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~. -,-~ ...-,----; . . = . ._ "' - -· .. .. EROJETO DE LEI Nº 003/2021
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SUMULA: Autoriza o Município de Itaúna do Sul a
promover a devolução de valores referentes a ISSQN
creditados a maior pelo Banco Bradesco S/ A.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a promover a devolução de
R$10.276,81 (dez mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) em 10 (dez)
parcelas mensai.s e iguais, ao Banco Bradesco S/A, Agência 0748 de:.Itaúna do Sul, por se
tratar de valores creditados a maior em razão do recolhimento de tributos de ISSQN, do
período de março/2019 a dezembro/2019, conforme documentos comprobatórios em anexo .
•
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas pela
seguinte dotação orçamentária:
12021 133 103.001.04.122.0002.2005 10 133.90.93.00.00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
' . contrario.
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
Israel dos Santos
Presidente do
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