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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, BEM COMO O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id77

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-25 Proposição transformada em lei — Transf. lei
2016-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação.
2016-05-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da comissão
2016-05-30 Parecer favorável da CLJRF — Parecer favorável da Comissão.
2016-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de parecer.
2016-04-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada para Comissão de Finanças e Orçamentos para emissão de parecer.
2016-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação inicial
2016-04-19 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica da Casa para análise inicial de constitucionalidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
PROJETO DE LEI Nº 16/2016 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUt. 
APR0V~D0 EM. Alm.lMÀJ>./ DISCU~SÂ0 E 
VOTAÇAO_O_'ó:ar- _/ 0 /' W/b ~ 
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PRESIDENTE VICE-PR~SIDENTE 1" s~ .ê 
Súmula: Institui o plano de cargos, carreiras 
e vencimentos, bem como o sistema de 
evolução funcional dos servidores públicos 
efetivos e comissionados do Poder 
Legislativo do município de Itaúna do Sul, 
estado do Paraná, e dá outras providências. 
O plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR 
aprovou e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo municipal, 
encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
SEÇÃO I 
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
Art. 1 º - A presente Lei reestrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Servidores Públicos vinculados à Administração Pública do Poder Legislativo do Município de 
ltaúna do Sul, Estado do Paraná. 
Art. 2° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Itaúna 
do Sul, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão 
considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício 
de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara 
Municipal. 
SEÇÃO II 
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS 
Art. 3º. - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos 
Servidores Públicos da Administração do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, 
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destina-se a organizar os cargos e as funções, fundamentados nos princípios de desenvolvimento 
profissional e de avaliação de desempenho, passando a obedecer à estrutura definida nesta Lei. 
SEÇÃO III 
DO GLOSSÁRIO 
Art. 4º. - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público; 
II - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido a um servidor, criado 
por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico; 
III - grupo funcional, o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho 
ou ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho; 
IV - vencimento, a contraprestação devida pelo Município ou Entidade de Direito Público ao 
servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo 
outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais; 
V - remuneração, a soma do vencimento básico do servidor acrescido das demais vantagens 
financeiras; 
VI - quadro de pessoal, o conjunto de cargos de provimento efetivo integrante da estrutura dos 
órgãos da Administração Direta do Município; 
VII - área de atuação, cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar 
subdividido um cargo, atendida sua natureza primária; 
VIII - cargo em comissão, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção 
Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício 
transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
IX - carreira, a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos 
por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do 
encadeamento de referências; 
X - competências, o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes, 
segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento 
profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho; 
XI - formulário de avaliação de desempenho, o instrumento no qual estão contidas informações 
referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa 
conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e 
inovação, objetivando a realização da ascensão profissional; 
XII- formulário de gestão profissional, o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos 
referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado 
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da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a ascensão 
profissional; 
CAPÍTULO II 
DOSCARGOS 
Art. 5.º - Os cargos criados por esta lei serão preenchidos gradativamente: 
I - pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo; 
II - pela nomeação consequente à aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos 
para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo; 
III - transitoriamente pela contratação de servidores por prazo determinado em caráter 
excepcional, consoante o disposto no inciso IX do artigo 3 7 da Constituição Federal. 
§ 1.º - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em 
concurso público será efetuada sempre na referencia inicial da classe de seu cargo, sempre na 
tabela de nível I. 
§ 2.º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não perderá esta condição quando 
designado para ocupar cargo de provimento em comissão, sendo-lhe assegurada a manutenção do 
vínculo com Regime Próprio de Previdência do Município. 
CAPÍTULO III 
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS 
Art. 6º - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância 
superior à soma dos valores percebidos corno remuneração, em espécie a qualquer título ao do 
Prefeito municipal. 
Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos art. 28 e 
seguintes. 
Art. 7º - O servidor perderá: 
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, e saídas 
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da 
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. 
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão 
ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. 
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Art. 8º - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração ou provento. 
§ 1 o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em 
favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em 
regulamento 
§2o O total de consignações facultativas de que trata o§ lo não excederá a 35% (trinta e cinco 
por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para: 
1 - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 
Art. 9º - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo. 
Art. 10º - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua 
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito. 
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida 
ativa. 
Art. 11 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou 
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. 
CAPÍTULO IV 
DO ENQUADRAMENTO 
Art. 12º - O enquadramento mencionado no inciso I do artigo 4º será efetuado por ato do 
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul obedecidos os seguintes princípios: 
I - Serão enquadrados automaticamente em cargos de provimento efetivo todos os servidores 
ocupantes de tais cargos, sendo assegurada urna referência para cada ano de serviço ininterrupto 
no cargo, efetivamente prestado a Câmara Municipal de ltaúna do Sul, observados os dispositivos 
Constitucionais. 
11 - Caso o vencimento do servidor esteja acima da referência devida, o enquadramento dar-se-á 
na referência de valor imediatamente superior. 
III - O servidor poderá solicitar revisão do seu enquadramento até 30 (trinta) dias após a 
divulgação do mesmo, sendo que a não manifestação do servidor nesse prazo implica na sua 
adesão ao novo sistema e a concordância com o enquadramento divulgado. 
IV - A Junta de Revisão terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir seu parecer. 
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V - Os servidores contratados por tempo determinado em caráter excepcional e os do emprego 
público não serão alcançados pelo enquadramento a que se refere esta lei. 
CAPÍTULO V 
DA INVESTIDURA 
Art. 13 - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, quanto à forma de provimento, classifica-se 
em: 
I - Cargos de provimento efetivo 
II - Cargos de provimento em comissão 
§ l O - Os cargos de provimento efetivo serão integrados pelos atuais ocupantes de cargos públicos. 
§2º - Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia 
ou assessoramento. 
Art. 14° - Os cargos públicos são providos por: 
1- nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar 
de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público; 
11 - nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara 
Municipal, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido; 
Art. 15º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso 
exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida. 
Art. 16º - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura: 
I - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso; 
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, 
III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir; 
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos ou idade específica prevista em lei; 
V - nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta como dispuser a lei nacional; 
VI - gozo dos direitos políticos; 
VII - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às 
obrigações militares; 
VIII - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido no 
Anexo I desta Lei; 
IX - aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial; 
X - Idoneidade moral, comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes; 
~ r ·ano 
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XI - habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada. Parágrafo Único - os requisitos 
mínimos e as atribuições dos cargos, previstos nos anexos I, poderão ser ampliados ou reduzidos 
por regulamento próprio do Poder Legislativo, com base nas peculiaridades de cada situação. 
Art. 17 - Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas no percentual de 5% ( cinco 
por cento), desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. 
Art. 18 - Os provimentos dos cargos integrantes desta Lei serão autorizados por ato do Chefe do 
Poder Legislativo, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender as despesas dele 
decorrentes e o provimento não implique em excesso de gastos com pessoal. 
Parágrafo Único - Deverão constar dessa solicitação; 
l - denominação e vencimento do cargo; 
II - quantitativo dos cargos a serem providos; 
UI - justificativa para solicitação do provimento; 
N - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral; 
V - indicação da dotação orçamentária. 
Art. 19 - O servidor público efetivo e estável só perdera o cargo: 
1- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. 
Parágrafo único - A avaliação de que trata o inciso l1l deste Artigo deverá ser feita por comissão 
de Avaliação de Desempenho cuja organização e forma de funcionamento serão estabelecidos 
através de Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO V1 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 20 - O ingresso no Quadro de Provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de 
Itaúna do Sul dar-se-á por concurso público de Provas ou de provas e títulos. 
§ 1 º. - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, 
por igual período. 
§ 2º. - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem 
satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da prefeitura e 
publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou 
região, observando os seguintes critérios: 
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§ 3°. - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, 
respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica 
oficial. 
Art. 21 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, 
que farão parte do Edital, respeitando principalmente, o princípio da publicidade. 
§ l O - Do edital de concurso público deverão constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos: 
I - a identificação do cargo, suas atribuições, qualificação profissional exigida e valor total dos 
vencimentos; 
II - a quantidade de vagas ofertadas e a previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência 
física e outras situações previstas na legislação local; 
III - o valor da taxa de inscrição e a forma de pagamento; 
IV - os locais e os procedimentos de inscrição, estipulando prazo razoável para sua realização e 
sua forma de confirmação; 
V - o conteúdo programático de cada prova e as datas em que serão aplicadas; 
VI - a composição da nota de cada prova na formação da nota final do candidato, incluindo os 
critérios de desempate; 
VH - a forma, o prazo e demais requisitos para apresentação dos recursos e como os candidatos 
terão ciência dos resultados do julgamento; 
VIII - a indicação do prazo de validade do certame e de eventual possibilidade de prorrogação; 
IX - comprovação de efetiva publicidade do edital em veículo de comunicação eficiente, de 
grande circulação na região, bem como no sítio oficial da entidade na rede mundial de 
computadores(§ 2° do artigo 8° da Lei Federal nº 12.527/2011 ). 
§ 2° - O processo do concurso conterá: 
I - justificativa para abertura do concurso público e autorização do Chefe do Poder competente; 
II - demonstrativo da quantidade total de cargos ou empregos, com indicação dos ocupados e das 
vagas que se pretende preencher com o concurso; 
III - em caso de execução indireta do certame, apresentar a justificativa para a contratação da 
empresa ou instituição encarregada da realização; 
IV - em casos de contratações decorrentes de convênios firmados com a União ou Estado, deverá 
ser juntado o respectivo termo, acompanhado do indicativo de vagas; 
V - o edital de abertura do concurso público; 
VI - a publicação do ato designando a Comissão de Concurso Público e indicação da qualificação 
profissional de seus membros; 
VII - declaração de que os responsáveis pela condução administrativa do certame e pela 
elaboração/correção das provas (Comissão de Concurso e Banca Examinadora) não são cônjuge, 
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companheiro ou companheira, e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, dos 
candidatos inscritos; 
VIII - edital de homologação das inscrições (havendo alguma impugnação, demonstrá-la), 
acompanhado de publicação; 
IX - edital do resultado final do concurso público e sua homologação (havendo empate, 
demonstrar os critérios de desempate uti I izados, constantes no edital do certame), acompanhado 
de publicação; 
X - atos de convocação, acompanhados das respectivas publicações; 
XI - justificativas para eventuais admissões fora da ordem de classificação (termos de desistência, 
pedido de final de lista, não atendimento à convocação ou nomeação, etc.); 
XII - declaração do responsável de que todos os admitidos apresentaram declaração de que não 
ocupam outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não 
percebem benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de 
Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 1 O da CF), salvo se tratar das exceções 
previstas no art. 37, inciso XVI e XV!l, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser 
observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites 
remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF; 
XIII - demonstrar a prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes e apresentar cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
indicando a autorização específica para admissão (incisos I e II, do § 1 º, do artigo 169 da CF); 
XIV - apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar 
em vigor e nos dois subsequentes relativamente ao aumento da despesa de pessoal; 
XV - a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; e, a origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de 
pessoal (Lei Complementar nº 1 O 1/00, arts. 16 e 17). 
Art. 22 - Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das 
inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação. 
Art. 23 - O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será efetivado após 
03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será Avaliado por Comissão Especial de 
Avaliação de Desempenho, como base em critérios estabelecidos por Ato próprio do Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, observado os fatores constantes no Art. 3 7, desta Lei e 
assegurada a ampla defesa e o contraditório do servidor público. 
fi d l-v 1,0 
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Parágrafo único - A comissão Especial de Avaliação de Desempenho será compostas pelo 
Presidente da Câmara Municipal, um vereador eleito pelos servidores públicos e um servidor 
efetivo, também eleito pelos servidores públicos. 
CAPITULO VII 
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA 
Art. 24 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo 
cargo e poderá ser: 
I - por merecimento; e/ou 
II - por conhecimento. 
CAPÍTULO VIII 
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO 
Art. 25 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 05% (cinco por cento) ao 
salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo. 
§ 1 ° - A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente 
de requerimento. 
§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que: 
! -tiver mais do que 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio; 
II - receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa. 
III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio. 
Art. 26 - Não são considerados como afastamento do exercício: 
I - Férias e trânsito; 
11- Casamento até 05 (cinco) dias; 
III - Luto por falecimento do cônjuge filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias; 
IV - Convocação para o serviço militar; 
V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
VI - Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio; 
Vll - Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional; 
VIII - Licença para a funcionária gestante; 
IX - Licença Paternidade; 
X - Licença Prêmio; 
XI - Moléstia devidamente comprovada até 03 (três) dias por mês; 
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XII - Exercício de outro cargo na Esfera Municipal, de provimento em comissão; 
XIII - Desempenho de mandato eletivo; 
XIV - Cessão para outro órgão, com ônus para a origem. 
CAPÍTULO IX 
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO 
Art. 27 - Fica assegurado ao servidor efetivo que comprovar nível de escolaridade superior ao 
exigido para o nível inicial do provimento do cargo, as seguintes progressões de níveis, calculados 
sobre a tabela de nível inicial para cada cargo: (Redação alterada pela Emenda modificativa 
04/2016) 
I - nível I - valores iniciais da carreira; 
II - nível II - valores de nível 1 acrescidos de 5%; 
III - nível III - valores de nível l acrescidos de l 0%; 
IV - nível IV - valores de nível I acrescidos de 15%. 
§ 1 º - (Revogado - Emenda modificativa 04/2016) 
§2° - (Revogado - Emenda modificativa 04/2016) 
§3º - O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as 
informações e certificações pertinentes, ao setor de contabilidade da Câmara Municipal, o qual 
será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, 
constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância. 
§4º - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos 
comprobatórios. 
CAPÍTULO X 
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS 
Art. 28 - Conceder-se-á gratificação, auxilio ou adicional: 
I - de função; 
[l - adicional por tempo de serviço; 
III - adicional noturno; 
IV - Décimo Terceiro Salário; 
V - Adicional por participação em Comissão de Licitação e em Equipe de apoio do Pregoeiro 
Oficial. 
VI - Da Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva. 
VII - Adicional de Férias 
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VIII - Adicional pela prestação de serviço extraordinário. 
§ 1 o - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento. 
§2o - As gratificações de que tratam os Incisos I, III, V deste artigo serão concedidas através de 
Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 29 - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória 
ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza e deverá ser 
regulamentada por Lei específica. 
SEÇÃO I 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 30 - A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 1 % (um 
por cento) do respectivo vencimento. 
Parágrafo único - O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo 
de serviço exigido, e será automático. 
SEÇÃO II 
DO ADICIONAL NOTURNO 
Art. 31 - O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas 
de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco 
por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. 
SEÇÃO III 
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
Art. 32 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) 
em relação à hora normal de trabalho, se ocorrer de segunda à sexta feira, e será remunerado com 
acréscimo de 100% (cem por cento) se ocorrer em feriado ou final de semana. 
Art. 33 - (Revogado - Emenda supressiva nº O 1/2016) 
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SEÇÃO IV 
DO ADICIONAL DE FÉRIAS 
Art. 34 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um 
adicional correspondente a 1 /3 (um terço) da remuneração do período das férias. 
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, 
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de 
que trata este artigo. 
SEÇÃO V 
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 
Art. 35 - O Décimo Terceiro Salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou 
inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus. 
§ 1 o - O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1 /12 (um doze avos) da remuneração devida 
em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente. 
§2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral 
para efeitos do parágrafo anterior. 
§3o - O Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela 
final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 
§4o - O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que 
ocorrer o pagamento. 
§So - A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês no dezembro, 
abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago. 
§60 - Caso o funcionário público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário 
ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês 
em que ocorrer a exoneração ou demissão. 
SEÇÃO VI 
DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO 
Art. 36 - A Gratificação de função é a gratificação concedida pelo Exercício de Função de 
Confiança para atender encargo de Chefia ou de outra Natureza, que não constitui atribuições do 
Cargo. 
§ 1 ° - Em se tratando de cargo em Comissão de natureza incompatível com o cargo efetivo, o 
Servidor ficará licenciado do Cargo efetivo. 
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§2° - O ato que atribuir ao servidor o exercício de Função Gratificada poderá atribuir, a título de 
gratificação, um percentual de no mínimo 10% (dez por cento) até 100% (cem por cento) do 
vencimento efetivo. 
§3º - A gratificação de função não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória 
ao vencimento do servidor que exercer funções de chefia ou de outra natureza. 
§4º - É vedada a acumulação remunerada de gratificação de função com cargo em Comissão. 
§5° - Em nenhuma hipótese a gratificação de função será incorporada à remuneração do servidor 
que percebê-la. 
SEÇÃO VII 
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA 
Art. 37 - A Gratificação pelo exercício de Tempo Integral ou Dedicação Exclusiva á a 
gratificação concedida ao Servidor nas situações em que o exercício do Cargo expressamente 
justificar a jornada em tempo integral ou dedicação exclusiva. 
§ 1 ° - O valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo será de até 100% ( cem por cento) 
do vencimento básico do Servidor e terá como parâmetro o volume de serviço que o Servidor terá 
que realizar fora de seu expediente normal. 
§2º - A Gratificação disposta neste artigo depende da aceitação expressa do Servidor, tendo em 
vista ser inacumulável com qualquer verba devida a título de horas extraordinárias. 
§3° - a adesão ao regime previsto neste artigo implica na renúncia do Servidor em pleitear 
quaisquer verbas a título de horas extraordinárias. 
§4° - Independente do tempo em que for concedida, a gratificação por tempo integral ou dedicação 
exclusiva não se incorpora ao vencimento básico em nenhuma hipótese. 
§5° - A designação do Servidor para atuar em jornada em tempo integral ou dedicação exclusiva 
será realizada através de Portaria, acompanhada de termo de adesão. 
§6º - Na portaria de designação, que será publicada no diário oficial do Município, constarão no 
mínimo os seguintes requisitos: 
I - Dados funcionais do Servidor; 
I1 - Cargo efetivo em que ocupa; 
I1I - finalidade da designação; 
IV - justificativa do percentual concedido a título de gratificação. 
§ 7° - o termo de adesão será assinado pelo Servidor e conterá a ciência do Servidor a respeito da 
natureza, valor e contraprestação devida, bem como, da ciência de que a gratificação substitui 
para todos os efeitos, qualquer outra verba devida a título de horas extraordinárias. 
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§8º - A Gratificação pelo exercício de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva é inacumulável com 
a percepção da Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários, com a gratificação de 
função e com o exercício de cargo em comissão. 
SEÇÃO III 
DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO E EM EQUIPE DE 
APOIO DE PREGOEIRO OFICIAL 
Art. 38 - A gratificação por participação em comissão é a gratificação concedida a todos os 
servidores públicos efetivos que forem membros de Comissão da Câmara Municipal de Itaúna do 
Sul, por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1 º: As gratificações que tratam o caput desse artigo incidirão sob percentual conforme segue: 
I - de 15% ( quinze por cento) para o ocupante do cargo de Presidente da Comissão; 
II - de 10% ( dez por cento) para o ocupante do cargo de Secretário da Comissão. 
III - de 5% (cinco por cento) para o ocupante do cargo de membro da Comissão ou membro de 
Equipe de Apoio de Pregoeiro Oficial. 
CAPÍTULO XII 
DAS FÉRIAS 
Art. 39 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 
dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação 
específica. 
§ 1 ° - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 
§2° - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. 
§3º- As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, 
e no interesse da administração pública. 
Art. 40 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) d ias antes do início 
do respectivo período. 
§] º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao 
período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de 
efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias. 
§2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato 
exoneratório. 
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§3° - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do 
art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período. 
Art. 41 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, 
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço 
declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. 
Art. 42 - Mediante interesse público poder-se-á converter em pecúnia até 1/3 das férias do 
servidor público. 
§ 1 º - A conversão se dará no valor correspondente a soma do valor do vencimento referente cada 
dia convertido em pecúnia e não gozado. 
§2° - a conversão somente se dará mediante anuência expressa do servidor público e publicação 
de portaria pelo Presidente da Câmara Municipal. 
CAPÍTULO XIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 43 -Os servidores públicos efetivos ou comissionados não poderão, sob nenhuma hipótese, 
cumular gratificação por exercício de função e gratificação por participação em comissão devendo 
o servidor optar por uma das gratificações. 
Art. 44 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária prevista no anexo 1, a 
critério do Poder Legislativo Municipal, reduzidos ou aumentados, no caso, os vencimentos na 
mesma proporção. 
Art. 45 - A cada 04 (quatro anos), no máximo, o Poder Legislativo procederá a revisão do Plano 
de Carreira, visando ajustar o mesmo à realidade do município. 
Art. 46 - Aplica-se aos ocupantes de cargos e funções discriminados nesta Lei, no que não for 
conflitante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul. 
Art. 47 - A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a concessão de aumentos reais, 
ocorrerão sempre na mesma data e sem distinção de índices, resguardada a possibilidade de 
eventuais realinhamentos para categorias distintas. 
Parágrafo Único - Fica instituído o mês de Fevereiro como data prevista para a revisão anual de 
vencimentos. 
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Art. 48 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no 
orçamento do Poder Legislativo. 
Art. 49 - As jornadas de trabalho serão fixadas pela repartição competente através de 
Regulamento próprio, respeitada a jornada de trabalho máxima semanal, o descanso semanal 
remunerado e a jornada máxima diária de 08 (oito) horas, ressalvada a jornada em tempo integral 
ou jornada extraordinária. 
Art. 50 - Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos I à IX constantes desta Lei, assim descritos: 
ANEXO I - Denominação dos cargos e Atribuições; 
ANEXO 11- Quadro de Pessoal - Cargos, Escolaridade Mínima, Carga Horária, Classe e Vagas, 
dos Cargos de Provimento Efetivo presente Lei; 
ANEXO III - Ficha de avaliação de desempenho do Servidor estável; 
ANEXO TV - Ficha de Avaliação de desempenho do Servidor em estágio probatório; 
ANEXO V - Tabela de nível. 
Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando todas as disposições em 
contrário. 
ltaúna do Sul, 07 de junho 2016 
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ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES 
CARGO ROTINA ADMINISTRATIVA 
Agente administrativo (Servidor público 
efetivo) 
Digitar, arquivar, separar, distribuir e controlar documentos. 
Preparar, calcular, lançar, conferir e atualizar dados. Elaborar e 
emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos 
em geral. Organizar, manter e manusear arquivos. Controlar 
agendas; receber e realizar chamadas telefônicas, transferindo-as 
internamente. Atender ao público, prestar informações e 
orientações e proceder ao encaminhamento conforme assunto. 
Controlar prazos de contratos. Elaborar certidões, memorandos e 
outros expedientes. Efetuar pesquisa de mercado e contatar 
fornecedores para serviços e materiais; Receber, conferir, 
organizar, controlar, separar, carregar, entregar e manter 
registros de níveis de estoque de materiais, bem como preparar 
pedidos de reposição de material. Realizar inventários de 
patrimônio. Receber, protocolar, classificar, expedir, distribuir e 
arquivar documentos. Operar e controlar maquinário necessário 
ao desempenho das funções. Auxiliar administrativamente os 
agentes públicos em geral, executando outras atividades 
correlatas conforme solicitação e disponibilidade. 
Assessor Jurídico (Servidor público efetivo) Pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina, 
jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local; 
analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídico￾legal; prestar assessoria jurídica ao Diretor Jurídico e às demais 
Diretorias e Departamentos da Câmara Municipal; assessorar na 
análise e elaboração de legislações em geral; emitir pareceres em 
expedientes administrativos; analisar e aprovar minutas de 
editais de licitação, contratos, acordos e convênios; efetuar 
levantamento de processos judiciais; controlar e acompanhar 
ações em andamento; acompanhar publicações do Judiciário; 
controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças 
processuais; participar e atuar em audiências, comissões e 
conselhos, representar a Câmara Municipal judicial e 
extrajudicialmente. Outras atividades correlatas 
Contador (Servidor Público efetivo) Analisar escrituração dos livros contábeis; elaborar balancetes, 
balanços e outras demonstrações contábeis, apresentando 
resultados parciais e totais da situação patrimonial; efetuar a 
conciliação de contas; examinar o fluxo de caixa; organizar 
relatórios contábeis; participar da elaboração de programas 
contábeis; efetuar a programação orçamentária e financeira e 
proceder ao acompanhamento da execução dos programas 
realizados; zelar pela aplicação da Lei de Responsabilidade 
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Fiscal (LC 101/2000); elaborar projeções e análises sobre a 
capacidade de pagamento e endividamento da Câmara 
Municipal; prestar assessoria em procedimentos relativos a 
prestações de contas; controlar retenções de IRRF na fonte 
pagadora; elaborar atos administrativos. Outras atividades 
correlatas 
Zelador (Servidor Público efetivo) Trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias. 
Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpets, terraços e demais 
dependências da sede da autarquia; Polir objetos, peças e placas 
metálicas. Preparar e servir café, chá, água, etc. Remover, 
transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos. 
Guardar e arranjar objetos, bem corno transportar pequenos 
objetos. Transmitir recados. Buscar e entregar documentos nas 
agências bancárias. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob 
a ordem do Superior Imediato. 
Secretário Parlamentar ( cargo em com is são) Acompanhar o andamento de processos de interesse dos 
parlamentares. Acompanhar as matérias legislativas e 
publicações oficiais de interesse do parlamentar. Administrar a 
caixa postal eletrônica. Cuidar da agenda do parlamentar. Digitar 
textos e documentos. Receber, orientar e encaminhar o público. 
Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais. 
Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências 
públicas e outros eventos. Cumprir outras atividades de apoio 
inerentes ao exercício do mandado parlamentar. 
Secretário de Mesa Executiva ( cargo em Entregar e receber correspondências, processos e documentos. 
comissão) Atender telefone. Arquivar documentos. Conduzir veículos no 
transporte de membros da Câmara. Digitar textos e documentos. 
Manter bancos de dados. Operar programas informatizados. 
Controlar o material de expediente. Proceder a leitura diária das 
publicações oficiais. Elaborar minutas de matérias legislativas, 
tais corno proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, 
emendas, projetos e lei e outros. Elaborar pronunciamentos. 
Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do 
mandato parlamentar. 
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ANEXO II 
QUADRO DE PESSOAL - CARGO, ESCOLARIDADE MÍNIMA, CARGA HORÁRIA, 
VENCIMENTO 
ESCOLARIDADE CARGA HORARIA 
CARGO MÍNIMA 
VENCIMENTO 
SEMANAL 
Agente 
administrativo 
Ensino Médio 40 h R$ 1.400,00 
(Efetivo) 
Completo 
Secretário 
Parlamentar 
Ensino Médio 40 h R$ 1.400,00 
(Comissionado) 
Completo 
Secretário da Mesa 
Executiva 
Ensino Médio 40 h R$ 1.400,00 
(Comissionado) 
Completo 
Ensino Superior 
Assessor jurídico 
Completo em Direito, 
com registro na 20 h R$ 2.700,00 
(Efetivo) Ordem dos 
Advogados do Brasil 
Ensino Superior 
Completo em 
Contador (Efetivo) 
Ciências Contábeis e 20 h R$ 2.700,00 
Registro no Conselho 
Regional da 
Contabilidade 
Zelador (efetivo) 
Ensino Fundamental 40 h R$ 900,00 
Completo 
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ANEXOIII 
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR ESTÁVEL 
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO: 
NOME: 
CARGO: 
UNIDADE DE LOTAÇÃO: 
IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR: 
NOME: 
CARGO/FUNÇÃO: 
AVALIAÇÃO: 
PERÍODO DE AVALIAÇÃO: _/_/_à_/_/ _ 
FATOR DE AVALIAÇÃO DEFINIÇÃO DO FATOR DE 
AVALIAÇÃO 
PONTUAÇÃO 
ATRIBUÍDA PELO 
AVALIADOR 
(A pontuação poderá 
variar entre O a 20 
pontos) 
ASSIDUIDADE 
Refere-se ao cumprimento do 
horário de trabalho e a constância 
do comparecimento, sem faltas ou 
atrasos iniustifícados. 
DISCIPLINA 
Refere-se ao esforço em conhecer, 
compreender e cumprir as normas 
legais e regulamentares, pelo 
cumprimento de ordens da chefia 
imediata e observação aos níveis 
hierárquicos nas relações 
funcionais. Deve-se aferir o esforço 
empregado pelo servidor no 
cumprimento do Código de Ética do 
Serviço Público Federal e o de sua 
categoria funcional, caso existente. 
CAPACIDADE DE 
INICIATIVA 
Refere-se à capacidade para tomada 
de decisões à preocupação em 
adaptar-se e contribuir com seu 
interesse, esforço e preocupação 
para o sucesso do grupo, ao interesse 
em buscar novos conhecimentos 
profissionais visando ao 
aprimoramento das rotinas de 
trabalho, bem como ao empenho em 
executar atribuições, buscando 
aprender e contribuir com o serviço 
da sua unidade de lotação. 
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PRODUTIVIDADE Refere-se ao grau de atenção 
dispensado ao trabalho ao uso de 
métodos e técnicas necessárias para 
a execução de suas tarefas, à 
produção de volume de trabalho 
proporcional à sua comple idade e 
aos recursos disponíveis e o 
desenvolvimento de tarefas até sua 
conclusão com a menor margem de 
erro. 
RESPONSABILIDADE Refere-se à seriedade com que o 
servidor encara seu trabalho, ao 
cuidado com informações sigilosas 
obtidas em sua unidade de trabalho, 
ao zelo pelo material (máquinas, 
equipamentos e documentos) 
manuseado, ao cumprimento de suas 
atribuições que faz ou manda fazer 
por ordem do superior hierárquico, 
sempre assumindo as consequências 
nelas atividades executadas. 
TOTAL DE PONTOS 
OBTIDOS PELO SERVIDOR A V ALIADO: 
Em, __ / __ !, _ 
(Assinatura e Carimbo do A vai iador) 
Em, __ / __ / _ 
(Assinatura e Carimbo do Avaliado) 
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ANEXOIV 
FICHA DE AVALIAÇAÕ DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO 
PROBATÓRIO 
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO: 
NOME: 
CARGO: 
UNIDADE DE LOTAÇÃO: 
IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR: 
NOME: 
CARGO/FUNÇÃO: 
AVALIAÇÃO: 
PERÍODO DE AVALIAÇÃO:_/_/ __ à_/_/ _ 
FATOR DE AVALIAÇÃO 
Fundamento legal: artigo 20, incisos I 
a V, da Lei nº 8.112/90 
DEFINIÇÃO DO FATOR DE 
AVALIAÇÃO 
PONTUAÇÃO 
ATRIBUÍDA PELO 
AVALIADOR 
(A pontuação poderá 
variar entre O a 20 
pontos) 
ASSIDUIDADE Refere-se ao cumprimento do 
horário de trabalho e a constância 
do comparecimento, sem faltas ou 
atrasos injustificados. 
DISCIPLINA Refere-se ao esforço em conhecer, 
compreender e cumprir as normas 
legais e regulamentares, pelo 
cumprimento de ordens da chefia 
imediata e observação aos níveis 
hierárquicos nas relações 
funcionais. Deve-se aferir o esforço 
empregado pelo servidor no 
cumprimento do Código de Ética do 
Serviço Público Federal e o de sua 
categoria funcional, caso existente. 
CAPACIDADE DE 
INICIATIVA 
Refere-se à capacidade para tomada 
de decisões, à preocupação em 
adaptar-se e contribuir com seu 
interesse, esforço e preocupação 
para o sucesso do grupo, ao interesse 
em buscar novos conhecimentos 
profissionais visando ao 
aprimoramento das rotinas de 
trabalho. bem como ao empenho em 
executar atribuições, buscando 
aprender e contribuir com o serviço 
da sua unidade de lotação. 
PRODUTIVIDADE Refere-se ao grau de atenção 
dispensado ao trabalho. ao uso de 
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métodos e técnicas necessárias para 
a execução de suas tarefas, à 
produção de volume de trabalho 
proporcional à sua complexidade e 
aos recursos disponíveis e o 
desenvolvimento de tarefas até sua 
conclusão com a menor margem de 
erro. 
RESPONSABILIDADE Refere-se à seriedade com que o 
servidor encara seu trabalho, ao 
cuidado com informações sigilosas 
obtidas em sua unidade de trabalho, 
ao zelo pelo material (máquinas, 
equipamentos e documentos) 
manuseado, ao cumprimento de suas 
atribuições que faz ou manda fazer 
por ordem do superior hierárquico 
sempre assumindo as consequências 
nelas atividades executadas. 
TOTAL DE PONTOS 
OBTIDOS PELO SERVIDOR A V ALIADO: 
Em, __ / __ / _ 
(Assinatura e Carimbo do Avaliador) 
Em, __ / __ / _ 
(Assinatura e Carimbo do A vai iado) 
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ANEXO V (Emenda aditiva 002/2016) 
CARGA 
CARGO VAGAS HORÁRIA REQUISITOS TA BELA E NÍVEL 
SEMANAL 
CONCLUSÃO DO ENSINO I - Ensino Superior 
SUPERlOR NA ÁREA ESPECÍFICA 
Advogado 01 20 E HABILITAÇÃO NECESSÁRIA 
li - Pós-graduação (área) 
PARA o EXERCÍCIO DA 
IIl - Mestrado (área) 
PROFISSÃO. 
IV - Doutorado (área) 
CONCLUSÃO DE ENSINO MEDIO l - Ensino Médio 
Agente Administrativo 01 40 
E CURSO DE INFORMÁTICA. 
II - Ensino Superior (área) 
II 1 - Pós-graduação (área) 
IV - Mestrado (área) 
CONCLUSÃO DO ENSINO I - Ensino Superior 
SUPERIOR NA ÁREA ESPECÍFICA 
Contador 01 20 E HABILITAÇÃO NECESSÁRIA 
II - Pós-graduação (área) 
PARA o EXERCÍCIO DA 
Ili - Mestrado (área) 
RESPECTIVA PROFISSÃO. 
IV - Doutorado (área) 
CONCLUSÃO DO ENSINO l - Ensino Fundamental 
OI 40 
FUNDAMENTAL II - Ensino Médio 
Zelador Ili - Ensino Superior 
IV - Pós-graduação 

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