br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAutoriza a filiação do Município de Itaúna do Sul como associado da Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências.
native_id733

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-12 Proposição transformada em lei — —
2021-03-12 Proposição aprovada U —
2021-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-12 Parecer jurídico favorável — —
2021-03-12 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-03-12 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-03-12 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T14:07:34.236412-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 010/2021
000<
SÚMULA: Autoriza a filiação do Município de Itaúna
do Sul como associado da Associação dos
Municípios do Paraná - AMP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a filiação do Município de Itaúna do Sul como ente associado e
integrante da AMP — Associação dos Municípios do Paraná.
Art. 2º. O Município de Itaúna do Sul contribuirá mensalmente com a Associação dos
Municípios do Paraná — AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com
CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual oficial de representação dos
Municípios do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro: A contribuição visa assegurar a representação institucional do
Município de Itaúna do Sul nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União,
junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem
como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
Parágrafo Segundo: A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no
Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembleia Geral
na forma estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 640,00
(seiscentos e quarenta reais) mensais, durante o ano de 2021, sendo atualizado
anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
€
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação
de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de
informações aos órgãos competentes.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasíl, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
e RED ron http://www .itaunadosul.pr.leg.br
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 08 DE MARÇO DE 2021.

open original →