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materia nº 24/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 004/2021 do Executivo Municipal.
native_id752

Autoria

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mat￾PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n°883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75,468.836(0001-33
E-mail: prnis@vsp,contbr
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
OFÍCIO N°. 024/2021- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 004/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 004/2021, que
dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual n°
1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018
a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras
providências.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA,visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 22 de fevereiro de 2021.
Atenciosamente,
y
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GILSON OSt DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAONA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ

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