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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id730

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-04 Parecer jurídico favorável — —
2021-03-04 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-03-04 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-03-04 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —
2021-03-04 Proposição transformada em lei — —
2021-03-04 Proposição aprovada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T23:13:50.907589-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara !M.unícípaf áe Itaúna do Suf - 'Esta.ão do Paraná 
.Jlvenídâ Brasii; 883 - Centro - CE'P 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'FR 
:fone/:fax: (44) 3436-1659 
fitty://www. itaunadosui.pr.Ieq.br 
PROJETO DE LEI Nº 007/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Superávit Financeiro de 
Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 
1.367/2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel 
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de 
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por 
Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 8.229,23 (oito mil duzentos e vinte e 
nove reais e vinte e três centavos), na seguinte dotação: 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
07001:1012200082.096 - Enfrentamento da Emergência COVID 19 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 411)........................................... R$ 1.279,23 
TOTAL R$ 1.279,23 
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Corona vírus (COVID -19) 
400000:-DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 412) R$ 6.950,00 
TOTAL R$ 6.950,00 
FONTE: 2518 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serv 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 8.229,23 
Câmara :M.unicípaf á.e Itaúna do su: - 'Estaáo do Paraná 
.'Avenídã. Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'FR 
:fone/:fax: (44) 3436-1659 
fittp://www.ítaunadosu[_pr.fe.g.6r 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, serão 
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 
8.229,23 (oito mil duzentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), proveniente da seguinte 
fonte: 
FONTE: 2494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus 
(COVID-19) ele 22142-2 RS 1.279,23 
FONTE: 2518 - Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede 
de Seniços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0 c/c 22156-2. RS 6.950,00 
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º e 2º 
desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA - Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na 
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367 /2020 com vigência 
para o exercício de 2021. 
Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA L, 08 DE MARÇO DE 2021. 

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