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materia nº 17/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 051/2021 do Executivo Municipal.
native_id769

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL OE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
ltaúna do Sul-Pr, 28 de setembro de 2021. 
OFÍCIO Nº 017/2021-DC/PMIS 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, servindo￾nos do presente para encaminhar o Anteprojeto de Lei nº 051/2021, que trata da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2022. 
Aduzido anteprojeto é fruto de acurada análise, não só 
jurídica, mas também contábil, de planejamento e que se encontra embasada em 
estudos técnicos comparativos de exercícios anteriores, como também fundada em 
projeções futuras, obviamente contemplados os registros constitucionais exigidos, 
como também das regras da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal 
101/2000. 
Pedimos o ensejo desta Casa de Leis, para a apreciação, 
haja vista que a mesma possui prazo para a sua completa e absoluta entrada em vigor, 
cumprindo com as determinações da Lei Orgânica Municipal. 
Sem mais para o momento reitero protestos de elevada 
estima e apreço. 
Atenciosamente; 
Ao 
Excelentíssimo Senhor: 
ISRAEL DOS SANTOS 
Presidente do Legislativo Municipal de Itaúna do Sul-Pr 
Prefeito Municipal 

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