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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRatifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN, e dá outras providencias.
native_id747

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-09 Proposição transformada em lei — —
2021-03-09 Proposição aprovada U —
2021-03-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-09 Parecer jurídico favorável — —
2021-03-09 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-03-09 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-03-09 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T15:30:19.134034-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N° 012/2021
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SÚMULA: Ratifica as alterações
realizadas no protocolo de intenções do
Consórcio intermunicipal da Apa
Federal do Noroeste do Paraná -
COMAFEN, e dá outras providências.
A Camara Municipal de ItatIna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 10. Nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam
ratificadas, em todos os seus termos, o novo Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná — COMAFEN, na forma do Anexo.
Art. 2°. Esta Lei entail em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAINA DO SUL, 22 DE MARÇO DE 2021.

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