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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaDispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração de cargos efetivos e empregos públicos, inclusive integrantes do quadro geral do magistério do Poder Executivo de Itaúna do Sul, e dá outras providências.
native_id713

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-19 Proposição transformada em lei U —
2021-02-19 Proposição aprovada U —
2021-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-19 Parecer jurídico favorável — —
2021-02-17 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-02-17 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-02-17 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T11:32:42.565280-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara :M.unícipaC de Itaúna do Suf - 'Estaáo do Paraná 
.'A:venídã. Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Su[..rR 
:Jone/:Jax: (44) 3436-1659 
lit~ps://www.itaunatfosu{._pr.{ep.6r 
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 
Súmula: Dispõe sobre a recomposrçac geral 
anual da remuneração de cargos efetivos e 
empregos públicos, inclusive integrantes do 
quadro geral do magistério do Poder Executivo 
de ltaúna do Sul, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, 
Israel dos Santos, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho 
para sanção governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e 
dois centésimos por cento) na remuneração dos servidores públicos detentores de 
cargos efetivos e empregados públicos, inclusive integrantes do quadro geral do 
magistério do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do resultado da 
medição pelo IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2020. 
Art. 2º - Aos vencimentos da tabela dos servidores que, após a aplicação do 
disposto no artigo anterior, resultarem inferiores ao salário-mínimo nacional, deve 
ser aplicado valor equivalente a este. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2021 para os profissionais do magistério e a 
partir de 1 º de fevereiro de 2021 para os demais servidores públicos detentores de 
cargos efetivos e empregados do Poder Executivo Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1T AÚNA DO SUL, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 

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