Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 009/2021
he SÚMULA: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM
e RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
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IS x 03 : Zodl NO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE
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cu. PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a participar, com reservas,
implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR,
constituído conforme Protocolo de Intenções firmado em 15 de abril de 2013 e alterações
posteriores e consolidação em 08/03/2019, observado o disposto na Lei Federal nº
11.107/2005, de 06-de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º-A do Estatuto/Contrato
do Consórcio Público do CINDEPAR.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do
Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais de circulação de âmbito
regional, no Jornal “O Diário do Norte do Paraná” e do CONSÓRCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano
dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas nos incisos Il a XI, do artigo
8º, do Protocolo de Intenções e seu aditamento, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da
pavimentação, recapeamento de vias, execução. de meio-fio, sarjeta etc., bem como
serviços complementares a execução do serviço de pavimentação, como a lavagem de
ruas, a remoção de árvores e a pintura de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de
treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.; «
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços
de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio
a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies
ornamentais para praças e parques;
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d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
9) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
|) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
j) Outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído sob a
forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração
indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº.
11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais
legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá:
| - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições
e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo;
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados; dispensada a licitação;
Ill - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em
que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes
consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º
6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos de
cooperação.
Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público mediante
contrato de rateio.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e o prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
8 2º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o Consórcio Público, são
partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
8 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º
101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam
consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas = /Á
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recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser
contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos.
Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Itaúna do Sul no Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR,
fica autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, de
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito
especial para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e das demais
despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação no
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR, já prevista no Orçamento em execução.
Art. 7º - Fica alterado o Anexo | — Ações Prioritárias e metas para o período 2018 a 2021,
da Lei nº 1216, de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itaúna do
Sul, com inclusão de metas no PROGRAMA - 2021 - Gestão das Despesas do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR, com a seguinte redação:
Ingresso em Consórcio
ESSO E CO O CO
Art. 8º - Fica alterado o Anexo | - Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº. 1367, de 2020
— “Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2020”, com inclusão de
metas no Departamento de Divisão de Obras e Viação, com a seguinte redação:
Ingresso no Consórcio | Consórcio
Art. 9º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2020, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 0000, no valor de R$
400,00 para o ingresso e manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, na dotação orçamentária abaixo:
05.002.15.45100052.098 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR ,
(-H) EP
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33.71.70.00.00 Rateio pela participação em Consórcio Público 400,00
Art. 10 —- Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será
cancelada parcial ou total as dotações constantes do orçamento vigente, conforme Lei n.
1382, de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 08 DE MARÇO DE 2021.
esidente do Legislativo.