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MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL- PR
PODER LEGISLA'I'IVO MUNICIPAL
.'Avenída 'Brasí{, 883 - Centro - C'E'P 87980-000
J_ Caíxa 'Posta{ 01 - Itaúna áo Su{ - 'P'R
C:N'P J: 80.611.635/ 0001-64
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REQUERIMENTO Nº 002/2021
- Os Ilustres Vereadores ADAO LUIZ ROMANELLI, CELSO
" , INOCENCIO LEITE, DERCINO LEONILDO DE SA, ISRAEL DOS
-
, SANTOS, JOAO PAULO BELEM, LUCIANO DOS SANTOS, SIDNEI
CARRILHO PELIZER, SILVIO DE MAZZI DOS SANTOS E VALDEIR
APARECIDO LAUREANO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei.
REQUEREM
' A Mesa Diretiva, ouvindo o Soberano Plenário que seja encaminhado por
meio d€ oficio após discussão e votação do presenté• instrumento ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO
ESTADO DO PARANÁ, CHEFE DA CASA CIVIL, SECRETÁRIO DE
•
SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA E AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
,
ESTADO DO P ARANA, uma melhor análise de tais autoridades a respeito da
atual condição profissional vivida pelos agentes de segurança estadual ( civis e
militares), buscando melhores condições profissionais de trabalho e aumento do
efetivo, uma vez que estão vivendo os piores momentos da história em termos de
pessoal, salário e ptessão social.
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C:N'PJ: 80.611.635/0001-64
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a classe policial estadual é a última barreira entre a
sociedade organizada e o caos, e que nesses últimos anos, tem se agravado o
sucateamento da segurança pública, toma-se necessário a intervenção das
principais autoridades para mudar esse cenário.
Levando em consideração que o efetivo policial tem um déficit de pelo
menos 50%, e, esse número vem aumentando a cada dia, uma vez que, mais
contingente vem saindo, seja pela aposentadoria, morte, ou pela falta de
incentivo como uma progressão na carreira, sendo o principal motivo é a falta de
incentivos profissionais e condições de trabalho.
.. .
• • •
Levando em consideração que a classe policial não tem direito a usufruir
do FGTS, sindicato, horas extras, adicional noturno, dentre outros direitos
comuns a outros colaboradores.
Considerando que a classe policial já está há cinco anos sem receber
sequer a data base, ou seja, não recebeu nem a inflação do período, o que reflete
na perca do Poder Aquisitivo em pelo menos 30% para a categoria.
Considerando também, que o Estado, através do Paraná previdência,
•
passou a descontar dos aposentados e pensionistas desconto relativo a
contribuição previdenciária do qual estavam i'sentos. Com isso piorando ainda
mais a situação fmanceira dos aposentados .
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' PODER LEGISLA'I'IVO MUNICIPAL
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J. Caíxa 'Posta{ 01 - Itaúna dó Su{ - 'PR
C:N'P J: 80.611.635/ 0001-64
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Ainda, levando em consideração o fato de que esse período de pandemia
sem precedentes trouxe mais responsabilidades para o setor de segurança e fez
com que esses nobres guerreiros, já sobrecarregados assumissem mais
responsabilidades e consequentemente mais riscos a sua segurança pessoal, esses
conjuntos de pressão e responsabilidades aliado ao salário vem trazendo
consequências graves ainda mais a segurança de funcionários em departamentos
onde o índice de suicídio fisico e psicológico é muito maior do que a média da
população .
Portanto, diante de todas essas circunstâncias, a Câmara de Vereadores de Itaúna
do Sul - PR, através de seus nove vereadores vem pleitear apoio para que
possamos buscar em conjunto, soluções para os problemas que afligem a
segurança pública, principalmente aos profissionais deste setor, . ,
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que vem
sofrendo nos últimos anos. E importante destacar que esses profissionais são de
suma importância e essenciais para o funcionamento normal do país, Estado e
Município, e, precisam ser respeitados pelas autoridades que devem fazer e zelar
pela nossa segurança, a fim de apresentar conforto a toda a comunidade.
Sendo assim, os vereadores após o trâmite regimental com aprovação
deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis,
petmitindo assim a imediata expedição de Oficio às autoridades acima
nominadas, para as devidas providencias . •
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