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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaRatifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde e dá outras providências.
native_id754

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-12 Proposição transformada em lei U —
2021-03-12 Proposição aprovada U —
2021-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-12 Parecer jurídico favorável — —
2021-03-12 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-03-12 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-03-12 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T14:50:51.499191-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasíl, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 015/2021
== SÚMULA: Ratifica o protocolo de intenções firmado
/ dr entre municípios brasileiros, com a finalidade de
1» d7 103 qo adquirir vacinas para combate à pandemia do
É. 4 : coronavírus, medicamentos, insumos e
E Y equipamentos na área de saúde e dá outras
/ y tm providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal
Regulamentador n. 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2.º O protocolo de intenções, após a sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4.º As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
autorizadas através da abertura de créditos suplementares, para fins de cumprimento do art. 8.º da
Lei Federal n. 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 17 DE MARÇO DE 2021.

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