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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaInstitui programa de incentivo e recuperação fiscal para o exercício 2021, e da outras providências.
native_id710

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição transformada em lei — —
2021-03-22 Proposição aprovada S —
2021-03-15 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-10 Parecer favorável da comissão — —
2021-02-26 Parecer jurídico favorável — —
2021-02-17 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-02-17 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T15:30:08.712898-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-04-14T14:07:11.474352-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

g.
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Câmara Munícpa(íCe Itatina cfi) Su(- Estad) cü) Paranci.
_Avenida Brasil 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itaana do Sur-PR
lone/fax: (44) 3436-1659
https://www.u-aunadosutyr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 001/2021
SccicubF1
011 03 1021
o
A Camara Muni 4,pal de ltatina do Sul aprovou, e eu,
ISRAEL DOS SANTOS, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para
sanção governamental o seguinte projeto de lei:
SÚMULA: INSTITUI
PROGRAMA DE INCENTIVO E
RECUPERAÇÃO FISCAL PARA 0
EXERCÍCIO 2021, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itaúna do Sul
(REFIS) para o presente exercício fiscal de 2021.
Art. 2°. 0 REFIS tem por finalidade promover a facilitação ao contribuinte na regularização
de créditos tributários e não tributários municipais, decorrentes dos seguintes débitos:
I — impostos municipais;
II — taxa de verificação do regular funcionamento de estabelecimentos de produção,
indústria, comércio, prestação de serviços e congêneres;
III — imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN;
IV — multa de qualquer origem ou natureza.
§10. O REFIS/2021 contemplará os débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não,
protestados ou não, inscritos ou não em divida ativa, incluindo-se os contribuintes que
aderiram a REFIS anteriores;
Câmara Nunicfpal Av ItaUna efiy Sul- Estado ck) Para-rui
_Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal-1i - Itatina do Su(-TR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
2000 https://www.itaunadosutyr.feg.br
§2°. 0 REFIS/202 1 não será aplicado a débitos tributários decorrentes de Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 3
0. A adesão ao REFIS/202 1 sera formalizada mediante:
I — opção do contribuinte através de requerimento administrativo;
II— termo de reconhecimento de divida com opção pela adesão ao REFIS/202 1, em caso de
parcelamento, onde deverá discriminar o valor integral dos débitos existentes, incluindo
correção, juros e multas;
III — inclusão, no termo de reconhecimento de divida, de cláusula de vencimento antecipado
das parcelas vincendas, procedendo-se à execução fiscal ou protesto imediato, em caso de
inadimplência de até 03 (três) parcelas pactuadas.
§1°. Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o contribuinte deverá
apresentar:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocaticios e/ou das
despesas de protesto.
b) comprovante do pedido de suspensão da ação de execução fiscal, promovido pelo
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, até a quitação do parcelamento.
§2°. 0 Departamento de Tributação Municipal fornecerá os formulários necessários para
formalização da adesão ao REFIS/202 1.
Art. 4°. A administração do REFIS/202 1 sell exercida pela Diretoria de Finanças, através
do Departamento de Tributação, a quem competirá:
I — homologar os termos de adesão ao REFIS/202 1;
II— excluir do REFIS/2021 os contribuintes que descumprirem suas condições;
III — exercer outros atos relativos à fiel execução do Programa.
Parágrafo Único. A homologação de que trata o inciso "I", deste artigo, deverá conter a
assinatura do servidor responsável pela emissão do termo de adesão, juntamente com o
Diretor de Finanças.
Câmara Alunictpaf t& ItaUna Ifi) Su(- Estad) cfi, Parana
_Avenida Brasi4 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal.ii - Itaftna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
httys://www.itaunadosutpr.Ceg.br
Art. 5°. A adesão ao REFIS/2021 poderá ser formalizada até o dia 30 de abril de 2021,
podendo ser prorrogado por até sessenta dias, a critério do Poder Executivo Municipal, e
somente poderá ser aceito em relação aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Art. 6°. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a recuperação
fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre o débito,
compreendendo juros de mora e multas sobre o valor principal, bem como parcelar os
respectivos débitos tributários e não tributários, observando-se o artigo anterior e os
seguintes critérios:
a) pagamento A. vista, ou em até 03 (três) parcelas, com 100% de desconto de multa e juros
de mora;
b) parcelamento em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de
multas e juros de mora;
c) parcelamento em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) de
multa e juros de mora;
d) parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por
cento) de multa e juros de mora.
Art. 7°. Fica definido que a parcela minima para adesão ao REFIS/2021 não poderá ser
inferior a R$50,00 (cinquenta reais) mensais.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIINA DO SUL, 15 DE 0 DE 2021.
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iden d islativo.

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