| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 001/2021 do Executivo Municipal. |
| native_id | 771 |
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Avenida Brasil, PREFEITURA n°883 — Caixa ESTADO MUNICIPAL Postal: DO PARANÁ. 01 DE — ITACINA Telefax: DO (044) SUL 3436-1087 çot CNPJ: 75.458.836/0001-33 tt`k E-mail: pmis@vsp.com.br rNN CEP: 87980-000 — ItatIna do Sul — Estado do Paraná. ,N tic OFÍCIO N°. 018/2021- AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 001/2021, que busca instituir o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no Município de Itaúna do Sul para o exercício 2021, e dá outras providências. Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaima do Sul (PR), 17 de fevereiro de 2021. Atenciosamente, GILSON'J'OSÉ DE GOIS Prefeito Municipal AO EXCELENTISSIMO SENHOR ISRAEL DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAONA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ I