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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenída Brasíl, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 1 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 014/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por Superávit Financeiro de Recursos
Vinculados de Dotação na LOA — Lei Orçamentária
Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA
2018 a 2021, e na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei: o
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 141.000,00 (cento e
quarenta e um mil reais), na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:10304.00082.068 — Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 415)...................... R$ 105.000,00
tir R$ 105.000,00
FONTE: 01518- Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 416)...................... R$ 36.000,00 e
TATA. screens sas EO R$ 36.000,00
FONTE: 501 — Receitas da Alienação de Ativos
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Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR................. R$ 141.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados
no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais ), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 1518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde c/c 253-6. R$
105.000,00
FONTE: 501 — Receitas de Alienações de Ativos c/c 13491-0. R$ 36.000,00
Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias. conforme descritas nos
artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá
o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a
2021, e na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com
vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SHE, Ô8 DE MARÇO DE 2021.
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