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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaInstitui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Itaúna do Sul/PR
native_id734

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Proposição transformada em lei — —
2021-03-19 Proposição aprovada U —
2021-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-19 Parecer jurídico favorável — —
2021-03-19 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-03-19 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-03-19 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T16:01:16.424939-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
SÚMULA: Institui o Diário Oficial dos Municípios do
Paraná como veículo oficial de comunicação dos
atos normativos e administrativos do Município de
Itaúna do Sul/PR.
& + Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação. publicidade e divulgação dos
atos normativos e administrativos do Município de Itaúna do Sul/PR, o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná.
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos
normativos PR dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos
que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na
rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp,
podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001.
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto
quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos
atos administrativos.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasíl, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
se http://www .itaunadosul pr.leg.br
Art. 5º Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná são reservados ao Município de Itaúna do Sul/PR.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que
a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente a Lei
Municipal nº 48/63, bem como quaisquer outras disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL:29-BE MARÇO DE 2021.

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