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PROJETO DE LEI Nº 006/2021
Súmula: Institui o Programa de desenvolvimento
econômico - PRODEM e dá outras providências.
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· -g~ ~ . . A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
· ~~~ Santos, presi ente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de desenvolvimento econômico - PRODEM, visando
promover a geração de novos empregos e o desenvolvimento municipal, com a
implantação de empreendimentos que gerem emprego e renda no Município.
Art. 2º - Para consecução das finalidades do PRODEM, previstas no artigo 1° desta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio financeiro mensal para contribuir
na locação de imóveis e outras despesas, visando a instalação de empresas no
Município, observando o seguinte critério:
1. Geração de 05 a 10 empregos até R$1.000,00 (mil reais);
li. Geração de 11 a 20 empregos até R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Ili. Geração de 21 a 30 empregos até R$ 3.000,00 (três mil reais}; e
IV. Geração de mais de 30 empregos até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3° - O subsídio a que refere o artigo anterior destinado exclusivamente para ajudar no
pagamento de despesas operacionais para instalação de novas empresas no Município,
bem como, manutenção de empresas já instaladas nos últimos 3 (três) meses a contar da
entrada em vigor da presente lei, que se enquadre nos seguintes requisitos:
1 - não possuir imóvel próprio no Município de ltaúna do Sul;
li - gerar empregos diretos para moradores do Município de ltaúna do Sul;
Ili - mantenha em dia o pagamento da locação de imóvel, além todas as deepesae
operacionais como água, luz e telefone, o pagamento mensal dos empregados e impostos
municipais, estaduais e federais.
Parágrafo Único. A concessão do subsídio poderá ser feita para até 03 (três) empresas
simultaneamente, desde que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei,
sempre respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 4°. Para obtenção do benefício de que trata a presente Lei, a empresa interessada
deverá apresentar perante o órgão competente do Município, um Plano de Trabalho
demonstrando:
1. A quantidade de empregos diretos que serão gerados; ~ ~)
li. O local de instalação da empresa; ~
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Ili. O ramo de atividade da empresa;
IV. O capital social da empresa;
V. Declaração do proprietário do imóvel informando o valor do aluguel.
VI. Demonstrativo de despesas mensais operacionais.
Art. 5°. Havendo mais interessados que disponibilidades, o Município formulará edital de
chamamento público estabelecendo como critérios de classificação, o maior número de
empregos a serem gerados em relação ao menor dispêndio de recursos públicos a ser
destinado.
Art. 6°. Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta
Lei, os imóveis localizados no Município de ltaúna do Sul, que possuam condições de
instalação necessárias ao funcionamento da empresa em conformidade com a legislação
urbanística e Código de Posturas vigente.
Art. 7°. O Município não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em caso
de inadimplência e descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do
beneficiário ou danos causados pela atividade empresarial.
Art. 8°. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário
em conta bancária em nome da empresa beneficiada.
Parágrafo Único - A continuidade do pagamento estará condicionada a apresentação
mensal, pela empresa beneficiada, perante a Diretoria de Indústria e Comércio do
Município, dos seguintes documentos:
1. recibo de quitação do aluguel;
li. carteira ou contrato de trabalho que comprovem que o número de empregos
constantes no Plano de Trabalho apresentado estão sendo atendidos e cumpridos.
Ili. comprovantes de pagamento das despesas de consumo mensais, como água,
energia elétrica, internet e telefone.
Art. 9°. O benefício será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado após a devida avaliação de desempenho e verificação do cumprimento das
exigências desta Lei, sempre respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do
Município.
§ 1º. Em caso de não verificação de cumprimento das exigências desta Lei o Município
suspenderá o pagamento, independente de notificação prévia.
§ 2º. Não tendo a empresa beneficiada interesse em dar continuidade ao exercício de
suas atividades, locação do imóvel ou recebimento do benefício de que trata esta Lei,
deverá Notificar formalmente o Município de ltaúna do Sul/PR com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
§ 3º - Em casos de suspensão do pagamento do benefício em razão de indisponibilidade
financeira, o Municipio notificará o beneficiário sobre a suspensão com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias.
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Art. 10. A suspensão do benefício não acarretará, em favor do beneficiário, direito a
qualquer indenização.
Art. 11. Cessará de imediato o benefício quando se verificar que:
1. A empresa beneficiada deixou de atender, a qualquer tempo, os critérios e exigências
estabelecidas na presente lei;
li. Houve a sublocação do imóvel vinculado a concessão do benefício;
Ili. Foram prestadas declaração falsa ou os valores recebidos foram destinados a fins
diversos do proposto nesta Lei;
IV. A empresa beneficiada deixar de funcionar por qualquer motivo, salvo os casos de
suspensão temporária por motivo de força maior prévia e devidamente justificado por
escrito perante o Órgão Municipal competente;
V. Adquirir imóvel apto ao desenvolvimento da atividade comercial ou industrial
desenvolvida.
Art. 12. Para cumprimento das obrigações constantes desta Lei, a empresa deverá
assinar "Termo de Compromisso" perante o Município, apresentando na ocasião da
assinatura, os seguintes documentos e comprovações:
1. certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto a Prefeitura Municipal
de ltaúna do Sul/PR;
li. cópia do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes;
Ili. plano de trabalho mencionado no art. 2° da presente lei;
IV. contrato social e alterações;
V. cópia dos comprovantes de empregos gerados, por registro em carteira de trabalho
ou contrato de trabalho;
VI. dados da conta bancária em nome da empresa onde será feito o depósito do valor
do Programa ICICOI pelo Município;
Parágrafo Único - A vigência do "Termo de Compromisso" não poderá ultrapassar o
prazo do contrato de locação apresentado pela empresa, respeitando-se sempre o prazo
máximo de 12 (doze) meses.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em viQOr na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO S ÇODE2021.