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PROJETO DE LEI N° 013/2021
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SÚMULA: Dispõe sobre a
readequação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica
e Valorização dos Profissionais da
Educação - Conselho do FUNDEB,
nos termos da Lei Federal n° 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
A Câmara Municipal de Itatina do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB é readequado para atender aos termos e exigências da Lei Federal n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2° A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42 da Lei
Federal n° 14.113/2020.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
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Art. 3
00 Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros
facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I — São membros obrigatórios na composição do Conselho:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1(um)
da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação
infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino
fundamental pertencentes à rede municipal de ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao
quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
e) 2 (dois) representantes de pais/responsáveis de alunos da rede municipal de
ensino.
Art. 4° Devem compor ainda o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver no
Município:
a) 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
c) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
d) 1 (um) representante de escolas indígenas;
e) 1 (um) representante das escolas de campo;
f) 1 (um) representante das escolas quilombolas.
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um
suplente.
Art. 5° Integrarão o CACS-F'UNDEB, 02 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, dos quais 1 (um) será indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
CAPÍTULO III
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DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 6° Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I — os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo Prefeito
Municipal;
II — o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe, ou, não
havendo, indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas;
III — o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos os
interessados;
IV - o representante dos servidores pela entidade de classe, ou, não havendo, indicado pelos
seus pares em assembleia;
V — a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os
representantes dos pais de alunos;
§ 1° Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho
Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil
representativas.
§ 2° As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir
as seguintes características e condições:
I — devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II— desenvolver atividades direcionadas A população do Município;
III — devem estar funcionando há pelo menos 1 (um) ano;
IV — não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração do Município a titulo oneroso.
§ 3° Se houver no Município, os representantes das escolas indígenas, quilombolas ou
escolas de campo serão indicados em reuniões especificas de cada comunidade escolar.
Art. 7° Para cada representante titular deverá ser indicado um representante suplente.
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Art. 8° Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos termos
dos artigos 6° e 7°, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos
conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades
que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias do
mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja
publicado até o final do mês.
Art. 9° Sao impedidos de integrar o Conselho:
I — o Prefeito, o Vice- Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e
parentes consanguíneos ou afms até o terceiro grau;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo,
bem como seus cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau;
III — estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados;
IV — pais/responsáveis de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura
organizacional do Município;
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal.
Art. 10. 0 mandato dos membros do Conselho do FUNDEB sell de 4 (quatro) anos, vedada
a recondução para o próximo mandato, e terá inicio na data de 1° de janeiro do terceiro ano
de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
Art. 11. 0 Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes
do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o
mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que
dispuser o Regimento Interno.
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CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES
Art. 12. 0(a) Presidente do Conselho sell eleito(a) pelos seus pares na primeira reunido do
colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes indicados pelo
Poder Executivo municipal.
Parágrafo único. 0(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-Presidente,
que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre os
conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta
função.
Art. 13. 0 Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e
extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso,
indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos
presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou
em próxima reunido.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB:
I — elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o
qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Parana;
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II — examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos A conta do Fundo;
III — supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV — acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V — acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos
federais transferidos A conta do:
a) Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
b) Recursos federais A conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento A Educação de Jovens e Adultos — PEJA, analisando a prestação de
conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
VI — analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o
Programa de Ações Articuladas — PAR, bem como outros recursos federais transferidos em
programas voluntários do FNDE/MEC.
VII — acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou aplicados nas
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fms lucrativos e conveniadas
com o município.
Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar
necessário:
I — apresentar A Camara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da
Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a
urgência;
III — requisitar ao Poder Executivo, cópia de documentos, os quais deverão concedidos em
prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
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a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que
estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) convênios com as instituições conveniadas;
d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em beneficio da rede municipal de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 18. 0 Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINALS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19. 0 Município deverá proceder A composição do novo Conselho do FUNDEB, nos
termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e
identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. 0 mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de
dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos.
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Art. 20. 0 Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS
FUNDEB até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão.
Art. 21. Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação
de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1° de
janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou
readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do F'UNDEB:
I — não é remunerada;
II— é considerada como atividade de relevante interesse social;
III — assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes
confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de
servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
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Art. 24. 0 Conselho Municipal do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e serão renovados periodicamente
ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 25. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de infraestrutura e de
apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como
disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o
funcionamento do Conselho, incluidos:
I — nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II— correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III — ata das reuniões;
IV — relatórios e pareceres;
V — outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, 22 DE MARÇO DE 2021.