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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentaria Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e da outras providências.
native_id774

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-31 Proposição transformada em lei U —
2021-03-31 Proposição aprovada U —
2021-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-03-31 Parecer jurídico favorável — —
2021-03-31 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-03-31 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-03-31 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T16:09:58.169749-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
sigo ARE http://www .itaunadosul. pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
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E 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.367/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por
anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) na
seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 — Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 417) R$ 20.400,00
PODA E a tar nas ECOS SS AE R$ 20.400,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... ecsessesossessãs R$ 20.400,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
Attp://www.itaunadosul pr.leg.br
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 180).. R$ 20.400,00
TOTÃE ssa Tas REnerepetaecememsaçdems R$ 20.400,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .... R$ 20.400,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, e 2º,
desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA — Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência
para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO 05 DE ABRIL DE 2021.
Presidenté do Legislativo.

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