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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaAUTORIZA CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAL/COMERCIAL COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA, VOLTADA PARA A POLÍTICA DE GERAÇÃO DE RENDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id73

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Aguardando promulgação da lei — Proposição aguardando promulgação da lei.
2017-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2016-04-11 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise inicial de constitucionalidade pela Assessoria Jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
sn AÇO CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2016
SÚMULA: Autoriza construção de
barracões industrial/comercial com o
objetivo de fomentar a atividade
econômica, voltada para a política de
geração de renda no município e dá
outras providencias.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Pedro Castanhari, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
do Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado destinar recursos públicos do Município para
construção de 04 (quatro) barracões Industrial/Comercial.
Art. 2º - Os barracões serão construídos em terreno de propriedade do Município,
localizados na Rodovia PR 182, Área Industrial desta municipalidade.
Art. 3º - A construção dos barracões será destinada ao fomento da atividade
econômica, voltada para a política de geração de renda no município.
Parágrafo Unico — Após a construção, os barracões serão objeto de concessão de
direito real de uso com encargo, através de licitação, na forma de lei 8.666/93.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, incluindo-se as receitas
provenientes da venda de bens móveis objeto dos leilões nº 01/2015, 02/2015 e
03/2015.
Parágrafo Único — Não se incluem no disposto no caput deste artigo, as receitas com
destinação específicas na área da saúde, educação ou outras áreas afins.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 08 d
Prefeito Municipal

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