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materia nº 31/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 007/2021 do Executivo Municipal.
native_id764

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisO)vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 031/2021- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 007/2021, que
dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de Dotação na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.367/2020, e dá outras providências.
Solicitamos mé a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, I, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exº e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 04 de março de 2021.
Atenciosamente,
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ

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