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materia nº 5/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaIndicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Gilson José de Gois, para que tome as devidas providencias em relação ao oficio n° 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário, no sentido de incluir no seu plano de governo a disposição de fraudas descartáveis ou a proposição de projeto de lei regulamentando a aquisição de fraudas descartáveis a pessoas carentes complementando o programa do Governo Federal "Aqui tem Farmácia popular".
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Câmara 'MunicpaCc1e Itafina do Sul Estado do Parana
Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itaftna do SurPR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
htty://w-ww.itaunadosu(pr.g.br
Indicação 005/2021
Ementa: Indicação ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Gilson José de Gois, para que tome as
devidas providencias em relação ao oficio n°
001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário,
no sentido de incluir no seu plano de governo a
disposição de fraudas descartáveis ou a proposição
de projeto de lei regulamentando a aquisição de
fraudas descartáveis a pessoas carentes
complementando o programa do Governo Federal
"Aqui tem Farmácia popular".
Os vereadores Luciano dos Santos, Dercino Leonildo de SA e
Celso Inocêncio Leite representantes da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social dessa Casa de Leis, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaana do Sul, indicam ao senhor
prefeito Gilson José de Gois, para que inclua no seu plano de governo
a disposição de fraudas descartáveis ou a proposição de projeto de lei
regulamentando a aquisição de fraudas descartáveis as pessoas
carentes, complementando o programa do Governo Federal "Aqui tem
Farmácia popular".
Justificativa
Apesar de haver um programa do Governo Federal que subsidia
a compra de fraudas descartáveis a pessoas acamadas e pessoas com
necessidades especiais não é suficiente para suprir as necessidades das
famílias carentes de nosso município de Itatina do Sul, portanto, espera-se
que vossa excelência dê uma atenção a esse problema, para auxiliá-lo
segue em anexo:
Copia do Oficio 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinario,
Copia da Resolução n° 39/2010 do Conselho Nacional de Assistência
Social,
Câmara Mum:Opal& Itafina do Sul - Tstac&i c6) Paranti
Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal- - Itaima do Sul: 7K
Fone/Tax: (44) 3436-1659
htty://www.itaunadosuCpr.g.br
Copias das Leis n° 337/2015 do município de Boa Esperança do
Iguaçu-PR, Lei municipal n° 7.444/2019 do município de Veranápolis￾RS,
Copia do protocolo municipal para o fornecimento de fraudas
descartáveis da Prefeitura Municipal de Paranaguá-PR,
Copia da Portaria n° 937/2017 do Ministério da Saúde.
Sala das Sessões, 25 de março de 2021.
,awdirath• na r
• o do Santos
Vereador
—Derino-LniIdde Si
Vereador
Celso oc6nc • Leite
reador

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