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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAutoriza o Município de Itaúna do Sul a promover a devolução de valores referentes a ISSQN creditados a maior parte pelo Banco Bradesco S/A.
native_id736

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Proposição transformada em lei U —
2021-02-17 Proposição aprovada U —
2021-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-02-17 Parecer jurídico favorável — —
2021-02-17 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-02-17 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-02-17 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-14T11:32:15.698743-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara :Munícíya{ áe Itaúna áo Su{ - 'Estaáo áo Paraná 
.'A:veníáa 'Brasí{; 883 - Centro - C'EP 87980-000 
Caíxa Posta{ 11 - Itaúna áo Suf-P'R 
:fone/ :f ax: (44) 3436-1659 
fitt;ps://www.ítaunadosuf:pr.{eg.6r 
~. -,-~ ...-,----; . . = . ._ "' - -· .. .. EROJETO DE LEI Nº 003/2021 
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SUMULA: Autoriza o Município de Itaúna do Sul a 
promover a devolução de valores referentes a ISSQN 
creditados a maior pelo Banco Bradesco S/ A. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel 
dos Santos, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção 
governamental o seguinte projeto de lei: 
Art. 1 º - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a promover a devolução de 
R$10.276,81 (dez mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) em 10 (dez) 
parcelas mensai.s e iguais, ao Banco Bradesco S/A, Agência 0748 de:.Itaúna do Sul, por se 
tratar de valores creditados a maior em razão do recolhimento de tributos de ISSQN, do 
período de março/2019 a dezembro/2019, conforme documentos comprobatórios em anexo . 
• 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária: 
12021 133 103.001.04.122.0002.2005 10 133.90.93.00.00 
' 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
' . contrario. 
• 
~ ' 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, AOS 22 DE FEVEREIRO DE 2021. 
Israel dos Santos 
Presidente do 

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