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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de recursos vinculados e por anulação de dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providências.
native_id700

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei
2020-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia
2020-12-10 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em análise pela Assessoria Jurídica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-23T14:25:36.484555-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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Câmara .Muníc4,aCdTe Itaima do Sul"- Tstarfi) do Parana
Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itaima do Sid-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
httys://www.itaunadosuCpr.g.br
PROJETO DE LEI N° 065/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
APROVADO F.FIr 1,4,C•Ct_
VOTACAO....11.1. 2.0
•
CONT
wrAtiech.0
SUMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação de recursos
vinculados e por anulação de dotação na LOA — Lei
Orçamentária Anual no 1.313/2019, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.287/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaiina do Sul aprovou, e eu, Celso Inocêncio Leite,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Mina do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de dotação no valor de
R$ 89.760,32 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) na seguinte
dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICACOES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 492) R$ 89.760,32 
TOTAL R$ 89.760,32
FONTE: 2494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus
(COVID -19)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RS 89.760,32
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° deste
Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de
Câmara .Munic49a(Le Itaana do Sul- Estado do Paraná
Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itafina do Sid-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
https://www.itaunadosuCyr.Ceg.dr
R$ 50.947,08 (cinquenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.03.11.01.09.03.00.00 — ENFRENTAMENTO DA
EMERGENCIA DE SAÚDE — NACIONAL — CORONAVIRUS
COVID -19 —F. 2.494
50.947,08
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.947,08
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO 
50.947,08
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 10
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 38.813,24 (trinta e oito mil, oitocentos e
treze reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096 — Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 471) R$ 34.676,64 
339039:- Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica (Ficha 473) R$ 4.136,60 
TOTAL R$ 38.813,24
FONTE: 2494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde — Corona virus
(COVID -19)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 38.813,24
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
10, 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA
— Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e,
na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência
para o exercício de 2020.
Art. 5° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2020.
Celso Inocêncio Leite
Presidente do Legislativo

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