| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Gilson José de Gois, para que tome as devidas providencias em relação ao oficio n° 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário, no sentido de incluir no seu plano de governo a disposição de fraudas descartáveis ou a proposição de projeto de lei regulamentando a aquisição de fraudas descartáveis a pessoas carentes complementando o programa do Governo Federal "Aqui tem Farmácia popular". |
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Câmara 'MunicpaCc1e Itafina do Sul Estado do Parana Avenida Brasi‘ 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal- - Itaftna do SurPR Fone/Fax: (44) 3436-1659 htty://w-ww.itaunadosu(pr.g.br Indicação 005/2021 Ementa: Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Gilson José de Gois, para que tome as devidas providencias em relação ao oficio n° 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário, no sentido de incluir no seu plano de governo a disposição de fraudas descartáveis ou a proposição de projeto de lei regulamentando a aquisição de fraudas descartáveis a pessoas carentes complementando o programa do Governo Federal "Aqui tem Farmácia popular". Os vereadores Luciano dos Santos, Dercino Leonildo de SA e Celso Inocêncio Leite representantes da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social dessa Casa de Leis, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaana do Sul, indicam ao senhor prefeito Gilson José de Gois, para que inclua no seu plano de governo a disposição de fraudas descartáveis ou a proposição de projeto de lei regulamentando a aquisição de fraudas descartáveis as pessoas carentes, complementando o programa do Governo Federal "Aqui tem Farmácia popular". Justificativa Apesar de haver um programa do Governo Federal que subsidia a compra de fraudas descartáveis a pessoas acamadas e pessoas com necessidades especiais não é suficiente para suprir as necessidades das famílias carentes de nosso município de Itatina do Sul, portanto, espera-se que vossa excelência dê uma atenção a esse problema, para auxiliá-lo segue em anexo: Copia do Oficio 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinario, Copia da Resolução n° 39/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social, Câmara Mum:Opal& Itafina do Sul - Tstac&i c6) Paranti Avenida BrasiC 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal- - Itaima do Sul: 7K Fone/Tax: (44) 3436-1659 htty://www.itaunadosuCpr.g.br Copias das Leis n° 337/2015 do município de Boa Esperança do Iguaçu-PR, Lei municipal n° 7.444/2019 do município de VeranápolisRS, Copia do protocolo municipal para o fornecimento de fraudas descartáveis da Prefeitura Municipal de Paranaguá-PR, Copia da Portaria n° 937/2017 do Ministério da Saúde. Sala das Sessões, 25 de março de 2021. ,awdirath• na r • o do Santos Vereador —Derino-LniIdde Si Vereador Celso oc6nc • Leite reador