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Avenida, BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000
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Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI N° 012/2021
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SÚMULA: Ratifica as alterações
realizadas no protocolo de intenções do
Consórcio intermunicipal da Apa
Federal do Noroeste do Paraná -
COMAFEN, e dá outras providências.
A Camara Municipal de ItatIna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 10. Nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam
ratificadas, em todos os seus termos, o novo Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná — COMAFEN, na forma do Anexo.
Art. 2°. Esta Lei entail em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAINA DO SUL, 22 DE MARÇO DE 2021.
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