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Camara .'Muníc4,a(1e Itatina do SuC- EstazG) do Paraná
Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa PostaC - Itaiena do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
httys://www.itaunadosuCyr.Ceg.br
PROJETO DE LEI N° 066/2020
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em
abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de
CAMARA MUNICIPAL DE TAUNA DO SUL Arrecadação de Recursos Vinculados na LOA — Lei
APROVADO 7. Orçamentária Anual n° 1.313/2019, e sobre a alteração da meta
VOTACAO4q._ 4 10 20 de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a
_0 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal n° 1.287/2019, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Itatina do Sul aprovou, e eu, Celso Inocencio Leite,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itailna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados de dotação no valor de R$
152.195,51 (cento e cinquenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavo) na
seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestic) das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fix'as — Pessoal Civil (Ficha 477) R$ 104.000.00
TOTAL R$ 104.000,00
FONTE: 1100 — Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 — Gestic) das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 477) R$ 48.195,51
TOTAL R$ 48.195,51
Câmara Muníc4a(de Itaima do Sul- Estado do Paraná
Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itaiina do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
200g https://www.itaunadosid_pr.leg.hr
FONTE: 1100— Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 152.195,51
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de
R$ 152.195,51 (cento e cinquenta e dois mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavo),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.99.11.99.03.00.00.00 — AUXILIO FINANCEIRO LIVRE
DESTINAÇÃO LC 173/2020 ART. 5°, INCISO II, B — F. 1.100
152.195,51
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 152.195,51
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
152.195,51
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos
1° e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei n° 1313/2019, as alterações abrangerá o PPA —
Plano Plurianual, instituído pela Lei N° 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal N° 1287/2019 com vigência para
o exercício de 2020.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de dezembro 2020.,
Celso I
Presidente
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islativo
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