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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itaúna do Sul e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-15 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei
2021-01-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia
2021-01-05 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-27T10:52:47.274113-03:00 Aprovado 7 0 0

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Câmara :Munícípaf áe Itaúna do Suf - 'Estaáo do Paraná 
.'Avenídâ Brasil; 883 - Centro - C.EP 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-P'R 
jone/jax: (44) 3436-1659 
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PROJETO DE LEI Nº 002/2021 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar termo de convênio com 
organizações da sociedade civil de interesse 
público, que comprovem finalidade não 
lucrativa, com o objetivo de proporcionar o 
repasse de recursos financeiros oriundos do 
FUNDEB, visando assegurar o atendimento de 
alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental de ltaúna do Sul e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel 
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1 º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar convênio com organizações 
da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o 
objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme 
Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007, fortalecendo a promoção de 
medidas que visem assegurar, no âmbito municipal, o atendimento de alunos especiais da 
Educação Infantil e do Ensino Fundamental. 
Câmara :M.unícípaC á.e Itaúna dó Suf - 'Estaáo dó Paraná 
.J\venída 1Jrasí{, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postai 11 - Itaúna do Suf-'FR 
jone/jax: (44) 3436-1659 
fitty://www.ítaunadosulyr.[eg.br 
Art. 2º - A celebração de termo de colaboração, convênio ou de fomento será precedida de 
chamamento público voltado a selecionar entidades que tomem mais eficaz a execução do 
objeto, conforme disciplina o artigo 24 da Lei nº 13.019/14. 
Parágrafo único: Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de 
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza 
singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade 
específica. 
Art. 3° - O termo de convênio discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes 
signatárias. 
Parágrafo único: São cláusulas essenciais do termo de convênio: 
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela organização 
da sociedade civil de interesse público; 
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de 
execução ou cronograma; 
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem 
utilizados, mediante indicadores de resultado; 
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando 
item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das 
remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao 
termo de convênio, a seus diretores, empregados e consultores; 
V - a que estabelece as obrigações da sociedade civil de interesse público, entre as quais a de 
apresentar ao Município de Itaúna do Sul, ao término de cada exercício, relatório sobre a 
execução do objeto do termo de convênio, contendo comparativo específico das metas 
propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e 
receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV; 
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município de Itaúna do Sul, de extrato do termo 
de convênio e de demonstrativo da sua execução física e financeira, contendo os dados 
principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos 
orevistos no termo de convênio: 
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Câmara !M.unicípaC áe Itaúna do SUÍ - 'Estaáo do Paraná 
.'Avenída Brasii; 883 - Centro - C'EP 87980-000 
Caixa Posta[ 11 - Itaúna do Suf-rR 
jone/jax: (44) 3436-1659 
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VII - a indicação expressa da dotação orçamentária que servirá de recurso para atender a 
despesa decorrente desta Lei. 
Art. 4° - O valor total a ser repassado à entidade será aquele equivalente ao número de alunos 
efetivamente matriculados na instituição e inclusos na Portaria Interministerial publicada 
anualmente no Diário Oficial da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, ao exercício a que se refere, obedecido o cronograma mensal de desembolso a ser 
indicado no plano de trabalho da instituição conveniada. 
Art. 5° - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à instituição conveniada 
deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino-MOE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996. 
Art. 6° - A entidade deverá comprovar financeiramente a destinação de recursos, no prazo 
estipulado no convênio, junto à equipe de prestação de contas da Prefeitura, a qual deverá ser 
realizada bimestralmente, cabendo à referida equipe encaminhar a prestação de contas com 
parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para 
aprovação final. 
Parágrafo único: A entidade também deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao 
Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de 
outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 7° - O convênio poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando 
deverá ser apresentado novo Projeto de Lei, para a devida continuidade do repasse. 
Art. 8° - Demais disposições serão estabelecidas no convênio a ser celebrado entre as partes, 
o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, 
principalmente no disposto nas Leis nº 9.790/1999, nº 11.494/2007 e nº 13.019/2014, além 
do Decreto Federal nº 6.253/2007 e alteracões nosteriores. 
Câmara !M.unícípa[ áe Itaúna do Suf - 'Estaáo do Paraná 
.J.lvenída Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caíxa Postai 11 - ttaúna do Suf-'P'R 
jone/jax: (44) 3436-1659 
fitty://www. itaunadosulipr-ieq-br 
Presidente do Legislativo. 

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