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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaInstitui o Programa de desenvolvimento econômico - PRODEM e dá outras providências.
native_id728

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Proposição transformada em lei — —
2021-03-04 Proposição aprovada U —
2021-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-04 Parecer jurídico favorável — —
2021-03-04 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-03-04 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-03-04 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T13:20:51.176132-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara :M.unícg,a{ á,e ltaúna do Suf - '.Estaáo tÚJ Paraná 
.Jlvenída Brasil; 883 - Centro - C'EP 87980-000 
Caíxa Posta{ 11 - Itaúna do Suf-r.R 
j'one/j'ax: (44) 3436-1659 
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PROJETO DE LEI Nº 006/2021 
Súmula: Institui o Programa de desenvolvimento 
econômico - PRODEM e dá outras providências. 
_g __ 'v ~•::. \IQ,14\,. ':, 0 
· -g~ ~ . . A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel 
· ~~~ Santos, presi ente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Programa de desenvolvimento econômico - PRODEM, visando 
promover a geração de novos empregos e o desenvolvimento municipal, com a 
implantação de empreendimentos que gerem emprego e renda no Município. 
Art. 2º - Para consecução das finalidades do PRODEM, previstas no artigo 1° desta lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio financeiro mensal para contribuir 
na locação de imóveis e outras despesas, visando a instalação de empresas no 
Município, observando o seguinte critério: 
1. Geração de 05 a 10 empregos até R$1.000,00 (mil reais); 
li. Geração de 11 a 20 empregos até R$ 2.000,00 (dois mil reais); 
Ili. Geração de 21 a 30 empregos até R$ 3.000,00 (três mil reais}; e 
IV. Geração de mais de 30 empregos até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Art. 3° - O subsídio a que refere o artigo anterior destinado exclusivamente para ajudar no 
pagamento de despesas operacionais para instalação de novas empresas no Município, 
bem como, manutenção de empresas já instaladas nos últimos 3 (três) meses a contar da 
entrada em vigor da presente lei, que se enquadre nos seguintes requisitos: 
1 - não possuir imóvel próprio no Município de ltaúna do Sul; 
li - gerar empregos diretos para moradores do Município de ltaúna do Sul; 
Ili - mantenha em dia o pagamento da locação de imóvel, além todas as deepesae 
operacionais como água, luz e telefone, o pagamento mensal dos empregados e impostos 
municipais, estaduais e federais. 
Parágrafo Único. A concessão do subsídio poderá ser feita para até 03 (três) empresas 
simultaneamente, desde que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, 
sempre respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município. 
Art. 4°. Para obtenção do benefício de que trata a presente Lei, a empresa interessada 
deverá apresentar perante o órgão competente do Município, um Plano de Trabalho 
demonstrando: 
1. A quantidade de empregos diretos que serão gerados; ~ ~) 
li. O local de instalação da empresa; ~ 
Câmara :M.unícípaf dé Itaúna do sul - 'Estaá.o á.o Paraná 
..'Avenída Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-rR 
:fone/:fax: (44) 3436-1659 
fitty://www. itaunadosui.pr.Ieq.br 
Ili. O ramo de atividade da empresa; 
IV. O capital social da empresa; 
V. Declaração do proprietário do imóvel informando o valor do aluguel. 
VI. Demonstrativo de despesas mensais operacionais. 
Art. 5°. Havendo mais interessados que disponibilidades, o Município formulará edital de 
chamamento público estabelecendo como critérios de classificação, o maior número de 
empregos a serem gerados em relação ao menor dispêndio de recursos públicos a ser 
destinado. 
Art. 6°. Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta 
Lei, os imóveis localizados no Município de ltaúna do Sul, que possuam condições de 
instalação necessárias ao funcionamento da empresa em conformidade com a legislação 
urbanística e Código de Posturas vigente. 
Art. 7°. O Município não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em caso 
de inadimplência e descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do 
beneficiário ou danos causados pela atividade empresarial. 
Art. 8°. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário 
em conta bancária em nome da empresa beneficiada. 
Parágrafo Único - A continuidade do pagamento estará condicionada a apresentação 
mensal, pela empresa beneficiada, perante a Diretoria de Indústria e Comércio do 
Município, dos seguintes documentos: 
1. recibo de quitação do aluguel; 
li. carteira ou contrato de trabalho que comprovem que o número de empregos 
constantes no Plano de Trabalho apresentado estão sendo atendidos e cumpridos. 
Ili. comprovantes de pagamento das despesas de consumo mensais, como água, 
energia elétrica, internet e telefone. 
Art. 9°. O benefício será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser 
prorrogado após a devida avaliação de desempenho e verificação do cumprimento das 
exigências desta Lei, sempre respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do 
Município. 
§ 1º. Em caso de não verificação de cumprimento das exigências desta Lei o Município 
suspenderá o pagamento, independente de notificação prévia. 
§ 2º. Não tendo a empresa beneficiada interesse em dar continuidade ao exercício de 
suas atividades, locação do imóvel ou recebimento do benefício de que trata esta Lei, 
deverá Notificar formalmente o Município de ltaúna do Sul/PR com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias. 
§ 3º - Em casos de suspensão do pagamento do benefício em razão de indisponibilidade 
financeira, o Municipio notificará o beneficiário sobre a suspensão com antecedência 
mínima de 90 (noventa) dias. 
Câmara !Munícípa{ áe Itaúna do Suf - Xstaáo do Paraná 
.Jtvenídà Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'P'R 
:fone/:fax: (44) 3436-1659 
fittp://www.ítaunadosulpr.feg.6r 
Art. 10. A suspensão do benefício não acarretará, em favor do beneficiário, direito a 
qualquer indenização. 
Art. 11. Cessará de imediato o benefício quando se verificar que: 
1. A empresa beneficiada deixou de atender, a qualquer tempo, os critérios e exigências 
estabelecidas na presente lei; 
li. Houve a sublocação do imóvel vinculado a concessão do benefício; 
Ili. Foram prestadas declaração falsa ou os valores recebidos foram destinados a fins 
diversos do proposto nesta Lei; 
IV. A empresa beneficiada deixar de funcionar por qualquer motivo, salvo os casos de 
suspensão temporária por motivo de força maior prévia e devidamente justificado por 
escrito perante o Órgão Municipal competente; 
V. Adquirir imóvel apto ao desenvolvimento da atividade comercial ou industrial 
desenvolvida. 
Art. 12. Para cumprimento das obrigações constantes desta Lei, a empresa deverá 
assinar "Termo de Compromisso" perante o Município, apresentando na ocasião da 
assinatura, os seguintes documentos e comprovações: 
1. certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto a Prefeitura Municipal 
de ltaúna do Sul/PR; 
li. cópia do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes; 
Ili. plano de trabalho mencionado no art. 2° da presente lei; 
IV. contrato social e alterações; 
V. cópia dos comprovantes de empregos gerados, por registro em carteira de trabalho 
ou contrato de trabalho; 
VI. dados da conta bancária em nome da empresa onde será feito o depósito do valor 
do Programa ICICOI pelo Município; 
Parágrafo Único - A vigência do "Termo de Compromisso" não poderá ultrapassar o 
prazo do contrato de locação apresentado pela empresa, respeitando-se sempre o prazo 
máximo de 12 (doze) meses. 
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 14. Esta Lei entra em viQOr na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO S ÇODE2021. 

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