CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 16/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUt.
APR0V~D0 EM. Alm.lMÀJ>./ DISCU~SÂ0 E
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PRESIDENTE VICE-PR~SIDENTE 1" s~ .ê
Súmula: Institui o plano de cargos, carreiras
e vencimentos, bem como o sistema de
evolução funcional dos servidores públicos
efetivos e comissionados do Poder
Legislativo do município de Itaúna do Sul,
estado do Paraná, e dá outras providências.
O plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR
aprovou e eu, Adryano de Mazzi Sottoriva, presidente do Poder Legislativo municipal,
encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E SEU ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1 º - A presente Lei reestrutura e organiza o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos vinculados à Administração Pública do Poder Legislativo do Município de
ltaúna do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2° - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Itaúna
do Sul, será integrado pelos cargos de provimento efetivo e de provimento em Comissão
considerados essenciais à Administração, cujas respectivas atribuições correspondam ao exercício
de trabalhos continuados e indispensáveis ao desenvolvimento do Serviço Público da Câmara
Municipal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3º. - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos
Servidores Públicos da Administração do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul,
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destina-se a organizar os cargos e as funções, fundamentados nos princípios de desenvolvimento
profissional e de avaliação de desempenho, passando a obedecer à estrutura definida nesta Lei.
SEÇÃO III
DO GLOSSÁRIO
Art. 4º. - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido a um servidor, criado
por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;
III - grupo funcional, o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho
ou ao grau de conhecimento necessário para o seu desempenho;
IV - vencimento, a contraprestação devida pelo Município ou Entidade de Direito Público ao
servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, não incluindo
outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;
V - remuneração, a soma do vencimento básico do servidor acrescido das demais vantagens
financeiras;
VI - quadro de pessoal, o conjunto de cargos de provimento efetivo integrante da estrutura dos
órgãos da Administração Direta do Município;
VII - área de atuação, cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar
subdividido um cargo, atendida sua natureza primária;
VIII - cargo em comissão, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção
Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício
transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IX - carreira, a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos
por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do
encadeamento de referências;
X - competências, o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes interdependentes,
segundo níveis previamente conhecidos, que se manifestam através do comportamento
profissional e contribuem para o alcance do resultado esperado no trabalho;
XI - formulário de avaliação de desempenho, o instrumento no qual estão contidas informações
referentes a aspectos quantitativos e qualitativos que indicam mérito do servidor e que possa
conduzir seu exercício profissional a patamares mais elevados de complexidade, criação e
inovação, objetivando a realização da ascensão profissional;
XII- formulário de gestão profissional, o instrumento no qual estão contidos registros de aspectos
referentes ao exercício profissional do servidor no período abrangido, considerando o resultado
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da avaliação de desempenho e a capacitação por ele realizada, previstos para a ascensão
profissional;
CAPÍTULO II
DOSCARGOS
Art. 5.º - Os cargos criados por esta lei serão preenchidos gradativamente:
I - pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo;
II - pela nomeação consequente à aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos
para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo;
III - transitoriamente pela contratação de servidores por prazo determinado em caráter
excepcional, consoante o disposto no inciso IX do artigo 3 7 da Constituição Federal.
§ 1.º - A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em
concurso público será efetuada sempre na referencia inicial da classe de seu cargo, sempre na
tabela de nível I.
§ 2.º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não perderá esta condição quando
designado para ocupar cargo de provimento em comissão, sendo-lhe assegurada a manutenção do
vínculo com Regime Próprio de Previdência do Município.
CAPÍTULO III
DAS TABELAS DE VENCIMENTOS
Art. 6º - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância
superior à soma dos valores percebidos corno remuneração, em espécie a qualquer título ao do
Prefeito municipal.
Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos art. 28 e
seguintes.
Art. 7º - O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, e saídas
antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão
ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
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Art. 8º - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
§ 1 o Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em
favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em
regulamento
§2o O total de consignações facultativas de que trata o§ lo não excederá a 35% (trinta e cinco
por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
1 - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 9º - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao salário mínimo.
Art. 10º - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua
aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida
ativa.
Art. 11 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO
Art. 12º - O enquadramento mencionado no inciso I do artigo 4º será efetuado por ato do
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul obedecidos os seguintes princípios:
I - Serão enquadrados automaticamente em cargos de provimento efetivo todos os servidores
ocupantes de tais cargos, sendo assegurada urna referência para cada ano de serviço ininterrupto
no cargo, efetivamente prestado a Câmara Municipal de ltaúna do Sul, observados os dispositivos
Constitucionais.
11 - Caso o vencimento do servidor esteja acima da referência devida, o enquadramento dar-se-á
na referência de valor imediatamente superior.
III - O servidor poderá solicitar revisão do seu enquadramento até 30 (trinta) dias após a
divulgação do mesmo, sendo que a não manifestação do servidor nesse prazo implica na sua
adesão ao novo sistema e a concordância com o enquadramento divulgado.
IV - A Junta de Revisão terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para emitir seu parecer.
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V - Os servidores contratados por tempo determinado em caráter excepcional e os do emprego
público não serão alcançados pelo enquadramento a que se refere esta lei.
CAPÍTULO V
DA INVESTIDURA
Art. 13 - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, quanto à forma de provimento, classifica-se
em:
I - Cargos de provimento efetivo
II - Cargos de provimento em comissão
§ l O - Os cargos de provimento efetivo serão integrados pelos atuais ocupantes de cargos públicos.
§2º - Os Cargos de provimento em comissão se destinam a atender aos encargos de direção, chefia
ou assessoramento.
Art. 14° - Os cargos públicos são providos por:
1- nomeação, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar
de cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público;
11 - nomeação para cargo em comissão, através de Portaria expedida pelo Presidente da Câmara
Municipal, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido;
Art. 15º - Os cargos de provimento efetivo que compõem a presente Lei, de acesso
exclusivamente por concurso público, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida.
Art. 16º - O provimento no cargo efetivo deverá atender os seguintes requisitos para a investidura:
I - Existência de vaga no cargo e especialidade de ingresso;
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos,
III - Registro profissional regular no órgão de classe quando esta Lei o exigir;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos ou idade específica prevista em lei;
V - nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta como dispuser a lei nacional;
VI - gozo dos direitos políticos;
VII - regularidade em relação às obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, em relação às
obrigações militares;
VIII - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo, conforme estabelecido no
Anexo I desta Lei;
IX - aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial;
X - Idoneidade moral, comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes;
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XI - habilitação legal para o exercício da profissão regulamentada. Parágrafo Único - os requisitos
mínimos e as atribuições dos cargos, previstos nos anexos I, poderão ser ampliados ou reduzidos
por regulamento próprio do Poder Legislativo, com base nas peculiaridades de cada situação.
Art. 17 - Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas vagas no percentual de 5% ( cinco
por cento), desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Art. 18 - Os provimentos dos cargos integrantes desta Lei serão autorizados por ato do Chefe do
Poder Legislativo, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender as despesas dele
decorrentes e o provimento não implique em excesso de gastos com pessoal.
Parágrafo Único - Deverão constar dessa solicitação;
l - denominação e vencimento do cargo;
II - quantitativo dos cargos a serem providos;
UI - justificativa para solicitação do provimento;
N - relatório do impacto da despesa na folha de pagamento e no orçamento geral;
V - indicação da dotação orçamentária.
Art. 19 - O servidor público efetivo e estável só perdera o cargo:
1- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único - A avaliação de que trata o inciso l1l deste Artigo deverá ser feita por comissão
de Avaliação de Desempenho cuja organização e forma de funcionamento serão estabelecidos
através de Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V1
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 20 - O ingresso no Quadro de Provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de
Itaúna do Sul dar-se-á por concurso público de Provas ou de provas e títulos.
§ 1 º. - O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez,
por igual período.
§ 2º. - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos a serem
satisfeitos pelos candidatos serão estabelecidos em Edital a ser fixado na sede da prefeitura e
publicado em órgão oficial de imprensa ou em periódico de grande circulação no Município ou
região, observando os seguintes critérios:
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§ 3°. - A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer,
respeitará a ordem de classificação dos candidatos, e só se efetivará após prévia inspeção médica
oficial.
Art. 21 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais,
que farão parte do Edital, respeitando principalmente, o princípio da publicidade.
§ l O - Do edital de concurso público deverão constar ainda, entre outros, os seguintes requisitos:
I - a identificação do cargo, suas atribuições, qualificação profissional exigida e valor total dos
vencimentos;
II - a quantidade de vagas ofertadas e a previsão de reserva de vagas para pessoas com deficiência
física e outras situações previstas na legislação local;
III - o valor da taxa de inscrição e a forma de pagamento;
IV - os locais e os procedimentos de inscrição, estipulando prazo razoável para sua realização e
sua forma de confirmação;
V - o conteúdo programático de cada prova e as datas em que serão aplicadas;
VI - a composição da nota de cada prova na formação da nota final do candidato, incluindo os
critérios de desempate;
VH - a forma, o prazo e demais requisitos para apresentação dos recursos e como os candidatos
terão ciência dos resultados do julgamento;
VIII - a indicação do prazo de validade do certame e de eventual possibilidade de prorrogação;
IX - comprovação de efetiva publicidade do edital em veículo de comunicação eficiente, de
grande circulação na região, bem como no sítio oficial da entidade na rede mundial de
computadores(§ 2° do artigo 8° da Lei Federal nº 12.527/2011 ).
§ 2° - O processo do concurso conterá:
I - justificativa para abertura do concurso público e autorização do Chefe do Poder competente;
II - demonstrativo da quantidade total de cargos ou empregos, com indicação dos ocupados e das
vagas que se pretende preencher com o concurso;
III - em caso de execução indireta do certame, apresentar a justificativa para a contratação da
empresa ou instituição encarregada da realização;
IV - em casos de contratações decorrentes de convênios firmados com a União ou Estado, deverá
ser juntado o respectivo termo, acompanhado do indicativo de vagas;
V - o edital de abertura do concurso público;
VI - a publicação do ato designando a Comissão de Concurso Público e indicação da qualificação
profissional de seus membros;
VII - declaração de que os responsáveis pela condução administrativa do certame e pela
elaboração/correção das provas (Comissão de Concurso e Banca Examinadora) não são cônjuge,
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companheiro ou companheira, e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, dos
candidatos inscritos;
VIII - edital de homologação das inscrições (havendo alguma impugnação, demonstrá-la),
acompanhado de publicação;
IX - edital do resultado final do concurso público e sua homologação (havendo empate,
demonstrar os critérios de desempate uti I izados, constantes no edital do certame), acompanhado
de publicação;
X - atos de convocação, acompanhados das respectivas publicações;
XI - justificativas para eventuais admissões fora da ordem de classificação (termos de desistência,
pedido de final de lista, não atendimento à convocação ou nomeação, etc.);
XII - declaração do responsável de que todos os admitidos apresentaram declaração de que não
ocupam outro cargo ou emprego público em qualquer das esferas do governo, bem como não
percebem benefício proveniente de regime próprio de previdência social ou do Regime Geral de
Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 1 O da CF), salvo se tratar das exceções
previstas no art. 37, inciso XVI e XV!l, da Constituição Federal, hipótese nas quais deverá ser
observada a carga horária semanal, a compatibilidade de horários e a atenção aos limites
remuneratórios estipulados pelo inciso XI do art. 37 da CF;
XIII - demonstrar a prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes e apresentar cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
indicando a autorização específica para admissão (incisos I e II, do § 1 º, do artigo 169 da CF);
XIV - apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes relativamente ao aumento da despesa de pessoal;
XV - a declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias; e, a origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de
pessoal (Lei Complementar nº 1 O 1/00, arts. 16 e 17).
Art. 22 - Aos candidatos será assegurado o direito de recorrer, nas fases de homologação das
inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.
Art. 23 - O servidor aprovado em concurso público e nomeado para o cargo será efetivado após
03 (três) anos de estágio probatório, cujo desempenho será Avaliado por Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho, como base em critérios estabelecidos por Ato próprio do Presidente
do Poder Legislativo Municipal, observado os fatores constantes no Art. 3 7, desta Lei e
assegurada a ampla defesa e o contraditório do servidor público.
fi d l-v 1,0
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Parágrafo único - A comissão Especial de Avaliação de Desempenho será compostas pelo
Presidente da Câmara Municipal, um vereador eleito pelos servidores públicos e um servidor
efetivo, também eleito pelos servidores públicos.
CAPITULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 24 - O desenvolvimento do servidor na carreira se dará por progressão dentro do mesmo
cargo e poderá ser:
I - por merecimento; e/ou
II - por conhecimento.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 25 - A progressão por merecimento se dará pelo acréscimo de 05% (cinco por cento) ao
salário base, a cada triênio de efetivo exercício no cargo.
§ 1 ° - A progressão de que trata o caput deste artigo será concedida ao servidor independentemente
de requerimento.
§2° - Perderá o direito à progressão por merecimento o servidor que:
! -tiver mais do que 05 (cinco) faltas não justificadas no triênio;
II - receber anotação de penas disciplinares no período, sendo-lhe assegurada ampla defesa.
III - tenha sido afastado do exercício por período superior a três meses no triênio.
Art. 26 - Não são considerados como afastamento do exercício:
I - Férias e trânsito;
11- Casamento até 05 (cinco) dias;
III - Luto por falecimento do cônjuge filho, pai, mãe ou irmão, até 05 (cinco) dias;
IV - Convocação para o serviço militar;
V - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - Licença para Tratamento de Saúde, até o máximo de 03 (três) meses por triênio;
Vll - Licença por acidente em serviço ou moléstia profissional;
VIII - Licença para a funcionária gestante;
IX - Licença Paternidade;
X - Licença Prêmio;
XI - Moléstia devidamente comprovada até 03 (três) dias por mês;
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XII - Exercício de outro cargo na Esfera Municipal, de provimento em comissão;
XIII - Desempenho de mandato eletivo;
XIV - Cessão para outro órgão, com ônus para a origem.
CAPÍTULO IX
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 27 - Fica assegurado ao servidor efetivo que comprovar nível de escolaridade superior ao
exigido para o nível inicial do provimento do cargo, as seguintes progressões de níveis, calculados
sobre a tabela de nível inicial para cada cargo: (Redação alterada pela Emenda modificativa
04/2016)
I - nível I - valores iniciais da carreira;
II - nível II - valores de nível 1 acrescidos de 5%;
III - nível III - valores de nível l acrescidos de l 0%;
IV - nível IV - valores de nível I acrescidos de 15%.
§ 1 º - (Revogado - Emenda modificativa 04/2016)
§2° - (Revogado - Emenda modificativa 04/2016)
§3º - O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as
informações e certificações pertinentes, ao setor de contabilidade da Câmara Municipal, o qual
será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e,
constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
§4º - Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos
comprobatórios.
CAPÍTULO X
DAS GRATIFICAÇÕES, AUXÍLIOS E VANTAGENS
Art. 28 - Conceder-se-á gratificação, auxilio ou adicional:
I - de função;
[l - adicional por tempo de serviço;
III - adicional noturno;
IV - Décimo Terceiro Salário;
V - Adicional por participação em Comissão de Licitação e em Equipe de apoio do Pregoeiro
Oficial.
VI - Da Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva.
VII - Adicional de Férias
\ \)
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VIII - Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
§ 1 o - Estas vantagens são acessórias, não se incorporando ao vencimento.
§2o - As gratificações de que tratam os Incisos I, III, V deste artigo serão concedidas através de
Portaria a ser emitida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 29 - A Função Gratificada não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória
ao vencimento do servidor que exercer funções de Chefia ou de outra natureza e deverá ser
regulamentada por Lei específica.
SEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 30 - A cada ano de efetivo exercício será atribuída uma gratificação adicional de 1 % (um
por cento) do respectivo vencimento.
Parágrafo único - O adicional é devido a partir do mês em que o funcionário completar o tempo
de serviço exigido, e será automático.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 31 - O serviço noturno é o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas
de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco
por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 32 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)
em relação à hora normal de trabalho, se ocorrer de segunda à sexta feira, e será remunerado com
acréscimo de 100% (cem por cento) se ocorrer em feriado ou final de semana.
Art. 33 - (Revogado - Emenda supressiva nº O 1/2016)
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SEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 34 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um
adicional correspondente a 1 /3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento,
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de
que trata este artigo.
SEÇÃO V
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 35 - O Décimo Terceiro Salário deve ser pago, anualmente, ao funcionário público ativo ou
inativo, independentemente da remuneração a que fizer jus.
§ 1 o - O Décimo Terceiro Salário corresponderá a 1 /12 (um doze avos) da remuneração devida
em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
§2o - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será tomada como mês integral
para efeitos do parágrafo anterior.
§3o - O Décimo Terceiro Salário poderá ser pago em mais de uma parcela, sendo que a parcela
final até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§4o - O pagamento da primeira parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que
ocorrer o pagamento.
§So - A parcela final será calculada com base na remuneração em vigor do mês no dezembro,
abatida à importância da primeira parcela, pelo valor pago.
§60 - Caso o funcionário público deixe o serviço público municipal, o Décimo Terceiro Salário
ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses no ano, com base na remuneração do mês
em que ocorrer a exoneração ou demissão.
SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO
Art. 36 - A Gratificação de função é a gratificação concedida pelo Exercício de Função de
Confiança para atender encargo de Chefia ou de outra Natureza, que não constitui atribuições do
Cargo.
§ 1 ° - Em se tratando de cargo em Comissão de natureza incompatível com o cargo efetivo, o
Servidor ficará licenciado do Cargo efetivo.
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§2° - O ato que atribuir ao servidor o exercício de Função Gratificada poderá atribuir, a título de
gratificação, um percentual de no mínimo 10% (dez por cento) até 100% (cem por cento) do
vencimento efetivo.
§3º - A gratificação de função não constitui cargo e será considerada como vantagem acessória
ao vencimento do servidor que exercer funções de chefia ou de outra natureza.
§4º - É vedada a acumulação remunerada de gratificação de função com cargo em Comissão.
§5° - Em nenhuma hipótese a gratificação de função será incorporada à remuneração do servidor
que percebê-la.
SEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 37 - A Gratificação pelo exercício de Tempo Integral ou Dedicação Exclusiva á a
gratificação concedida ao Servidor nas situações em que o exercício do Cargo expressamente
justificar a jornada em tempo integral ou dedicação exclusiva.
§ 1 ° - O valor da gratificação a que se refere o caput deste artigo será de até 100% ( cem por cento)
do vencimento básico do Servidor e terá como parâmetro o volume de serviço que o Servidor terá
que realizar fora de seu expediente normal.
§2º - A Gratificação disposta neste artigo depende da aceitação expressa do Servidor, tendo em
vista ser inacumulável com qualquer verba devida a título de horas extraordinárias.
§3° - a adesão ao regime previsto neste artigo implica na renúncia do Servidor em pleitear
quaisquer verbas a título de horas extraordinárias.
§4° - Independente do tempo em que for concedida, a gratificação por tempo integral ou dedicação
exclusiva não se incorpora ao vencimento básico em nenhuma hipótese.
§5° - A designação do Servidor para atuar em jornada em tempo integral ou dedicação exclusiva
será realizada através de Portaria, acompanhada de termo de adesão.
§6º - Na portaria de designação, que será publicada no diário oficial do Município, constarão no
mínimo os seguintes requisitos:
I - Dados funcionais do Servidor;
I1 - Cargo efetivo em que ocupa;
I1I - finalidade da designação;
IV - justificativa do percentual concedido a título de gratificação.
§ 7° - o termo de adesão será assinado pelo Servidor e conterá a ciência do Servidor a respeito da
natureza, valor e contraprestação devida, bem como, da ciência de que a gratificação substitui
para todos os efeitos, qualquer outra verba devida a título de horas extraordinárias.
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§8º - A Gratificação pelo exercício de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva é inacumulável com
a percepção da Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários, com a gratificação de
função e com o exercício de cargo em comissão.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO E EM EQUIPE DE
APOIO DE PREGOEIRO OFICIAL
Art. 38 - A gratificação por participação em comissão é a gratificação concedida a todos os
servidores públicos efetivos que forem membros de Comissão da Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§ 1 º: As gratificações que tratam o caput desse artigo incidirão sob percentual conforme segue:
I - de 15% ( quinze por cento) para o ocupante do cargo de Presidente da Comissão;
II - de 10% ( dez por cento) para o ocupante do cargo de Secretário da Comissão.
III - de 5% (cinco por cento) para o ocupante do cargo de membro da Comissão ou membro de
Equipe de Apoio de Pregoeiro Oficial.
CAPÍTULO XII
DAS FÉRIAS
Art. 39 - O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de
dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
específica.
§ 1 ° - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2° - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§3º- As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor,
e no interesse da administração pública.
Art. 40 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) d ias antes do início
do respectivo período.
§] º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao
período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de
efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato
exoneratório.
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§3° - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do
art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 41 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço
declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Art. 42 - Mediante interesse público poder-se-á converter em pecúnia até 1/3 das férias do
servidor público.
§ 1 º - A conversão se dará no valor correspondente a soma do valor do vencimento referente cada
dia convertido em pecúnia e não gozado.
§2° - a conversão somente se dará mediante anuência expressa do servidor público e publicação
de portaria pelo Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 -Os servidores públicos efetivos ou comissionados não poderão, sob nenhuma hipótese,
cumular gratificação por exercício de função e gratificação por participação em comissão devendo
o servidor optar por uma das gratificações.
Art. 44 - Poderá ser permitida a redução ou ampliação da carga horária prevista no anexo 1, a
critério do Poder Legislativo Municipal, reduzidos ou aumentados, no caso, os vencimentos na
mesma proporção.
Art. 45 - A cada 04 (quatro anos), no máximo, o Poder Legislativo procederá a revisão do Plano
de Carreira, visando ajustar o mesmo à realidade do município.
Art. 46 - Aplica-se aos ocupantes de cargos e funções discriminados nesta Lei, no que não for
conflitante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul.
Art. 47 - A revisão geral e a reposição da remuneração, bem como a concessão de aumentos reais,
ocorrerão sempre na mesma data e sem distinção de índices, resguardada a possibilidade de
eventuais realinhamentos para categorias distintas.
Parágrafo Único - Fica instituído o mês de Fevereiro como data prevista para a revisão anual de
vencimentos.
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Art. 48 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no
orçamento do Poder Legislativo.
Art. 49 - As jornadas de trabalho serão fixadas pela repartição competente através de
Regulamento próprio, respeitada a jornada de trabalho máxima semanal, o descanso semanal
remunerado e a jornada máxima diária de 08 (oito) horas, ressalvada a jornada em tempo integral
ou jornada extraordinária.
Art. 50 - Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos I à IX constantes desta Lei, assim descritos:
ANEXO I - Denominação dos cargos e Atribuições;
ANEXO 11- Quadro de Pessoal - Cargos, Escolaridade Mínima, Carga Horária, Classe e Vagas,
dos Cargos de Provimento Efetivo presente Lei;
ANEXO III - Ficha de avaliação de desempenho do Servidor estável;
ANEXO TV - Ficha de Avaliação de desempenho do Servidor em estágio probatório;
ANEXO V - Tabela de nível.
Art. 51 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando todas as disposições em
contrário.
ltaúna do Sul, 07 de junho 2016
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ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS E ATRIBUIÇÕES
CARGO ROTINA ADMINISTRATIVA
Agente administrativo (Servidor público
efetivo)
Digitar, arquivar, separar, distribuir e controlar documentos.
Preparar, calcular, lançar, conferir e atualizar dados. Elaborar e
emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos
em geral. Organizar, manter e manusear arquivos. Controlar
agendas; receber e realizar chamadas telefônicas, transferindo-as
internamente. Atender ao público, prestar informações e
orientações e proceder ao encaminhamento conforme assunto.
Controlar prazos de contratos. Elaborar certidões, memorandos e
outros expedientes. Efetuar pesquisa de mercado e contatar
fornecedores para serviços e materiais; Receber, conferir,
organizar, controlar, separar, carregar, entregar e manter
registros de níveis de estoque de materiais, bem como preparar
pedidos de reposição de material. Realizar inventários de
patrimônio. Receber, protocolar, classificar, expedir, distribuir e
arquivar documentos. Operar e controlar maquinário necessário
ao desempenho das funções. Auxiliar administrativamente os
agentes públicos em geral, executando outras atividades
correlatas conforme solicitação e disponibilidade.
Assessor Jurídico (Servidor público efetivo) Pesquisar sobre questões jurídico-legais, incluindo doutrina,
jurisprudência e direito aplicado à realidade administrativa local;
analisar e emitir pareceres sobre questões de natureza jurídicolegal; prestar assessoria jurídica ao Diretor Jurídico e às demais
Diretorias e Departamentos da Câmara Municipal; assessorar na
análise e elaboração de legislações em geral; emitir pareceres em
expedientes administrativos; analisar e aprovar minutas de
editais de licitação, contratos, acordos e convênios; efetuar
levantamento de processos judiciais; controlar e acompanhar
ações em andamento; acompanhar publicações do Judiciário;
controlar os prazos judiciais a serem cumpridos; elaborar peças
processuais; participar e atuar em audiências, comissões e
conselhos, representar a Câmara Municipal judicial e
extrajudicialmente. Outras atividades correlatas
Contador (Servidor Público efetivo) Analisar escrituração dos livros contábeis; elaborar balancetes,
balanços e outras demonstrações contábeis, apresentando
resultados parciais e totais da situação patrimonial; efetuar a
conciliação de contas; examinar o fluxo de caixa; organizar
relatórios contábeis; participar da elaboração de programas
contábeis; efetuar a programação orçamentária e financeira e
proceder ao acompanhamento da execução dos programas
realizados; zelar pela aplicação da Lei de Responsabilidade
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Fiscal (LC 101/2000); elaborar projeções e análises sobre a
capacidade de pagamento e endividamento da Câmara
Municipal; prestar assessoria em procedimentos relativos a
prestações de contas; controlar retenções de IRRF na fonte
pagadora; elaborar atos administrativos. Outras atividades
correlatas
Zelador (Servidor Público efetivo) Trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias.
Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpets, terraços e demais
dependências da sede da autarquia; Polir objetos, peças e placas
metálicas. Preparar e servir café, chá, água, etc. Remover,
transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos.
Guardar e arranjar objetos, bem corno transportar pequenos
objetos. Transmitir recados. Buscar e entregar documentos nas
agências bancárias. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob
a ordem do Superior Imediato.
Secretário Parlamentar ( cargo em com is são) Acompanhar o andamento de processos de interesse dos
parlamentares. Acompanhar as matérias legislativas e
publicações oficiais de interesse do parlamentar. Administrar a
caixa postal eletrônica. Cuidar da agenda do parlamentar. Digitar
textos e documentos. Receber, orientar e encaminhar o público.
Prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais.
Assessorar o parlamentar nas reuniões de comissões, audiências
públicas e outros eventos. Cumprir outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandado parlamentar.
Secretário de Mesa Executiva ( cargo em Entregar e receber correspondências, processos e documentos.
comissão) Atender telefone. Arquivar documentos. Conduzir veículos no
transporte de membros da Câmara. Digitar textos e documentos.
Manter bancos de dados. Operar programas informatizados.
Controlar o material de expediente. Proceder a leitura diária das
publicações oficiais. Elaborar minutas de matérias legislativas,
tais corno proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos,
emendas, projetos e lei e outros. Elaborar pronunciamentos.
Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do
mandato parlamentar.
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL - CARGO, ESCOLARIDADE MÍNIMA, CARGA HORÁRIA,
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE CARGA HORARIA
CARGO MÍNIMA
VENCIMENTO
SEMANAL
Agente
administrativo
Ensino Médio 40 h R$ 1.400,00
(Efetivo)
Completo
Secretário
Parlamentar
Ensino Médio 40 h R$ 1.400,00
(Comissionado)
Completo
Secretário da Mesa
Executiva
Ensino Médio 40 h R$ 1.400,00
(Comissionado)
Completo
Ensino Superior
Assessor jurídico
Completo em Direito,
com registro na 20 h R$ 2.700,00
(Efetivo) Ordem dos
Advogados do Brasil
Ensino Superior
Completo em
Contador (Efetivo)
Ciências Contábeis e 20 h R$ 2.700,00
Registro no Conselho
Regional da
Contabilidade
Zelador (efetivo)
Ensino Fundamental 40 h R$ 900,00
Completo
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ANEXOIII
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR ESTÁVEL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO:
NOME:
CARGO:
UNIDADE DE LOTAÇÃO:
IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR:
NOME:
CARGO/FUNÇÃO:
AVALIAÇÃO:
PERÍODO DE AVALIAÇÃO: _/_/_à_/_/ _
FATOR DE AVALIAÇÃO DEFINIÇÃO DO FATOR DE
AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO
ATRIBUÍDA PELO
AVALIADOR
(A pontuação poderá
variar entre O a 20
pontos)
ASSIDUIDADE
Refere-se ao cumprimento do
horário de trabalho e a constância
do comparecimento, sem faltas ou
atrasos iniustifícados.
DISCIPLINA
Refere-se ao esforço em conhecer,
compreender e cumprir as normas
legais e regulamentares, pelo
cumprimento de ordens da chefia
imediata e observação aos níveis
hierárquicos nas relações
funcionais. Deve-se aferir o esforço
empregado pelo servidor no
cumprimento do Código de Ética do
Serviço Público Federal e o de sua
categoria funcional, caso existente.
CAPACIDADE DE
INICIATIVA
Refere-se à capacidade para tomada
de decisões à preocupação em
adaptar-se e contribuir com seu
interesse, esforço e preocupação
para o sucesso do grupo, ao interesse
em buscar novos conhecimentos
profissionais visando ao
aprimoramento das rotinas de
trabalho, bem como ao empenho em
executar atribuições, buscando
aprender e contribuir com o serviço
da sua unidade de lotação.
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PRODUTIVIDADE Refere-se ao grau de atenção
dispensado ao trabalho ao uso de
métodos e técnicas necessárias para
a execução de suas tarefas, à
produção de volume de trabalho
proporcional à sua comple idade e
aos recursos disponíveis e o
desenvolvimento de tarefas até sua
conclusão com a menor margem de
erro.
RESPONSABILIDADE Refere-se à seriedade com que o
servidor encara seu trabalho, ao
cuidado com informações sigilosas
obtidas em sua unidade de trabalho,
ao zelo pelo material (máquinas,
equipamentos e documentos)
manuseado, ao cumprimento de suas
atribuições que faz ou manda fazer
por ordem do superior hierárquico,
sempre assumindo as consequências
nelas atividades executadas.
TOTAL DE PONTOS
OBTIDOS PELO SERVIDOR A V ALIADO:
Em, __ / __ !, _
(Assinatura e Carimbo do A vai iador)
Em, __ / __ / _
(Assinatura e Carimbo do Avaliado)
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ANEXOIV
FICHA DE AVALIAÇAÕ DE DESEMPENHO DO SERVIDOR EM ESTÁGIO
PROBATÓRIO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR AVALIADO:
NOME:
CARGO:
UNIDADE DE LOTAÇÃO:
IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR:
NOME:
CARGO/FUNÇÃO:
AVALIAÇÃO:
PERÍODO DE AVALIAÇÃO:_/_/ __ à_/_/ _
FATOR DE AVALIAÇÃO
Fundamento legal: artigo 20, incisos I
a V, da Lei nº 8.112/90
DEFINIÇÃO DO FATOR DE
AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO
ATRIBUÍDA PELO
AVALIADOR
(A pontuação poderá
variar entre O a 20
pontos)
ASSIDUIDADE Refere-se ao cumprimento do
horário de trabalho e a constância
do comparecimento, sem faltas ou
atrasos injustificados.
DISCIPLINA Refere-se ao esforço em conhecer,
compreender e cumprir as normas
legais e regulamentares, pelo
cumprimento de ordens da chefia
imediata e observação aos níveis
hierárquicos nas relações
funcionais. Deve-se aferir o esforço
empregado pelo servidor no
cumprimento do Código de Ética do
Serviço Público Federal e o de sua
categoria funcional, caso existente.
CAPACIDADE DE
INICIATIVA
Refere-se à capacidade para tomada
de decisões, à preocupação em
adaptar-se e contribuir com seu
interesse, esforço e preocupação
para o sucesso do grupo, ao interesse
em buscar novos conhecimentos
profissionais visando ao
aprimoramento das rotinas de
trabalho. bem como ao empenho em
executar atribuições, buscando
aprender e contribuir com o serviço
da sua unidade de lotação.
PRODUTIVIDADE Refere-se ao grau de atenção
dispensado ao trabalho. ao uso de
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métodos e técnicas necessárias para
a execução de suas tarefas, à
produção de volume de trabalho
proporcional à sua complexidade e
aos recursos disponíveis e o
desenvolvimento de tarefas até sua
conclusão com a menor margem de
erro.
RESPONSABILIDADE Refere-se à seriedade com que o
servidor encara seu trabalho, ao
cuidado com informações sigilosas
obtidas em sua unidade de trabalho,
ao zelo pelo material (máquinas,
equipamentos e documentos)
manuseado, ao cumprimento de suas
atribuições que faz ou manda fazer
por ordem do superior hierárquico
sempre assumindo as consequências
nelas atividades executadas.
TOTAL DE PONTOS
OBTIDOS PELO SERVIDOR A V ALIADO:
Em, __ / __ / _
(Assinatura e Carimbo do Avaliador)
Em, __ / __ / _
(Assinatura e Carimbo do A vai iado)
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ANEXO V (Emenda aditiva 002/2016)
CARGA
CARGO VAGAS HORÁRIA REQUISITOS TA BELA E NÍVEL
SEMANAL
CONCLUSÃO DO ENSINO I - Ensino Superior
SUPERlOR NA ÁREA ESPECÍFICA
Advogado 01 20 E HABILITAÇÃO NECESSÁRIA
li - Pós-graduação (área)
PARA o EXERCÍCIO DA
IIl - Mestrado (área)
PROFISSÃO.
IV - Doutorado (área)
CONCLUSÃO DE ENSINO MEDIO l - Ensino Médio
Agente Administrativo 01 40
E CURSO DE INFORMÁTICA.
II - Ensino Superior (área)
II 1 - Pós-graduação (área)
IV - Mestrado (área)
CONCLUSÃO DO ENSINO I - Ensino Superior
SUPERIOR NA ÁREA ESPECÍFICA
Contador 01 20 E HABILITAÇÃO NECESSÁRIA
II - Pós-graduação (área)
PARA o EXERCÍCIO DA
Ili - Mestrado (área)
RESPECTIVA PROFISSÃO.
IV - Doutorado (área)
CONCLUSÃO DO ENSINO l - Ensino Fundamental
OI 40
FUNDAMENTAL II - Ensino Médio
Zelador Ili - Ensino Superior
IV - Pós-graduação