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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAutoriza a filiação do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, à Frente Nacional dos Prefeitos - FNP.
native_id755

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-21 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em lei
2021-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia
2021-03-17 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição em Análise pela Assessoria Jurídica da Casa
2021-03-17 Proposição encaminhada para o Gabinete da Presidência — proposição encaminhada á Presidência da câmara para análise.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T14:50:59.690886-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul. pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Pr SÚMULA: Autoriza a filiação do Poder Executivo do
e 4 Ro Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, à
Frente Nacional dos Prefeitos — FNP.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
tos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1.º Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a celebrar Termo de Filiação com a
Frente Nacional de Prefeitos — FNP, entidade privada, sem finalidade lucrativa, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob o n.
05.703.933/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto
social.
Art. 2.º Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a contribuir mensalmente para a
Frente Nacional de Prefeitos — FNP, em valores que forem definidos pela Assembleia Geral
daquela associação, na forma prevista nos estatutos sociais da entidade.
Parágrafo único. As despesas relativas à contribuição de que trata esta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento, podendo, para tanto, suplementá-
la, caso necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 17 DE MARÇO DE 2021.
Presidente do Legislativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 050/2021- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 016/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 016/2021, que
dispõe sobre: “Autoriza a filiação do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, à Frente Nacional dos Prefeitos — FNP”.
Em razão da urgência da matéria, com fulcro no Artigo 40, III, da Lei Orgânica do
Município de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor
Presidente e os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre
Anteprojeto de Lei.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 15 de março de 2021.
Atenciosamente,
Glen EA cRRd Go
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAUNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ

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