Câmara :Munícípaf áe Itaúna do Suf - 'Estaáo do Paraná
.'Avenídâ Brasil; 883 - Centro - C.EP 87980-000
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PROJETO DE LEI Nº 002/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar termo de convênio com
organizações da sociedade civil de interesse
público, que comprovem finalidade não
lucrativa, com o objetivo de proporcionar o
repasse de recursos financeiros oriundos do
FUNDEB, visando assegurar o atendimento de
alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental de ltaúna do Sul e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar convênio com organizações
da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o
objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme
Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007, fortalecendo a promoção de
medidas que visem assegurar, no âmbito municipal, o atendimento de alunos especiais da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
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Art. 2º - A celebração de termo de colaboração, convênio ou de fomento será precedida de
chamamento público voltado a selecionar entidades que tomem mais eficaz a execução do
objeto, conforme disciplina o artigo 24 da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único: Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica.
Art. 3° - O termo de convênio discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes
signatárias.
Parágrafo único: São cláusulas essenciais do termo de convênio:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela organização
da sociedade civil de interesse público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de
execução ou cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem
utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando
item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das
remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao
termo de convênio, a seus diretores, empregados e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da sociedade civil de interesse público, entre as quais a de
apresentar ao Município de Itaúna do Sul, ao término de cada exercício, relatório sobre a
execução do objeto do termo de convênio, contendo comparativo específico das metas
propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e
receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município de Itaúna do Sul, de extrato do termo
de convênio e de demonstrativo da sua execução física e financeira, contendo os dados
principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos
orevistos no termo de convênio:
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VII - a indicação expressa da dotação orçamentária que servirá de recurso para atender a
despesa decorrente desta Lei.
Art. 4° - O valor total a ser repassado à entidade será aquele equivalente ao número de alunos
efetivamente matriculados na instituição e inclusos na Portaria Interministerial publicada
anualmente no Diário Oficial da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, ao exercício a que se refere, obedecido o cronograma mensal de desembolso a ser
indicado no plano de trabalho da instituição conveniada.
Art. 5° - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à instituição conveniada
deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino-MOE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
Art. 6° - A entidade deverá comprovar financeiramente a destinação de recursos, no prazo
estipulado no convênio, junto à equipe de prestação de contas da Prefeitura, a qual deverá ser
realizada bimestralmente, cabendo à referida equipe encaminhar a prestação de contas com
parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para
aprovação final.
Parágrafo único: A entidade também deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao
Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de
outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7° - O convênio poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando
deverá ser apresentado novo Projeto de Lei, para a devida continuidade do repasse.
Art. 8° - Demais disposições serão estabelecidas no convênio a ser celebrado entre as partes,
o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata,
principalmente no disposto nas Leis nº 9.790/1999, nº 11.494/2007 e nº 13.019/2014, além
do Decreto Federal nº 6.253/2007 e alteracões nosteriores.
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Presidente do Legislativo.