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materia nº 39/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 013/2021 do Executivo Municipal.
native_id780

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.corn.br
CEP: 87980-000 — Itatina do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO N°. 039/2021- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 013/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI N°. 013/2021, que
dispõe sobre: "Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113,
de 25 de dezembro de 2020".
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA,visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exa e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
llama do Sul (PR), 09 de março de 2021.
Atenciosamente,
9-(9;
GILSON St DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ

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