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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 03/2016
Súmula: Rejeita o veto total do
senhor Prefeito Municipal ao
anteprojeto de lei 08/2016.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em
análise ao veto total do Excelentíssimo Senhor Prefeito Pedro Castanhari, apresenta ao
plenário o seguinte:
DECRETO
Artigo 1°. – Fica rejeitado o veto total do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Pedro Castanhari, ao projeto de lei número 08/2016, que autoriza a doação de imóvel e dá
outras providências.
Artigo 2°. – A promulgação do referido projeto de lei como lei municipal deverá ser feita
seguindo o estabelecido no art. 51, Parágrafos 7 e 8 da Lei Orgânica do Município de Itaúna do
Sul.
Artigo 3°. – Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala da Comissão, 18 de abril de 2016
Vereador SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente da Comissão
Vereador MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Relator
itauna
Vereador SEBASTIÃO MANOEL BIZERRA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
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