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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaFica instituído o Programa de Incentivo ao Crescimento Industrial e comercial no âmbito do Município de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1 087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis()vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 062/2020
De 14 de dezembro de 2020.
SÚMULA: Fica instituído o Programa de
Incentivo ao Crescimento Industrial e
Comercial no âmbito do Município de Itaúna
do Sul/PR e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Sr. FRANCISCO INOCÊNCIO
LEITE NETO, no uso de suas atribuições legais, submete à consideração da câmara
municipal, o seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1.º O Município de Itaúna do Sul, visando promover a geração de novos empregos
e o desenvolvimento de nosso Município com a implantação de novos empreendimentos,
institui o “Programa de Incentivo ao Crescimento Industrial e Comercial de Itaúna do Sul —
ICICOP”, que consiste na concessão de subsídio financeiro para contribuir na instalação de
empresas no Município de Itaúna do Sul/PR., nos termos dos artigos 141 e 142 da Lei
Orgânica Municipal.
$ 1º. O Programa ICICOI não beneficiará empresas que possuam imóvel próprio neste
Município, incluindo seus sócios que possuam imóvel com finalidade comercial e/ou
industrial apto a permitir que as atividades da empresa sejam ali desenvolvidas.
8 2º. O subsídio da ICICOI será destinado exclusivamente para ajudar no pagamento de
despesas operacionais para instalação de novas empresas no Município de Itaúna do Sul/PR.
Art. 2º. Para obtenção do benefício de que trata a presente Lei, a empresa interessada
deverá apresentar perante a Diretoria de Indústria e Comércio do Município, um Plano de
Trabalho demonstrando:
1. a quantidade de empregos diretos que serão gerados;
ER o local de instalação da empresa;
HI. o ramo de atividade da empresa;
Iv. o capital social da empresa;
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Vo declaração do proprietário do imóvel informando o valor do aluguel a ser pago
pela locação do imóvel onde a empresa pretende se instalar.
VI. demonstrativo de despesas mensais operacionais.
$ 1º. Uma vez apresentado o Plano de Trabalho, a Diretoria de Indústria e Comércio do
Município irá realizar a conferência do conteúdo do mesmo, a fim de verificar se os requisitos
do artigo 2.º foram totalmente cumpridos.
$ 2º. Feita a conferência, a Diretoria de Indústria e Comércio do Município deverá
certificar se o Plano de Trabalho apresentado atende ou não aos requisitos necessários;
$ 3º. A Diretoria de Indústria e Comércio do Município deverá certificar ainda, a ordem
cronológica dos Planos de Trabalho apresentados, de modo a identificar quais foram os
primeiro apresentados.
Art. 3º. O valor do Programa ICICOI será pago conforme o seguinte critério:
I. geração de 05 a 10 empregos.................. até R$2.000,00;
II. geração de 11 a 20 empregos............. *....até R$3.000,00;
até R$4.000,00;
Iv. geração de mais de 30 empregos............ até R$5.000,00.
HI. geração de 21 a 30 empregos...
$ 1º. A concessão do subsídio poderá ser feita a três empresas simultaneamente desde
que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, sempre respeitada a
disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4º. A Diretoria de Indústria e Comércio do Município poderá empreender
diligências para obter os dados necessários à inclusão das empresas no Programa, mediante a
realização de visitas ou outras providências que se fizerem necessárias.
Parágrafo Único - Caberá ao Diretor de Indústria e Comércio do Município a
incumbência de fiscalizar o cumprimento desta Lei e sua execução.
Art. 5º. Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta
Lei, os imóveis localizados no Município de Itaúna do Sul/PR, que possuam condições de
instalação necessárias ao funcionamento da empresa em conformidade com a legislação
E,
urbanística e Código de Posturas vigente.
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Art. 6º. A contratação da locação de imóvel, observado o disposto no art.4º desta Lei,
além todas as despesas operacionais como água, luz e telefone, o pagamento mensal dos
empregados e impostos municipais, estaduais e federais será de responsabilidade integral da
empresa beneficiada.
Art. 7º. O Município não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em
caso de inadimplência e descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do
beneficiário ou danos causados pela atividade empresarial.
Art. 8º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário
em conta bancária em nome da empresa beneficiada.
Parágrafo Único - A continuidade do pagamento estará condicionada a apresentação
mensal, pela empresa beneficiada, perante a Diretoria de Indústria e Comércio do Município,
dos seguintes documentos: ”
l; recibo de quitação do aluguel;
H. carteira ou contrato de trabalho que comprovem que o número de empregos
constantes no Plano de Trabalho apresentado estão sendo atendidos e cumpridos.
HI. comprovantes de pagamento das despesas de consumo mensais, como água,
energia elétrica, internet e telefone.
Art. 9º. O benefício do Programa ICICOI será concedido pelo prazo de até 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado após a devida avaliação de desempenho e verificação do
cumprimento das exigências desta Lei, sempre respeitada a disponibilidade orçamentária e
financeira do Município.
$ 1º. Em caso de não verificação de cumprimento das exigências desta Lei ou não
havendo disponibilidade orçamentária para continuidade do pagamento do Programa ICICOI
em favor da empresa beneficiada, o Município deverá notifica-la com antecedência de 30
(trinta) dias antes do fim do contrato de locação celebrado.
& 2º. Não tendo a empresa beneficiada interesse em dar continuidade ao exercício de
suas atividades, locação do imóvel ou recebimento do benefício de que trata esta Lei, deverá
ph
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Notificar formalmente o Município de Itaúna do Sul/PR com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
Art. 10º. O não atendimento de qualquer comunicado emitido pelo Município de Itaúna
do Sul/PR implicará no desligamento do beneficiário do Programa ICICOI, sem direito a
qualquer indenização.
Art. 11. Cessará de imediato a prestação do programa ICICOI em favor da empresa
quando se verificar que:
LR a empresa beneficiada deixou de atender, a qualquer tempo, os critérios e
exigências estabelecidas na presente lei, em especial, as constantes no Parágrafo Único do
artigo 8.º desta Lei;
IH. houve a sublocação do imóvel vinculado a concessão do benefício;
HI. foram prestadas declaração falsa ou os valores recebidos a titulo de Programa
ICICOI foram prestados para fins diversos do proposto nesta Lei;
Iv. a empresa beneficiada deixou de funcionar por qualquer motivo, salvo os
casos de suspensão temporária por motivo de força maior prévia e devidamente justificado
por escrito perante a Diretoria de Indústria e Comércio do Município;
Vs adquirir imóvel apto ao desenvolvimento da atividade comercial ou industrial
desenvolvida.
Art. 12. Para cumprimento das obrigações constantes desta Lei, a empresa deverá
assinar “Termo de Compromisso” juntamente com a Prefeitura Municipal.
$ 1º. Para assinatura do “Termo de Compromisso” a empresa deverá apresentar perante,
a Diretoria de Indústria e Comércio do Município:
E certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto a Prefeitura
Municipal de Itaúna do Sul/PR;
EE, cópia do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes;
HI. plano de trabalho mencionado no art. 2º da presente lei;
EV. contrato social e alterações;
ABA
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Vi cópia dos comprovantes de empregos gerados, por registro em carteira de
trabalho ou contrato de trabalho;
VI. dados da conta bancária em nome da empresa onde será feito o depósito do
valor do Programa ICICOI pelo Município;
$ 2º. A vigência do “Termo de Compromisso” não poderá ultrapassar o prazo do
contrato de locação apresentado pela empresa, respeitando-se sempre O prazo de 12 (doze)
meses previsto no artigo 9.º dessa Lei.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2021, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos
quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte (14/12/2020).
FRANCISCO INOCE EITE NETO
Prefeito Municipal

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