$ 626.915,22 R$ 20.106.325,28
2021 R$ 789.508,37 R$ 1.184.262,56 -R$ 394.754,19 R$ 20.501.079,47
2022 R$ 1.207.513,58 R$ 1.207.513,58 R$ 0,00 R$ 20.501.079,47
2023 R$ 1.296.828,62 R$ 1.207.513,58 R$ 89.315,04 R$ 20.411.764,43
2024 R$ 1.309.796,91 R$ 1.202.252,92 R$ 107.543,98 R$20.304.220,44
2025 R$ 1.322.765,20 R$ 1.195.918,58 R$ 126.846,61 R$ 20.177.373,83
2026 R$ 1.335.733,48 R$ 1.188.447,32 R$ 147.286,16 R$20.030.087,67
2027 R$ 1.348.701,77 R$ 1.179.772,16 R$ 168.929,60 R$ 19.861.158,06
2028 R$ 1.361.670,05 R$ 1.169.822,21 R$ 191.847,84 R$ 19.669.310,22
2029 R$ 1.374.638,34 R$ 1.158.522,37 R$216.115,97 R$ 19.453.194,25
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2030 R$ 1.387.606,63 R$ 1.145.793,14 R$241.813,49 R$ 19.211.380,77
2031 R$ 1.400.574,91 R$ 1.131.550,33 R$269.024,59 R$ 18.942.356,18
2032 R$ 1.413.543,20 R$ 1.115.704,78 R$297.838,42 R$ 18.644.517,76
2033 R$ 1.426.511,49 R$ 1.098.162,10 R$ 328.349,39 R$ 18.316.168,37
2034 R$ 1.439.479,77 R$ 1.078.822,32 R$ 360.657,45 R$ 17.955.510,92
2035 R$ 1.452.448,06 R$ 1.057.579,59 R$ 394.868,46 R$ 17.560.642,45
2036 R$ 1.465.416,34 R$ 1.034.321,84 R$431.094,50 R$ 17.129.547,95
2037 R$ 1.478.384,63 R$ 1.008.930,37 R$469.454,26 R$ 16.660.093,69
2038 R$ 1.491.352,92 R$ 981.279,52 R$ 510.073,40 R$ 16.150.020,29
2039 R$ 1.504.321,20 R$ 951.236,20 R$ 553.085,01 R$ 15.596.935,29
2040 R$ 1.517.289,49 R$ 918.659,49 R$ 598.630,00 R$ 14.998.305,29
2041 R$ 1.530.257,78 R$ 883.400,18 R$ 646.857,59 R$ 14.351.447,69
2042 R$ 1.543.226,06 R$ 845.300,27 R$ 697.925,79 R$ 13.653.521,90
2043 R$ 1.556.194,35 R$ 804.192,44 R$ 752.001,91 R$ 12.901.519,99
2044 R$ 1.569.162,63 R$ 759.899,53 R$ 809.263,11 R$ 12.092.256,89
2045 R$ 1.582.130,92 R$ 712.233,93 R$ 869.896,99 R$ 11.222.359,90
2046 R$ 1.595.099,21 R$ 660.997,00 R$ 934.102,21 R$ 10.288.257,69
2047 R$ 1.608.067,49 R$ 605.978,38 R$ 1.002.089,11 R$ 9.286.168,57
2048 R$ 1.621.035,78 R$ 546.955,33 R$ 1.074.080,45 R$ 8.212.088,13
2049 R$ 1.634.004,06 R$483.691,99 R$ 1.150.312,07 R$7.061.776,05
2050 R$ 1.646.972,35 R$415.938,61 R$ 1.231.033,74 R$ 5.830.742,31
2051 R$ 1.659.940,64 R$ 343.430,72 R$ 1.316.509,92 R$ 4.514.232,39
2052 R$ 1.672.908,92 R$ 265.888,29 R$ 1.407.020,64 R$ 3.107.211,76
2053 R$ 1.685.877,21 R$ 183.014,77 R$ 1.502.862,44 R$ 1.604.349,32
2054 R$ 1.698.845,50 R$ 94.496,18 R$ 1.604.349,32 R$ 0,00
§ 2° Para os fins do inciso II do art. 26 da Portaria MF n° 464, de 19 de novembro de
2018, a reavaliação atuarial apontou uma taxa de juros real anual de 5,89% (cinco virgula oitenta e
nove por cento) ao ano.
§ 3° Os valores da tabela constante do § 1° deste artigo estão posicionados na data base
da avaliação atuarial de 31/12/2019 e quando do seu efetivo pagamento deverão ser corrigidos com
juros de 5,89% (cinco virgula oitenta e nove por cento) ao ano conforme previsão no inciso II do art.
26 e art. 79 da Portaria MF n°464, de 19 de novembro de 2018.
Art. 2°. Para o Exercício 2020, já considerando a taxa de juros de 5,89% (cinco virgula
oitenta e nove por cento) ao ano mencionado no parágrafo anterior, o Município de Itanna do Sul
realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 551.074,89
(Quinhentos e cinquenta e um mil, setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), a ser pago em 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme detalhamento da tabela abaixo, sob pena de incidência
dos encargos de que trata o § 3° deste artigo.
Parcela Vencimento Valor do Aporte
01 30.12.2020 45.922,91
02 30.01.2021 45.922,91
03 28.02.2021 45.922,91
04 30.03.2021 45.922,91
Camara .MuníqpaCde ItaUna do Sul- Estado do Paraná
.Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal-ii - Itafina do Su(-TR.
Fone/Tax: (44) 3436-1659
https://www.itaunadosuCyr.leg.br
05 30.04.2021 45.922,91
06 30.05.2021 45.922,91
07 30.06.2021 45.922,91
08 30.07.2021 45.922,91
09 30.08.2021 45.922,91
10 30.09.2021 45.922,91
11 30.10.2021 45.922,91
12 30.11.2021 45.922,88
§ 1°. O Município de ham do Sul compromete-se a guitar a quantia disposta no caput
do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial,
nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.
§ 2°. 0 Município de Itaima do Sul renuncia expressamente a qualquer contestação quanto
ao valor e procedência da divida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante
declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, de apurar, a qualquer tempo, a existência de
outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
§ 3°. 0 Município de Rama do Sul compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente,
sob pena de incidir juros de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês e atualização pelo INPCIBGE ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 4°. Instituto de Previdência do Município de Itaima do Sul não está obrigado a
providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de Itaima do Sul em
mora pelo não pagamento das parcelas na data do vencimento na presente Lei, sendo que o simples e
puro inadimplemento gerará a sua inscrição em divida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade
remanescente, com os devidos acréscimos legais.
Art. 3°. 0 Município de Itaima do Sul se obriga a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento da aliquota suplementar mensal.
Art. 4°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro Q20.
Cel
Pres gist tivo