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PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Súmula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional especial por
· Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação
de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° l.367/2020l e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete
mil e quatrocentos reais) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1854100052.033 - Gestão despesas com Comafem
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
447000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
447170:- Rateio pela Participação Consorcio Publico (Ficha 408) R$ 700.00
TOTAL •.••.•••••.•...•.••••.•.•••.••••.•.••••••••••.•••••••.•••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• R$ 700,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545100052.098-Gestão das Despesas do Cons.Pub. Interm. De lnov. E Desenv. Do PR
-CINDEPAR
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337100:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
Câmara :MunícípaC á,e, Itaúna do suC - ~taáo do Paraná
.'A-venída Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'P'R
jone/jax: (44) 3436-1659
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337170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público (Ficha 409) R$- 400,00
TOTAL R$ 400,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026-Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449061 :- Aquisição de Imóveis (Ficha 407) R$ 24.300,00
TOTAL RS 24.300,00
FONTE: 00501 - Receitas de alienações de ativos
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 -Gestão da Ativ da Secretaria Especial de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 410) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 27.400,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$
24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 501 - Alienações de Bens Prefeitura c/c 13491-0 RS 24.300,00
Câmara :Municípa[ de ltaúna do Suí - '.Estaá.o do Paraná
.'A.venída 'Brasí{; 883 - Centro - C'EP 87980-000
Caixa Postai 11 - Itaúna dó sucr«
:fone/:fax: (44) 3436-1659
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Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DMSÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026-Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 180) R$ 1.100,00
TOTAL R$ 1.100,00
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 -Gestão da Ativ da Secretaria Especial de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 392) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO . R$ 3.100,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA- Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367 /2020 com vigência
para o exercício de 2021.
Câmara :MunícYJaf áe Itaúna ão sul - '.Estaáo ão Paraná
..'A.venídâ ~rasí{; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-P'R
jone/jax: (44) 3436-1659
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Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DOS
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Presidente do Legislativo.