| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Fica instituído o Programa de Incentivo ao Crescimento Industrial e comercial no âmbito do Município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências, |
| native_id | 707 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1 087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis()vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2020 De 14 de dezembro de 2020. SÚMULA: Fica instituído o Programa de Incentivo ao Crescimento Industrial e Comercial no âmbito do Município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Sr. FRANCISCO INOCÊNCIO LEITE NETO, no uso de suas atribuições legais, submete à consideração da câmara municipal, o seguinte Anteprojeto de Lei: Art. 1.º O Município de Itaúna do Sul, visando promover a geração de novos empregos e o desenvolvimento de nosso Município com a implantação de novos empreendimentos, institui o “Programa de Incentivo ao Crescimento Industrial e Comercial de Itaúna do Sul — ICICOP”, que consiste na concessão de subsídio financeiro para contribuir na instalação de empresas no Município de Itaúna do Sul/PR., nos termos dos artigos 141 e 142 da Lei Orgânica Municipal. $ 1º. O Programa ICICOI não beneficiará empresas que possuam imóvel próprio neste Município, incluindo seus sócios que possuam imóvel com finalidade comercial e/ou industrial apto a permitir que as atividades da empresa sejam ali desenvolvidas. 8 2º. O subsídio da ICICOI será destinado exclusivamente para ajudar no pagamento de despesas operacionais para instalação de novas empresas no Município de Itaúna do Sul/PR. Art. 2º. Para obtenção do benefício de que trata a presente Lei, a empresa interessada deverá apresentar perante a Diretoria de Indústria e Comércio do Município, um Plano de Trabalho demonstrando: 1. a quantidade de empregos diretos que serão gerados; ER o local de instalação da empresa; HI. o ramo de atividade da empresa; Iv. o capital social da empresa; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Vo declaração do proprietário do imóvel informando o valor do aluguel a ser pago pela locação do imóvel onde a empresa pretende se instalar. VI. demonstrativo de despesas mensais operacionais. $ 1º. Uma vez apresentado o Plano de Trabalho, a Diretoria de Indústria e Comércio do Município irá realizar a conferência do conteúdo do mesmo, a fim de verificar se os requisitos do artigo 2.º foram totalmente cumpridos. $ 2º. Feita a conferência, a Diretoria de Indústria e Comércio do Município deverá certificar se o Plano de Trabalho apresentado atende ou não aos requisitos necessários; $ 3º. A Diretoria de Indústria e Comércio do Município deverá certificar ainda, a ordem cronológica dos Planos de Trabalho apresentados, de modo a identificar quais foram os primeiro apresentados. Art. 3º. O valor do Programa ICICOI será pago conforme o seguinte critério: I. geração de 05 a 10 empregos.................. até R$2.000,00; II. geração de 11 a 20 empregos............. *....até R$3.000,00; até R$4.000,00; Iv. geração de mais de 30 empregos............ até R$5.000,00. HI. geração de 21 a 30 empregos... $ 1º. A concessão do subsídio poderá ser feita a três empresas simultaneamente desde que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, sempre respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. Art. 4º. A Diretoria de Indústria e Comércio do Município poderá empreender diligências para obter os dados necessários à inclusão das empresas no Programa, mediante a realização de visitas ou outras providências que se fizerem necessárias. Parágrafo Único - Caberá ao Diretor de Indústria e Comércio do Município a incumbência de fiscalizar o cumprimento desta Lei e sua execução. Art. 5º. Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Itaúna do Sul/PR, que possuam condições de instalação necessárias ao funcionamento da empresa em conformidade com a legislação E, urbanística e Código de Posturas vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1 087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 6º. A contratação da locação de imóvel, observado o disposto no art.4º desta Lei, além todas as despesas operacionais como água, luz e telefone, o pagamento mensal dos empregados e impostos municipais, estaduais e federais será de responsabilidade integral da empresa beneficiada. Art. 7º. O Município não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em caso de inadimplência e descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário ou danos causados pela atividade empresarial. Art. 8º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta bancária em nome da empresa beneficiada. Parágrafo Único - A continuidade do pagamento estará condicionada a apresentação mensal, pela empresa beneficiada, perante a Diretoria de Indústria e Comércio do Município, dos seguintes documentos: ” l; recibo de quitação do aluguel; H. carteira ou contrato de trabalho que comprovem que o número de empregos constantes no Plano de Trabalho apresentado estão sendo atendidos e cumpridos. HI. comprovantes de pagamento das despesas de consumo mensais, como água, energia elétrica, internet e telefone. Art. 9º. O benefício do Programa ICICOI será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado após a devida avaliação de desempenho e verificação do cumprimento das exigências desta Lei, sempre respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. $ 1º. Em caso de não verificação de cumprimento das exigências desta Lei ou não havendo disponibilidade orçamentária para continuidade do pagamento do Programa ICICOI em favor da empresa beneficiada, o Município deverá notifica-la com antecedência de 30 (trinta) dias antes do fim do contrato de locação celebrado. & 2º. Não tendo a empresa beneficiada interesse em dar continuidade ao exercício de suas atividades, locação do imóvel ou recebimento do benefício de que trata esta Lei, deverá ph PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Notificar formalmente o Município de Itaúna do Sul/PR com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 10º. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pelo Município de Itaúna do Sul/PR implicará no desligamento do beneficiário do Programa ICICOI, sem direito a qualquer indenização. Art. 11. Cessará de imediato a prestação do programa ICICOI em favor da empresa quando se verificar que: LR a empresa beneficiada deixou de atender, a qualquer tempo, os critérios e exigências estabelecidas na presente lei, em especial, as constantes no Parágrafo Único do artigo 8.º desta Lei; IH. houve a sublocação do imóvel vinculado a concessão do benefício; HI. foram prestadas declaração falsa ou os valores recebidos a titulo de Programa ICICOI foram prestados para fins diversos do proposto nesta Lei; Iv. a empresa beneficiada deixou de funcionar por qualquer motivo, salvo os casos de suspensão temporária por motivo de força maior prévia e devidamente justificado por escrito perante a Diretoria de Indústria e Comércio do Município; Vs adquirir imóvel apto ao desenvolvimento da atividade comercial ou industrial desenvolvida. Art. 12. Para cumprimento das obrigações constantes desta Lei, a empresa deverá assinar “Termo de Compromisso” juntamente com a Prefeitura Municipal. $ 1º. Para assinatura do “Termo de Compromisso” a empresa deverá apresentar perante, a Diretoria de Indústria e Comércio do Município: E certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto a Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul/PR; EE, cópia do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes; HI. plano de trabalho mencionado no art. 2º da presente lei; EV. contrato social e alterações; ABA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Vi cópia dos comprovantes de empregos gerados, por registro em carteira de trabalho ou contrato de trabalho; VI. dados da conta bancária em nome da empresa onde será feito o depósito do valor do Programa ICICOI pelo Município; $ 2º. A vigência do “Termo de Compromisso” não poderá ultrapassar o prazo do contrato de locação apresentado pela empresa, respeitando-se sempre O prazo de 12 (doze) meses previsto no artigo 9.º dessa Lei. Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 14. Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (14/12/2020). FRANCISCO INOCE EITE NETO Prefeito Municipal