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materia nº 18/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 001/2021 do Executivo Municipal.
native_id771

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Avenida Brasil, 
PREFEITURA 
n°883 — Caixa 
ESTADO 
MUNICIPAL 
Postal: 
DO PARANÁ.
01 
DE 
— 
ITACINA 
Telefax: 
DO 
(044) 
SUL 
3436-1087 
çot
CNPJ: 75.458.836/0001-33 tt`k
E-mail: pmis@vsp.com.br rNN
CEP: 87980-000 — ItatIna do Sul — Estado do Paraná. ,N
tic
OFÍCIO N°. 018/2021- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 001/2021, que
busca instituir o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no Município de Itaúna do Sul para o
exercício 2021, e dá outras providências. 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaima do Sul (PR), 17 de fevereiro de 2021.
Atenciosamente,
GILSON'J'OSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAONA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ
I

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