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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-01
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual no 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id718

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição transformada em lei U —
2021-02-22 Proposição aprovada U —
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-22 Parecer jurídico favorável — —
2021-02-22 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-02-22 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-02-22 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T13:18:18.901727-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara :Munícípaf á.e Itaúna do Sul - 'Estaá.o do Paraná 
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fitty://www.ítaunatfosulyr.fe9.hr f 
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 
Súmula: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito adicional especial por 
· Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação 
de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, 
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° l.367/2020l e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel 
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete 
mil e quatrocentos reais) na seguinte dotação: 
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:1854100052.033 - Gestão despesas com Comafem 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
447000:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
447170:- Rateio pela Participação Consorcio Publico (Ficha 408) R$ 700.00 
TOTAL •.••.•••••.•...•.••••.•.•••.••••.•.••••••••••.•••••••.•••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• R$ 700,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:1545100052.098-Gestão das Despesas do Cons.Pub. Interm. De lnov. E Desenv. Do PR 
-CINDEPAR 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
337100:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
Câmara :MunícípaC á,e, Itaúna do suC - ~taáo do Paraná 
.'A-venída Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'P'R 
jone/jax: (44) 3436-1659 
fittp://www.ítaunacfusulyr.[e9.hr 
337170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público (Ficha 409) R$- 400,00 
TOTAL R$ 400,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545200052.026-Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449061 :- Aquisição de Imóveis (Ficha 407) R$ 24.300,00 
TOTAL RS 24.300,00 
FONTE: 00501 - Receitas de alienações de ativos 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08004:0824400122.084 -Gestão da Ativ da Secretaria Especial de Bem Estar Social 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 410) R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 2.000,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 27.400,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 
24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais), proveniente da seguinte fonte: 
FONTE: 501 - Alienações de Bens Prefeitura c/c 13491-0 RS 24.300,00 
Câmara :Municípa[ de ltaúna do Suí - '.Estaá.o do Paraná 
.'A.venída 'Brasí{; 883 - Centro - C'EP 87980-000 
Caixa Postai 11 - Itaúna dó sucr« 
:fone/:fax: (44) 3436-1659 
fítty://www.ítaunadosul_pr.feg.frr 
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, será 
utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais), na seguinte dotação do 
orçamento vigente: 
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:- DMSÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545200052.026-Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 180) R$ 1.100,00 
TOTAL R$ 1.100,00 
FONTE: 000-Recursos Ordinários (Livres) 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08004:0824400122.084 -Gestão da Ativ da Secretaria Especial de Bem Estar Social 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 392) R$ 2.000,00 
TOTAL R$ 2.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO . R$ 3.100,00 
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º, 2º e 3º 
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA- Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na 
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367 /2020 com vigência 
para o exercício de 2021. 
Câmara :MunícYJaf áe Itaúna ão sul - '.Estaáo ão Paraná 
..'A.venídâ ~rasí{; 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-P'R 
jone/jax: (44) 3436-1659 
fittp://www.ítauwuíosulpr.feg$Y 
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DOS 
Is1:a1~ 
Presidente do Legislativo. 

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