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Câmara !M.unícípaf áe Itaúna do Suf - 'Esta.ão do Paraná
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Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'FR
:fone/:fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 007/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n°
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n°
1.367/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 8.229,23 (oito mil duzentos e vinte e
nove reais e vinte e três centavos), na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 411)........................................... R$ 1.279,23
TOTAL R$ 1.279,23
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID -19)
400000:-DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 412) R$ 6.950,00
TOTAL R$ 6.950,00
FONTE: 2518 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serv
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 8.229,23
Câmara :M.unicípaf á.e Itaúna do su: - 'Estaáo do Paraná
.'Avenídã. Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'FR
:fone/:fax: (44) 3436-1659
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$
8.229,23 (oito mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), proveniente da seguinte
fonte:
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus
(COVID-19) ele 22142-2 RS 1.279,23
FONTE: 2518 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede
de Seniços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0 c/c 22156-2. RS 6.950,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º e 2º
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA - Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367 /2020 com vigência
para o exercício de 2021.
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA L, 08 DE MARÇO DE 2021.
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