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"* PROJETO DE LEI Nº 067/2020
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de
e Meio Ambiente do Município de Itaúna
E ça do Sul'PR — FUMMAIS.
; SEGUNDA
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unicipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itaúna do Sul — FUMMAIS, com
personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2º - os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itaúna do Sul —
FUMMAIS, serão provenientes:
I- do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - das resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
HI — de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração
decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV — de rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de
natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Itaúna do Sul.
V — de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
correspondente a 1,0% (um por cento) do seu faturamento no Município de Itaúna do Sul;
VI — de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUMMAIS.
e
Art. 3º - Os recursos do FUMMAIS serão contabilizados como Receita Orçamentária do
Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
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$1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FUMMAIS, referendado pelo Legislativo
Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento
Anual do Município.
$2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FUMMAIS será contabilizada,
devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
83º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu
produto nas fontes indicadas nos incisos Ia VI do Art. 2º desta Lei.
$4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do Art. 2º desta Lei,
destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação em
ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a Política
Ambiental da Concessionária.
Art. 4º - Os recursos do FUMMAIS serão destinados para:
I-o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e
sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
H - o custeio da elaboração c execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos
ambientais de acordo com as ações previstas no inciso anterior;
HH - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FUMMAIS:
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Itaúna do
Sul;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Itaúna do Sul, assim
consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como
seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos
do FUMMAIS;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por
meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o
desempenho de diversas funções para o desenvolvim: biental do Município.
ERA
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Art. 5º - O financiamento referido no inciso I poderá ser destinado a organizações não
governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico
sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Art. 6º - Somente poderá receber recursos do FUMMAIS, entidade não governamental, sem
fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente
cadastrada na Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em
casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos
adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 8º - Os recursos do FUMMAIS, destinados na forma dos incisos Ie V do artigo 4º,
serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios
básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno
econômico, social e âmbiental.
$1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste artigo,
fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
$2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e
beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo
Municipal.
Art. 9º - Constituem ativos contábeis do FUMMAIS:
1 - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos de suas receitas:
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
HI - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FUMMAIS .,
Art. 10 - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao
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Art. 11 - O passivo do FUMMAIS é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que
venha a assumir.
Art. 12 — O FUMMAIS será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e
Ambiental de Itaúna do Sul —- COMSABAIS, órgão de caráter deliberativo. que será
composto por representantes de entidades públicas c privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área ambiental, tendo como garantia o princípio democrático de escolha
de seus representantes.
$1º - A composição, as atribuições do COMSABAIS serão estabelecidas pelo Poder
Executivo através de decreto.
$2º - O presidente do COMSABAIS exercerá o voto de desempate.
$3º - Competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Industria, Comércio e
Agricultura, proporcionar ao COMSABAIS os meios necessários para o exercício de suas
competências.
84º - Os membros eleitos do COMSABAIS terão mandato de 2 (dois) anos, admitida a
recondução por uma única vez.
$5º - O regulamento do FUMMAIS será confeccionado pelo COMSABAIS e apreciado
pelo Executivo Municipal.
Art. 13 - Para movimentação bancária dos recursos do FUMMAIS serão necessárias duas
assinaturas, sendo uma do Tesoureiro Municipal e a outra do Presidente do Conselho
Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Itaúna do Sul - COMSABAIS.
Art. 14 - Ao Presidente do COMSABAIS compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a
recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FUMMAIS,
previamente aprovados pelo COMSABAIS, submetendo-se ao referendo do Poder
o
Legislativo Municipal:
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II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e
execução dos serviços contábeis;
HI - prestar contas da aplicação dos recursos do FUMMAIS, nos prazos e na forma da
legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FUMMAIS;
V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando
decisão quando necessário e urgente;
VI - outras atribuições definidas pelo FUMMAIS.
VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta
bancária especial do FUMMAIS;
VIII - assinar, juntamente com o Tesoureiro Municipal, os cheques sacados contra a conta
bancária do FUMMAIS, depois de processada a despesa;
IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FUMMAIS em disponibilidade, de
forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento;
X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FUMMAIS, para ser submetida à
apreciação do COMSABAIS;
Art. 15 - A contabilidade do FUMMAIS, executada em conformidade com os dispositivos
de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação
financeira, patrimonial e orçamentária.
81º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio,
concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de
interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do
FUMMAIS.
82º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas, despesas e demais
demonstrativos produzidos pela contabilidade do FUMMAIS que passarão a integrar a
contabilidade geral do Município de Itaúna do Sul. e
Art. 16 — O controle social será exercido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Industria, Comércio e Agricultura por mer E meg o de relatórios, e (pm que
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permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano
Plurianual e das propostas orçamentárias, anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO $ DE MARÇO DE 2021.