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PROJETO DE LEI Nº 008/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit Financeiro e
por anulação de Recursos Vinculados de Dotação
na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 108.017,15 (cento e
oito mil dezessete reais e quinze centavos), na seguinte dotação:
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Ea icha 099)... R$ 14.000,00
TOTAL... «e R$ 14.000,00
FONTE: 000 —
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA «
05001:2575100052.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 117).. R$ 30.000,00
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FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545100051.018 — Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto. Habitacional Colibri
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469051:- Obras e Instalação (Ficha 414) R$ 63.017,15
TOTAL erococecerescescencesesesecêses R$ 63.017,15
FONTE: 773 — Convenio ministério das Cidades — Pav. de Vias Urbanas
05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 413)
TOTAL ......
FONTE: 777 —- Conv.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 108.017,15
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de
R$ 63.017,15 (sessenta e três mil, dezessete reais e quinze centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 773 — Conv. Minist. das Cidades - Pav. V Urbanas c/c 647077-9. R$ 63.017,15
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 180).. R$ 45.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............ccmese R$ 45.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída a Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência
para o exercício de 2021.
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Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 08 DE MARÇO DE 2021.
Israel'doós Santos.
residénte do Legislativo.