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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaAUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Aguardando promulgação da lei — Proposição aguardando promulgação da lei.
2017-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia
2016-04-11 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise inicial de constitucionalidade pela Assessoria Jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 7 1 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 014/2016
De 08 de abril de 2016
SÚMULA: Autoriza o parcelamento de débitos com o
Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do
Noroeste do Paraná — CIUENP e dá outras providencias.
O Prefeito de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro
Castanhari no uso de suas atribuições, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar em parcelamento, o débito
oriundo do contrato de rateio firmado entre o Município e Consórcio Intermunicipal
de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná — CIUENP, para execução da
Política de Urgência e Emergência (SAMU 192 - NOROESTE-PR).
Art. 2º - O valor total do débito, de R$ 80.779,50 (oitenta mil, setecentos e setenta e
nove reais e cinquenta centavos) corresponde:
|- A R$ 18.991,50 (dezoito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta
centavos) referente ao exercício de 2013;
H—A R$ 20.718,00 (vinte mil, setecentos e dezoito reais) referente ao exercício de
2014;
Wl1- A R$ 32.745,60 (trinta e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta
centavos) referente ao exercício de 2015.
IN - A R$ 8.186,40 (oito mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos)
referente a Janeiro, Fevereiro e Março de 2016.
Art. 3º - O valor total do débito será liquidado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas no valor de R$ 2.243,88 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e
oitenta e oito centavos).
Art. 4º - A primeira parcela deverá ser quitada até o dia 12 de maio de 2016 e as
demais, no dia 12 de cada mês, a partir de junho de 2016, e assim sucessivamente,
até a última parcela.
Parágrafo Único - Cada parcela terá um número de ordem identificador para
controles Contábeis, com a referência “Amortização SAMU”.
Art. 5º - O Município fica autorizado a vincular a amortização da dívida parcelada,
nos termos desta Lei, com créditos oriundos do Fundo de Participação dos
Municípios — FPM.
va
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Parágrafo único - A amortização será efetivada mensalmente, identificada por
depósito bancário em valor correspondente a cada parcela devidamente atualizada e
individualizada, na conta corrente indicada pelo CIUENP.
Art. 6º O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício financeiro,
as verbas necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do Acordo de
Parcelamento.
Art. 7º - O descumprimento de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei
implicará no imediato vencimento do saldo devedor remanescente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna So Sul, Dado abril de 2016.
Prefeito Municipal

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