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Câmara :M.unícipaC de Itaúna do Suf - 'Estaáo do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Súmula: Dispõe sobre a recomposrçac geral
anual da remuneração de cargos efetivos e
empregos públicos, inclusive integrantes do
quadro geral do magistério do Poder Executivo
de ltaúna do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu,
Israel dos Santos, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho
para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e
dois centésimos por cento) na remuneração dos servidores públicos detentores de
cargos efetivos e empregados públicos, inclusive integrantes do quadro geral do
magistério do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A correção do período foi aferida através do resultado da
medição pelo IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º - Aos vencimentos da tabela dos servidores que, após a aplicação do
disposto no artigo anterior, resultarem inferiores ao salário-mínimo nacional, deve
ser aplicado valor equivalente a este.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2021 para os profissionais do magistério e a
partir de 1 º de fevereiro de 2021 para os demais servidores públicos detentores de
cargos efetivos e empregados do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE 1T AÚNA DO SUL, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
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